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Comentário Jurídico

O direito de greve precisa ser regulado.....novamente ?

Matéria: "O direito de greve precisa ser regulado" Publicada no jornal "A GAZETA MERCANTIL" de 22.04.2004

As greves ou movimentos assemelhados, tais como operação padrão ou operação tartaruga (esta última em desuso talvez por ser bastante antipática), constumam ser deflagrados de forma sazonal, ou seja, quando uma categoria de servidores públicos resolve promovê-los, logo outras adotam o mesmo tipo de procedimento, de forma simultânea ou alterada, mas de certo modo sempre sincronizada.

Pode-se dizer que há o tempo de greve assim como há o tempo de se empinar pipas ou o de se soltar balões. E parece que a temporada de greves chegou e elas estão bem direcionadas para o comércio exterior, que tem sido muito afetado ultimamente pelas constantes paralizações e as empresas e as pessoas que atuam nesse segmento, ora como contribuintes, ora como prestadores de serviços (que de resto são igualmente contribuintes) vem acumulando enormes prejuízos, seja de natureza financeira, seja de ordem comercial ou mesmo profissional.

Veja-se que no ano passado tivemos 60 dias de greve dos Srs. Fiscais, o que bem dá a idéia dos graves prejuizos que os vários segmentos empresariais e da sociedade estão sofrendo. É imperioso que se diga que nunca fomos contra o direito de greve que é um direito legítimo e que tem raiz na Constituição Federal, mas de outro modo, as demais pessoas que são usuárias desses serviços públicos e que igualmente possuem direito constitucional de usufruí-los, ou seja, de exercerem seus negócios e profissões em sua plenitude, não podem ser prejudicadas, conforme, aliás, vem decidindo reiteradamente o Poder Judiciário.

O direito de um não pode ser anulado pelo direito do outro. E tudo isso se já não bastasse os problemas existentes que são enfrentados pelas empresas Importadoras e exportadoras na área aduaneira. O Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por exemplo (assim como os de outras regiões) entende que o direito de greve deferido pela Constituição aos servidores públicos deverá ser exercido sem que haja comprometimento do serviço, à vista do princípio da continuidade do serviço público. O direito de greve aos servidores públicos, que seria de eficácia limitada, segundo outros, não pode contrapor-se ao direito de a sociedade obter a prestação desejada, eis que o princípio da continuidade do serviço público é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Veja-se que o Judiciário enfatiza o princípio da continuidade dos serviços públicos, que é de eficácia plena e de aplicação imediata. E o que ficou assentado, por unanimidade, em processo de mandado de segurança julgado por aquela corte. Impõe-se, pois, que a norma constitucional que permite o direito de greve aos servidores públicos seja logo regulado, tarefa cujo cumprimento se faz tardio, se levar em conta que a carta magnaveio a luz em 1988, isto é, há mais de 15 anos.

É que o artigo 9º da carta política dispõe sobre o direito de greve como regra geral, inserindo-o no capítulo dos direitos sociais, mas registra em seus parágrafos 1º e 2º, que "a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" (parágrafo 1º) e que "os abusos cometidos sujeitam os responsáveisàs penas da Lei" (parágrafo 2 º).

Vê-se, pois, que a própria Constituinte reconheceu a existência de serviços ou atividades que são inadiáveis à sociedade, ou seja, que não podem deixar de ser exercidos ou prestados e reconhece, também, e reconhece também, a possibilidade de ocorrência de abusos. Já o artigo 37, inciso VII, daquela Constituição, no capítulo referente à administração pública, com a redução que foi dada pela emenda Constitucional 18, de 1998, assinala que etre os princípios sobre os quais se assenta a administração pública, situa-se o do direito de greve dos servidores públicos, o qual, no entanto, ".....deverá ser exercido nos termos e limites definidos em Lei específica".

Impõe-se, com efeito, que lei específica venha a definir os termos e limites para o exercício desse direito de greve por parte dos servidores públicos, a fim de que os usuários dos serviços possam conhecer previamente as regras e assim melhor dirigir e programar suas atividades empresariais.

Colaboração: Dr Domingos de Torre - Assessor Jurídico da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros e do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, Campinas e Guarulhos

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