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Comentário Jurídico

Importação por conta e ordem de terceiros

A Importação por Conta e Ordem de Terceiros é modalidade de importação aceita pela legislação brasileira, desde que cumpridos certos requisitos.

Seguem, abaixo, algumas considerações que poderão ser úteis aos que militam na área do Comércio Exterior e na aduaneira.

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

Legislação Básica, Direta ou Correlata:Decreto-lei nș 1.455, de 1.976;

Lei nș 9.430, de 1.996;
Lei nș 9.779, de 1.996;
Medida Provisória nș 2.158-35, de 2.001;
IN-SRF nș 52, de 2.001;
IN-SRF nș 75, de 2.001 (revogada pela IN-SRF nș 247, de 2.002);
IN-SRF nș 98, de 2.001 (revogada pela IN-SRF nș 247, de 2.002);
Ato Declaratório Interpretativo SRF nș 7, de 2.002;
Decreto nș 4.543, de 2.002 – Regulamento Aduaneiro;
Lei nș 10.451, de 2.002;
Lei nș 10.637, de 2.002, (conversão da Medida Provisória nș 66, de 2.002);
Lei nș 10.865, de 2.004;
IN-SRF nș 188, de 2.002;
IN-SRF nș 206, de 2.002;
IN-SRF nș 225, de 2.002;
IN-SRF nș 228, de 2.002;
IN-SRF nș 247, de 2.002;
IN-RFB nș 568, de 2005;
IN-SRF nș 650, de 2006;
Circular nș 3.325, de 2006, da Diretoria Colegiada do BACEN, Título I, Capítulo 12 – Seção 2, Item 3, Alínea “f”.

O artigo 80, inciso I, da Medida Provisória nș 2.158-35, de 24.08.01, dispõe que a Secretaria da Receita Federal poderá “estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro”.

Surge, então, a IN-SRF nș 225, de 18.10.02, que “estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros”.

O artigo 1ș, § 2ș, da IN-SRF nș 228, de 21.10.02, que tem como inspiração a Portaria MF nș 350, de 16.10.02, dispõe que “No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, conforme disciplinado na legislação específica, o controle de que trata o caput será realizado considerando as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro adquirente da mercadoria”. O caput é o que dispõe no sentido de que “As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização,.........”.

Tem-se presente, pois, duas situações, a saber:

a) a possibilidade legal de se efetivar Importação por Conta e Ordem de Terceiros, conforme legislação existente, antes referida;

b) o procedimento especial de verificação de origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, no caso de Importação por Conta e Ordem de Terceiros, se fará levando em conta as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro adquirente da mercadoria.

O artigo 26, caput, da IN-SRF nș 650, de 12.05.06, estabelece que “A habilitação de pessoa jurídica importadora para operação por conta e ordem de terceiros, de que trata a IN-SRF nș 225, de 2002, está condicionado à prévia habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica adquirente das mercadorias, nos termos desta Instrução Normativa”.

Entende-se por Importador por Conta e Ordem de Terceiro, a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação contábil.

A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre seu estabelecimento matriz. O registro da Declaração de Importação pelo contratado fica condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para atuar como importador, por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.

Eis mais alguns requisitos exigidos:

1) O conhecimento de carga respectivo deve estar consignado ou endossado ao importador contratado, com o que ficará outorgado a ele o direito de realizar o despacho aduaneiro e retirar as mercadorias;

2) A fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria;

3) A empresa contratada deverá indicar na Declaração de Importação, na ficha “importador” de tal Declaração, o número de inscrição do CNPJ da empresa adquirente.

4) A empresa importadora deverá emitir, na data da finalização do despacho, nota fiscal de entrada das mercadorias, da qual conste o valor de cada tributo que incidiu na importação;

5) A empresa importadora deverá, ainda mais, destacar em seus livros e registros fiscais o fato de se tratar de mercadoria que pertence a terceiros, indicando em conta própria e específica, o valor da mercadoria importada por conta e ordem de terceiros, citando o nome dos respectivos adquirentes.

6) A empresa importadora deverá emitir, na data de saída das mercadorias de seu estabelecimento e tendo como destinatário, obrigatoriamente, o adquirente da mercadoria importada:

6.1 Nota Fiscal de Saída da qual conste o valor das mercadorias, acrescido dos tributos que incidiram na importação; o valor do IPI calculado e o valor destacado do ICMS’e

6.2 Nota Fiscal de Serviços, citando a importância relativa aos serviços que foram prestados à empresa adquirente, assim como o número das Notas Fiscais de Saída das mercadorias.

Tem-se presente, pois, que a empresa importadora, mediante contrato firmado com empresa adquirente, promove um pedido de importação em nome do efetivo e real comprador e adquirente das mercadorias correspondentes, embora o despacho seja efetuado em nome daquela primeira (empresa contratada). Este, ao final do despacho transfere a propriedade para o real adquirente, que é, na realidade, o importador de fato.

A empresa contratada (importadora) nessa modalidade de importação, utiliza os recursos financeiros da empresa contratante (adquirente) (tributos, operação cambial, etc).

Vale ressaltar, aqui, o excelente trabalho de Jorge Henrique Zaninetti, in “Planejamento Fiscal”, pelo qual tece robustas considerações acerca dessa matéria, embora esteja se referindo à empresa tipo trading company como a contratada, valendo transcrever, a seguir, trecho que diz respeito à parte de tributação dessas operações, assim:

“Na importação, verifica-se a incidência do Imposto de Importação (II) sobre o valor CIF das mercadorias; de IPI sobre o valor do CIF acrescido do Imposto de Importação; e do ICMS sobre o valor CIF acrescido do II e do IPI.

Na transferência da posse, verifica-se somente a incidência do IPI e do ICMS sobre o custo da importação das mercadorias, de sorte que a carga tributária efetivamente imputada à trading company advém do valor por ela cobrado a título de prestação de serviço.

Ou seja, a empresa trading sujeita-se somente ao imposto incidente sobre o preço do serviço por ela prestado, no caso o Imposto sobre Serviço (ISS) e, conseqüentemente, às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento”.

A Circular nș 3.325, de 24.8.06, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, não permite que a contratação de câmbio seja feita por pessoa diversa da indicada na Declaração de Importação, mas excepciona no Título I, Capítulo 12, Seção 2, Item 3, Alínea “f”, algumas hipóteses, entre elas, a que diz respeito às importações realizadas por Conta e Ordem de Terceiros. A operação cambial para pagamento de importação realizada por conta e ordem de terceiros pode ser efetivada em nome da importadora ou da própria adquirente.

Segundo orientação obtida do site da Receita Federal, a receita bruta da importadora, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e a COFINS corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, o que descaracteriza a operação de compra e venda por ocasião da emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador ao do adquirente, devendo a importadora manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às operações realizadas, pelo prazo decadencial e apresentá-los à fiscalização quando solicitados. O adquirente deverá pagar o IPI decorrente da comercialização da mercadoria e poderá aproveitar, se houver, o crédito desse tributo, o mesmo ocorrendo em relação àquelas Contribuições.

Domingos de Torre
Assessor Jurídico da Federação
Nacional dos Despachantes Aduaneiros

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