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Evento

Deputado Sandro Mabel apresenta PEC da reforma tributária à Camara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST)

A Camara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) recebeu em 26/08/08, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, o Deputado Federal Sandro Mabel (PR-GO), relator da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.

Mabel foi convidado a falar sobre a proposta de emenda Constitucional (PEC) nº 233/08, que trata da reforma tributária, e afirmou que o Brasil está em um momento oportuno para a realização desta. Segundo ele a previsão é de que a votação aconteça em Outubro.

Um dos principais objetivos da reforma é a simplificação do sistema tributário com a implantação do imposto sobre o valor agregado - Federal (IVA-F), em substituição ao PIS, COFINS, CIDE e salário educação, além da unificação da legislação do ICMS.

Essa mudança foi a mais questionada pelos empresários presentes, que entre outras dúvidas, buscaram informações sobre a base de cálculo do IVA, a desoneração da folha de pagamento , o ISS, o FGTS, as multas e a não-cumulatividade. Outro foco da reforma é a deterioração da guerra fiscal - com a criação do fundo de equalização de receitas (FER), para o ressarcimento dos Estados no caso de eventuais perdas na distribuição do ICMS, assim como a correção de distorções dos tributos.

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