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Ações Feaduaneiros

Encontro do Carf e OAB-DF aborda questões aduaneiras na CNC

Conselheiros do Carf se reúnem na CNC para debater questões aduaneiras do País
Adelmir Santana abre os trabalhos no II Encontro Aduaneiro do DF - Carf/OAB-DF

Realizou-se no último dia 19 de setembro, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, o 2º Encontro Aduaneiro, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Com foco na identificação de temas que envolvem questões aduaneiras no CARF, o objetivo foi convergir as análises realizadas em prol do desenvolvimento, desembaraço alfandegário, redução de tributos e custos dos trâmites do comércio internacional no Brasil. Os conselheiros e palestrantes foram recepcionados pelo vice-presidente da CNC, Adelmir Santana, em nome do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos.

O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, ressaltou a relevância do evento em Brasília, especialmente para os empresários da região. “Os temas aqui discutidos nos indicarão os caminhos para que possamos reduzir os entraves da Receita Federal na área aduaneira e nas relações internacionais, especificamente no comércio exterior”.

Ele apontou a importância da criação de uma agenda de modernização tecnológica: “É importante para o avanço na competitividade do País no comércio internacional”. E adicionou a necessidade de melhorias também na legislação quanto às questões aduanas no Brasil.

O presidente do CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, defendeu que a área aduaneira é hoje profundamente internacionalizada e de grande expressão na economia do País. “Teremos grandes ganhos nos debates aqui realizados”, disse.

Palestrantes desenrolam temas aduaneiros

Ao discutir controles aduaneiros e políticas públicas, a economista e ex-conselheira do CARF, Judith Marcondes, disse: “Nesse encontro, temos a oportunidades de lançar luzes sobre o setor aduaneiro, com expectativa de melhoras nas questões aduaneiras que nos preocupam e com as quais temos responsabilidades”.

O conselheiro do CARF, Daniel Gudiño, apresentou trabalho sobre a conjuntura atual no Brasil. Segundo ele, na América Latina a nossa posição no ranking aduaneiro está aquém, pois perdemos para o Chile. Ele destacou o planejamento estratégico do Sistema MDIC 2011-2014, no Plano Brasil Maior, onde se ressalta a desoneração fiscal, com o lema “inovar para competir”.

Sobre medidas sistêmicas no comércio exterior, Gudiño citou ações antifraude da Receita Federal; ampliação do número de investigadores; e a defesa comercial – antidumping, salvaguardas, medidas compensatórias, etc.

Para o subsecretário de Aduanas e Relações internacionais da Receita Federal, Ernane Argolo Checcucci Filho, é preciso garantir que tudo que entre e saia do País seja controlado de acordo com o regulamento do Brasil. “A prática aduaneira contribui fortemente com a segurança pública (combate ao crime, lavagem de dinheiro, etc.). A vigilância e a repressão aduaneira são fundamentais para inibir o contrabando”, afirmou.

Quanto às questões legais, segundo o consultor da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), Domingos de Torre: “O grande gargalo do direito aduaneiro é a tipificação do delito”. O palestrante demonstrou os problemas apresentados pela legislação aduaneira e teceu críticas ao enquadramento, que em diversas situações é feito erroneamente pelo Fisco em relação a fatos concretos, notadamente em relação à infração do artigo 711 do atual Regulamento Aduaneiro (multa de 1% sobre o valor da mercadoria em casos de declaração inexata, incompleta ou omitida), apresentando vários casos concretos e defendendo veementemente, a posição dos despachantes aduaneiros quanto à aplicação dessas multas.

Operadores econômicos autorizados (OEA) – o Brasil ainda não tem

Na coordenação-geral de Administração Aduaneira (COANA), da Receita Federal, Virginia Valadares apresentou 10 boas razões para ter OEA no Brasil: melhorar os controles aduaneiros; fazer mais com menos; proteger a sociedade com maior eficiência; aumentar a segurança nas operações de comércio exterior; obter reconhecimento global; melhorar a imagem do Brasil; atrair investimentos; implementar acordos de reconhecimento mútuo; implementar acordos internacionais; facilitar o comércio legítimo e confiável.

Fonte: ASCOM CNC

Link para matéria no Jornal do Brasil: http://www.jb.com.br/informe-cnc/noticias/2014/09/23/encontro-do-carf-e-oab-df-aborda-questoes-aduaneiras-na-cnc/