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ma de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoveu na tarde desta terça-feira (10/09/13), audiência pública sobre a Gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Participaram da audiência o diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviço do MDIC, Maurício do Val; a coordenadora-geral de Programação e Estudos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rego; o analista de política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Samuel da Silva Lemos; o presidente do Sindicato das Empresas Comissárias de Despachos, Agentes de Cargas e Logísticas do Estado de São Paulo (Sindicomis/ACTC), Haroldo Silveira Piccina e o diretor do Itaú Unibanco, Henrique Echenique.

O Sr. Luis Kleber da Silva Brandão, Diretor representante da FEADUANEIROS e Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Espírito Santo esteve presente ao evento, representando a categoria dos Despachantes Aduaneiros, discutindo e fornecendo sugestões para melhoria do sistema.

Em vigor há um ano, o Siscoserv nasceu da necessidade de se estabelecer um referencial para a formulação de políticas públicas sobre serviços, que anteriormente eram prejudicadas pela ausência de dados precisos sobre as operações de comércio exterior de serviços. O Sistema tem gestão conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC.

Cerca de 12 mil empresas já operam regularmente o Siscoserv. A expectativa da SCS/MDIC é de que encerrada a fase de implantação do sistema, em 30 de junho de 2014 (prazo limite para registro das operações envolvendo empresas com presença comercial no exterior) o universo de usuários do Siscoserv seja entre 15 mil e 30 mil empresas.

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (10), a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 09 de setembro de 2013, que aprova a 6ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos de Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Já a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.268, de 06 de setembro de 2013, prorroga o prazo de registro no sistema para o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação de serviço. Originalmente, esse prazo era do dia 1º de janeiro de 2014 ao dia 31 de dezembro de 2014. Além disso, a portaria amplia o limite mensal de dispensa para pessoa física de US$ 20 mil para US$ 30 mil.

Destacam-se no Manual do Módulo Venda / Aquisição as seguintes alterações:

- os gastos pessoais com a aquisição de serviços, a transferência de intangível e a realização de outras operações que produzam variações no patrimônio realizadas por pessoa física que se desloque temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no país passam a ser tratados no Siscoserv como operações da pessoa física;

- expansão dos casos excepcionais em que o valor do Registro de Venda de Serviço (RVS) / Registro de Aquisição de Serviço (RAS) pode ser retificado para zero.

Para o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, as medidas buscam a simplificação do sistema para os empreendedores, fortalecendo, assim, políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico.

Ouça toda a audiência pública no site da Câmara dos Deputados: http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=45587

Fonte: MDIC
http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=4&noticia=12654

 

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