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Comentário Jurídico

MP 380 Uma visão frente aos Princípios Constitucionais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 380: UMA VISÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Cristina Aparecida De Luca Ito(1)

Recentemente, mais precisamente no dia 29/06/07, foi publicada a Medida Provisória - MP nº. 380, pelo Presidente da República, com força de lei, que entrou em vigor na data da sua publicação.

Segundo uma leitura preliminar percebem-se as mais diversas normas aduaneiros relacionados às importações de mercadorias advindas da República do Paraguai. Pela Medida Provisória - MP, acima editada, instituiu-se, ou seja criou-se, o chamado RTU – Regime de Tributação Unificado enquadrado em um padrão pré-determinado de mercadorias importadas, via terrestre, do país específico já mencionado.

Contudo, além dos diversos limites relacionados, para se enquadrar no Regime, há necessidade ‘sine qua non” da abertura de uma empresa – pessoa jurídica que no mínimo deva optar e seguir as regras do Simples Nacional inserido no contexto da Lei Complementar nº. 123 de 2006.

Quanto aos impostos e contribuições federais, pelo RTU – Regime de Tributação Unificado , o contribuinte-importador pagará um percentual fixo, ‘a priori’ de 42,25% (quarenta e dois e vinte e cinco por cento), sem fazer jus a qualquer benefício fiscal existente na legislação aduaneira vigente. Porém, quanto às infrações e penalidades essas devem seguir o regulamento aduaneiro, na sua grande maioria, com multas que vão desde 50% a 100% (cinqüenta a cem por cento), do valor das mercadorias importadas, com a possibilidade de suspensão e exclusão do regime conforme for o caso.

Aliás, cabe mencionar, ainda, que as regalias aduaneiras de redução das multas “de lançamento de ofício”, contidas no Regulamento Aduaneiro – Decreto nº. 4.543 de 2002, arts. 649 a 651 não estão disponíveis para os optantes desse RTU – Regime de Tributação Unificado, editado na Medida Provisória – MP mencionada.

Destarte a Medida Provisória – MP nº.380 é lei (material e formal), não fere o Princípio da Legalidade e muito menos o Princípio da Legalidade Tributária. Sendo ainda considerada um mecanismo dado, constitucionalmente, ao Poder Executivo na divisão dos poderes.

Consoante, ao mencionado acima, a abrangência em termos de atos normativos mencionados no art. 59 da Constituição Federal de 1988, torna-se claro o respeito ao Princípio da Legalidade inserido no art. 5, II da Constituição Federal de 1988.

Não obstante, o Princípio da Legalidade Tributária inserido no art 150, inciso I da Constituição Federal de 1988 elucida a necessidade de criação de uma lei para “exigir ou aumentar tributo.”

Completa ainda a base legal, o art. 62 da Constituição Federal de 1988 em conjunto com a Emenda Constitucional nº. 32 de 2001 os quais tornam transparente ter a autoridade do Poder Executivo poder para editar Medidas Provisórias.

Todavia, cabe emergir os pressupostos da relevância e urgência como também o Princípio da Anterioridade e o Princípio da não-surpresa quanto à edição da Medida Provisória - MP nº. 380.

Quanto aos pressupostos da relevância e urgência, na edição da Medida Provisória – MP, cumpre inobstante ao Princípio da Legalidade as exceções que a Constituição Federal criou para que o Poder Executivo possa em caráter que não seja de urgência e relevância alterar determinadas alíquotas dos impostos alfandegários.

Contudo, não cabe ao Poder Executivo, via Medida Provisória – MP estatuir algo em forma de lei que fere o Princípio da Legalidade Tributária em termos de não relevância e não urgência. A medida Provisória – MP nº. 380 não alterou alíquota existente, no campo aduaneiro, muito pelo contrário, criou o Regime de Tributação Unificado - RTU, que já entrou em vigor na data da publicação, fixando uma alíquota única de 42,25% (quarenta e dois e vinte e cinco por cento) ferindo Princípios como: o Princípio da Anterioridade junto com o Princípio da não-surpresa albergado no art. 150, III, b e art. 195 respectivamente da Constituição Federal de 1988 e o Princípio da Legalidade.

Base Legal

Medida Provisória 380/2007
Lei Complementar 123/2006
Lei 10.833/2003
Decreto 4.543/2002
Emenda Constitucional 32/2001
Lei 8.218/1991
Lei 9.779/1999
Decreto-Lei 37/1966
Constituição Federal de 1988

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