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Ações Feaduaneiros

Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio na Câmara, no 20 de junho, sobre cartões benefício (voucher alimentação), meio de pagamento que vem sendo crescentemente empregado no Brasil.

  Da audiência, que ocorreu por iniciativa dos deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Ângelo Agnolin (PDT-TO) e contou com representantes da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), participou representando o setor supermercadista o diretor responsável pelo Comitê Meios de Pagamento da ABRAS, João Carlos Coutinho Devens, também presidente da Associação Capixaba de Supermercados. 

João Carlos Devens focou durante a audiência principalmente a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que beneficiaria o consumidor e ainda ajudaria a diminuir a inflação, pois haveria redução de preços. 

Segundo ele, as vendas por meio dos vouchers respondem por 6,15% do faturamento do setor, equivalentes a R$ 14,9 bilhões. O voucher tem sido tema permanente de discussão devido à alta concentração dos players, às taxas de administração elevadas com prazos de reembolso longos e ao não compartilhamento das redes. 

 Dentre as sugestões apresentadas pela ABRAS na audiência estão:

• a isenção de taxa de administração cobrada dos estabelecimentos (atualmente é cobrada entre 3 a 7%, com média 4,4%);

• a diferenciação de preço por meio de desconto para o consumidor que paga em dinheiro;

• a eliminação de intermediários, ou seja, tíquete-alimentação no contracheque sem o pagamento de encargos sociais. 

• diminuição do prazo de reembolso para dois dias (atualmente, o prazo médio é de 27 dias);

• maior concorrência entre as empresas de voucher, já que atualmente as três maiores empresas dominam 93% do setor;

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