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Comentário Jurídico

Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Lei n. 11.457, de 16.03.07 (DOU-1 de 19.03.07), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal", altera algumas leis e decretos e dá outras providências, mudou o nome da Secretaria da Receita Federal para Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda (a SRF também era a subordinada diretamente ao Ministro de Estado da Fazenda Nacional). A Secretaria da Receita Federal do Brasil herda todas as competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal e recebe as previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24.07.91 (contribuições sociais previdenciaárias das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregados domésticos e as dos trabalhadores incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), que dizem respeito ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais. Em conseqüência, a Secretaria da Receita Federal Previdenciária do Ministério da Previdência Social fica extinta.

Os processos administrativo-fiscais, entre eles os referentes aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao INSS, alusivas às contribuições, são transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao INSS continua a competência para emitir certidão relativa a tempo de contribuição, gerir o Fundo do Regime de Previdência Social, calcular o montante das contribuições antes referidas e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas ao atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício ou revisão de benefício requerido. A SRFB e o INSS baixarão Ato conjunto definindo a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais antes citadas.

Colaboração: Domingos de Torre

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