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Evento

II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema CNC

O II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2008, reuniu, na capital federal, 42 representantes das federações filiadas, dentre elas a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros na figura de seu Presidente, Sr. Daniel Mansano, além de assessores e consultores do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

O objetivo do encontro foi nivelar conhecimentos sobre a defesa institucional e sobre aspectos relevantes da cultura legislativa de modo a promover um relacionamento duradouro, ético e sinérgico entre as instituições do Sistema Comércio e as Casas Legislativas de diferentes âmbitos (federal, estaduais ou distrital).

O Vice-Presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, deu as boas-vindas a todos ressaltando a importância da reunião para conciliar esforços com a finalidade de fortalecer o Sistema CNC-SESC-SENAC. O acompanhamento do Poder Legislativo é essencial para a defesa dos legítimos interesses do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo do país. É também de suprema importância, nos tempos atuais, observar o que acontece no Legislativo Federal referente aos assuntos do SESC e do SENAC. Gil Siuffo relatou os fatos mais relevantes relacionados a essas instituições ocorridos nos últimos meses no Congresso Nacional. "Se não tivéssemos agido imediata e eficientemente, com ética e seguindo os Regimentos da Câmara e do Senado, teríamos grandes prejuízos", afirmou Siuffo.

O Chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (APEL), Roberto Velloso, relatou concisamente a história da criação da assessoria legislativa da CNC, que remonta ao ano de 1981, e a trajetória da defesa institucional do Sistema. Roberto Velloso salientou a participação da assessoria legislativa na época da Assembléia Nacional Constituinte (1986-1988). Os ganhos para o Sistema CNC foram inúmeros, como: a manutenção da unicidade sindical e do imposto sindical; a criação da contribuição confederativa; a inserção do art. 240 na Constituição Federal. O art. 240 diz: "ficam ressalvadas do disposto do art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

O Consultor da CNC, Roberto Nogueira, discorreu sobre "O Papel das Assessorias Legislativas no cenário atual do Parlamento Brasileiro". Tratou da tramitação das proposições nas Casas do Legislativo Federal, observando a origem das leis, a sua trajetória desde a apresentação do projeto até a promulgação e, por fim, a publicação.

Os colaboradores da assessoria legislativa apresentaram, separadamente, os "Produtos e Serviços desenvolvidos pela APEL":
- Estrutura de Funcionamento da Assessoria Legislativa na CNC (Ênio Zampieri).
- Lobby Digital: SIP, SIP-UF e Ação Parlamentar (André Azevedo).
- DLG - Diário Legislativo (Reiner Leite).
- Relações Institucionais - Acordo de Cooperação celebrado entre o Sistema CNC-SESC-SENAC e a Câmara dos Deputados (Edith Afonseca).
Representantes das Federações do Comércio do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul (Laura Suarez e Rodrigo Giacomet) apresentaram as experiências da assessoria legislativa em suas respectivas entidades, expondo a evolução dos trabalhos desde a fase de implantação.

No segundo dia de trabalho, as Oficinas para Identificação de Atores e Levantamento de Requisitos para Implantação de Assessorias Legislativas nas Federações filiadas decidiram por consenso sobre os assuntos agendados. Debateram sobre procedimentos frente a projetos de lei que atingem as federações; necessidades técnicas e estruturais, com suas diferentes peculiaridades; entraves; e o perfil ideal para o assessor legislativo. Com a finalidade de criar uma Rede de Assessorias Legislativas, que buscaria apoiar, monitorar, interagir e implementar ações parlamentares integradas na defesa e promoção do Sistema CNC-SESC-SENAC, discutiram a respeito dos critérios, operacionalização, e estrutura para tal fim. As seis oficinas participativas obedeceram a um critério prévio e sistemático, seguindo a orientação das moderadoras e facilitadoras contratadas.

Resultados
1 - No consenso de todos, o reconhecimento da necessidade de criação de assessorias legislativas em cada federação filiada para tratar de assuntos estaduais e municipais e, também, para interagir com a APEL-CNC no acompanhamento das proposições no Congresso Nacional.
2 - Foi dado o passo inicial para a criação da Rede de Assessorias Legislativas.

Para entender melhor a tramitação das bases legais, acesse: http://www.portaldocomercio.org.br/dlg/files/projeto_torna_lei.pdf

Fonte: Assessoria Legislativa CNC

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