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Ações Feaduaneiros

10/02/10 Presidente da Feaduaneiros é nomeado pelo MDIC para compor a "Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU)

No último dia 10/02/10 foi editada, no Diário Oficial da União, a Portaria MDIC nº 18 de 09 de fevereiro de 2009, que designa os representantes dos Órgãos e Entidades para compor a "Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU)", a que se refere o art. 5º da Lei Nº 11.898, de 2009.

Daniel Mansano, Presidente da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros foi nomeado para esta comissão, como legítimo representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, com objetivo de defender os ansêios do setor.

A CMRTU tem como principais atribuições:

I - acompanhar o fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai;

II - monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o "Regime de Tributação Unificada", no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - emitir relatórios trimestrais de acompanhamento do RTU;

V - deliberar sobre os relatórios referidos no inciso IV, apresentando recomendação para definição

a)  dos limites fixados de acordo com o art. 4º da Lei Nº 11.898 de 2009 (limites máximos de valor, limites máximos trimestrais ou semestrais para utilização do montante fixado para cada ano e limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações);

b)  da alíquota única de que trata o art. 10 da Lei Nº 11.898 de 2009; e

c)  da lista de mercadorias às quais se aplica o RTU.

Fonte: Assessoria de Comunicação Feaduaneiros

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