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Imprensa

02/05/2007 -Super Receita começa a funcionar no País

Começa a funcionar hoje a Receita Federal do Brasil, fusão entre a Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. Mais conhecida como Super Receita, a nova estrutura junta num órgão só a administração de todos os impostos e contribuições federais, que no ano passado somaram R$ 525 bilhões. Para as empresas, é um fator de complicação a menos. Para o governo, é uma forma de tornar as fiscalizações mais eficientes.

Para as pessoas físicas, porém, não haverá mudanças. No caso da Previdência Social, as pessoas que tiverem algum problema relativo às suas contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuarão sendo atendidas nas cerca de 1.164 agências do INSS espalhadas pelo País.

A assessoria do INSS explicou que manteve em seus postos o atendimento das pessoas físicas que contribuem como autônomos (sem vínculo com empresas), facultativos (donas de casa e estudantes), empregados domésticos ou rurais, para garantir a essa população maior número de pontos de atendimento. A Super Receita terá menos postos de atendimento do que a atual estrutura do INSS. Hoje começam a operar 93 unidades da Super Receita, tendo 1.500 funcionários já treinados para a primeira etapa. Até o final do ano, a unificação chegará a toda a estrutura, composta por 580 unidades e 136 postos de atendimento, num total de 716 pontos e cerca de 32.000 funcionários. A expectativa do comando da Super Receita é intensificar o atendimento pela internet. A Receita Federal já oferecia vários serviços em seu endereço eletrônico e a idéia é estender o atendimento a pendências referentes às contribuições previdenciárias.

A Super Receita começa a funcionar depois de um início tumultuado. Criado por uma medida provisória (MP) em meados de 2005, ela só teve sua existência consolidada em lei em março deste ano. A votação da MP no Congresso foi dificultada pela crise política do mensalão, pelas eleições e pela resistência de parte dos funcionários à fusão dos dois órgãos. Os trabalhos de unificação, porém, começaram assim que a MP foi editada. O planejamento das operações de fiscalização de 2006 e 2007 já foi feito levando em conta a fusão. Também já está em andamento a unificação de cadastros.

O comando da superestrutura tributária deverá ficar com o atual secretário da Receita, Jorge Rachid - que, no entanto, afirma que essa é uma decisão a ser tomada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Houve pressões por outros nomes. Os auditores da Receita Federal, que trabalharam contra a criação da Super Receita até o último minuto, elaboraram uma lista tríplice de indicados para o cargo. Nos bastidores do Ministério da Fazenda, porém, Rachid não parece ter concorrentes.

Segundo Rachid, a partir de hoje a página da Receita Federal na internet conterá novas informações, especialmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias. “É uma vantagem. O contribuinte vai ter um único órgão para prestar contas perante o fisco. Fora isso, teremos uma racionalização no sistema, redução de custo tanto para a administração pública como para o contribuinte, por exemplo”, informou. “Pretendemos, ao longo do tempo, num trabalho bastante analisado e estudado, buscar redução de obrigações acessórias, buscar uma maior integração fisco-contribuinte. Esse é o objetivo da unificação da Receita Federal do Brasil”, disse Rachid.

Integração do atendimento começa hoje

A Receita Federal do Brasil (RFB) começa a funcionar de forma integrada a partir de hoje. O novo órgão, chamado também Super Receita, foi criado a partir da integração da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Subordinada ao Ministério da Fazenda, a estrutura pretende atingir maior eficiência da administração tributária federal, através da simplificação dos processos de arrecadação e fiscalização, além do combate mais efetivo à sonegação fiscal.

Segundo o delegado da Receita Federal em Porto Alegre, Ademir Gomes de Oliveira, caberá à RFB a responsabilidade pela administração tributária e aduaneira, incluindo as contribuições previdenciárias. “As atribuições serão as mesmas das antigas secretarias da Receita Federal e Previdenciária, exceto o atendimento aos contribuintes e benefícios individuais, que permanecerão sob a responsabilidade do INSS”, afirma.

A utilização de uma base de dados comum permitirá o atendimento integrado aos contribuintes, evitando deslocamentos a mais de uma instituição. Essas informações serão integradas de forma gradativa. Entre os benefícios está a emissão de certidões de débito fazendário e previdenciário. “Além de reduzir a burocracia para obtenção de certidões, a Receita Federal do Brasil promoverá um combate mais efetivo às irregularidades nas duas áreas. No mesmo local, poderá ser feito o parcelamento de débitos, entre outras operações.”

No Rio Grande do Sul, já operam de forma integrada as agências de Viamão, Gravataí, Guaíba e São Jerônimo. As agências de Tramandaí e o Centro de Atendimento Integrado de Porto Alegre serão integrados entre os dias 15 de maio e 8 de junho, numa segunda etapa do processo. “Os atendimentos em Porto Alegre não serão unificados neste primeiro momento, sendo mantidos na mesma forma atual, ou seja, os serviços da Secretaria da Receita Federal no prédio do Ministério da Fazenda, e os da Receita Previdenciária em suas unidades, nos bairros IAPI, Petrópolis, Partenon e Centro”, explica Oliveira. De acordo com ele, futuramente, as unidades de serviços da Previdência fecharão, de forma gradual, ainda sem uma data definida. Um outro local para atendimento ao público será instalado em Porto Alegre, além do prédio do Ministério da Fazenda.

A previsão é que 93 unidades da nova estrutura estejam funcionando unificadas em todo o País até o dia 10 de maio. A nova secretaria terá 580 unidades espalhadas pelo Brasil, mais 136 Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Serão criados CAC´s virtuais, com serviços de acesso livre aos contribuintes e outros em que é necessária uma senha.

Fonte: Boletim Comexleis

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