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Comentário Jurídico

Honorário de Despachante Aduaneiro

Domingos de Torre
20.07.07

Inicialmente, inexiste “honorário sindical”, “taxa sindical” ou qualquer outro gravame devido aos Sindicatos dos Despachantes, como algumas pessoas menos informadas têm propalado ultimamente, causando grande confusão nos meios aduaneiros.

Na realidade, existem disposições legais que determinam que OS HONORÁRIOS de despachante aduaneiro SEJAM PAGOS POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS DE CLASSE com jurisdição sobre a região de trabalho do profissional prestador dos serviços, os quais retêm o IR devido na Fonte e DEVOLVEM DITOS HONORÁRIOS AOS DESPACHANTES ADUANEIROS.

Estamos nos referindo especificamente ao artigo 5º, § , do Decreto-lei nº. 2.472, de 01.09.88, combinado com o artigo 719, do Decreto nº. 3000, de 26.03.99, atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

A profissão de despachante aduaneiro é regulada pelo Decreto-lei nº. 2.472, de 01.09.88, regulamentado pelo Decreto nº. 646, de 09.09.92. O artigo 5º, § 2º, daquele Decreto-lei dispõe que:

a) os honorários de despachante aduaneiro são livremente contratados;

b) os honorários serão pagos por intermédio dos órgãos de classe de jurisdição de trabalho do profissional, os quais reterão e recolherão o imposto de renda na fonte e devolverão os honorários ao profissional prestador dos serviços.

O caput daquele dispositivo legal (DL nº 2.472/88), § 1º e suas letras “a”, “b” e “c”, dispõem que os serviços podem ser executados diretamente pelo próprio interessado (importador, exportador ou viajante) ou por despachante aduaneiro.

Tem-se presente, assim, que os serviços aduaneiros básicos elencados no artigo 1º do referido Decreto nº 646/92, somente podem ser prestados pelo interessado, diretamente ou por despachante aduaneiro, conforme dispõe a legislação antes mencionada. A declaração de importação é assinada pelo próprio interessado ou por despachante aduaneiro (funcionários da Comissária não podem assiná-la).

Eis o que dispõe o artigo 5º, § 2º do supracitado Decreto, no que tange aos honorários desses profissionais:

“Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.
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§ 2º Na execução dos serviços referidos neste artigo, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais, que serão recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.” (Grifou-se).

E agora o artigo 719, do Decreto nº 3.000, de 26.03.99 (atual Regulamento do Imposto de Renda):

“Art. 719 - Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiro, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a correspondente retenção e o recolhimento do imposto na fonte (Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1.988, art. 5º, § 2º).” (Destacou-se).

Os órgãos de classe (Sindicatos), então erigidos à categoria de responsáveis tributários pela lei, para fins de retenção e recolhimento do imposto de renda, possuem guias específicas, padronizadas, as quais são utilizadas para esse fim, pelos despachantes (levam a sigla de cada sindicato: SDAS - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos, por exemplo).

Muitas pessoas, desconhecendo aquela imposição legal, passaram a entender que esses “recolhimentos” aos Sindicatos configurariam uma “taxa” ou algum pagamento compulsório destinado aos cofres das entidades de classe. Referem-se ao “SDAS” (que é a denominação da guia de recolhimento) como se fosse uma contribuição, taxa ou qualquer outro gravame (assim como o IPVA, IPTU, etc.). Na verdade, os Sindicatos são meros intermediários entre o pagador dos honorários (importador, exportador ou viajante) e o despachante aduaneiro, apenas para fins de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Os sindicatos receberam essa incumbência do legislador, objetivando evitar a evasão daquele tributo, mas os honorários, livremente contratados entre as partes, são devolvidos ao profissional após a retenção prefalada.

Os honorários de despachante aduaneiro, por conseguinte, não são taxas ou contribuições impostas pelos Sindicatos mas sim remuneração de um profissional que efetivamente prestou os serviços contratados. Essa confusão tomou vulto quando a SRRF-8a. RF desobrigou os pagadores desses honorários de anexarem a guia ao despacho, o que nunca foi uma imposição legal, mas apenas uma concessão de algumas repartições fiscais. Muitas pessoas passaram a entender que não se deveria mais pagar aquela “taxa” aos sindicatos, confundindo a desobrigatoriedade de se anexar um documento ao despacho com a obrigatoriedade ética e comercial de se pagar o serviço a um profissional quando ele é efetivamente contratado e executado.

Por outro lado, o despachante aduaneiro não se confunde com Comissária de Despachos Aduaneiros, ou outras empresas similares, sendo estas pessoas jurídicas que também intervêm na área de comércio exterior, mas que não podem realizar os serviços privativos do despachante aduaneiro, tanto que não assinam a declaração de importação e sua remuneração é denominada comissão ou outra, cujo regime jurídico, seja fiscal, tributário ou contábil (regida pela Lei das Sociedades), é totalmente diferente do que se refere ao despachante aduaneiro, que é, como se sabe, uma pessoa física que exerce uma profissão regulada por lei, na qualidade de contribuinte individual perante o INSS e contribuinte específico do ISS.

A Comissária, por exemplo, realiza trabalhos na área do comércio exterior, coordenando e supervisionando os serviços com outras pessoas que detêm competência para atuar em outras áreas (técnicos certificantes das Alfândegas, CODESP, Infraero e outros depositários de cargas, A Comissária de Despachos utiliza-se do despachante aduaneiro, o qual, por sua vez, cobra seus honorários por guia própria e específica e que são pagos pelos importadores e exportadores por intermédio dos Sindicatos dos Despachantes.

A Comissária anexa todos esses comprovantes em sua Fatura de Despesas, entre os quais, obviamente, encontra-se o de pagamento de honorários de despachante aduaneiro (“SDAS”, SINDASP, etc.), o que nada tem a ver com a remuneração de tal empresa.

Tanto é que no caso do despachante aduaneiro as guias são emitidas em nome do importador ou exportador e do despachante, delas não constando o nome das Comissárias, e isso, é óbvio, em razão da legislação antes transcrita.

Portanto, os honorários de despachante aduaneiro SOMENTE devem ser pagos por intermédio dos órgãos de classe (Sindicatos), sendo imprópria a adoção de qualquer outra FORMA que não seja a prevista nas normas legais antes referidas (artigo 5º do Decreto-lei nº. 2.472 de 01.09.88, e art. 719 do Decreto nº. 3.000, de 26.03.99 – RIR).

Essa é a razão pela qual a Secretaria da Receita Federal editou, recentemente, três Portarias objetivando controlar a forma de pagamento de honorários dos Despachantes Aduaneiros, com base naquele Decreto-lei nº. 2.472, de 1.988 e naquele Decreto do Imposto de Renda. São as Portarias 114, 78 e 6, dos meses de abril/03, dezembro/04 e janeiro/05, da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu e da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal e da Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana, respectivamente.

Vê-se, portanto, que não existe cobrança de “SDA”, mas sim de honorários, os quais são veiculados por uma guia distribuída pelos Sindicatos, numeradas e controladas, já que os mesmos são pagos por intermédio destes órgãos sindicais para fins de retenção e pagamento do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a legislação de regência.

Conclui-se, de todo o exposto, que a cobrança de honorários por meio dos Sindicatos decorre de imposição de lei e por isso é absolutamente legal.

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