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Comentário Jurídico

Os recintos alfandegados e os Despachantes Aduaneiros

Colaboração: Domingos de Torre
11.10.06

Recentemente divulgamos a Medida Provisória nº 320, de 14.08.06, a qual determina que um dos requisitos para o credenciamento de Recintos Alfandegados, é a oferta de sala para acomodação dos despachantes aduaneiros em tais locais, fato que de certo modo vem confirmar o prestígio que hoje estes profissionais gozam perante as autoridades centrais, ligadas aos sistemas aduaneiros.

Em razão daquela Medida e respaldada em outras normas, vem agora o Sr. Secretário da Receita Federal de emitir a Portaria SRF nº 969, de 22 do mês p. findo, publicada no DOU-1 do dia 26 seguinte, a qual "Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências", cujo artigo 15, caput, inciso III e §§ 1º e 2º, dispõem o quanto segue:

"Art. 15. O local ou recinto deverá dispor dos seguintes itens de comodidades para o atendimento ao público geral e a condutores de veículos de transporte, despachantes aduaneiros e outros intervenientes no comércio exterior, que atuem ou circulem por suas dependências.

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III – sala para despachantes aduaneiros, com itens de mobiliário de escritório e estação de trabalho com acesso à Internet, para apoio aos seus serviços.

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§ 1º – As dependências referidas nos incisos I a IV do caput deverão ser dotadas de sanitários masculinos e femininos, construídas com materiais resistentes e que facilitem a manutenção de limpeza, dotadas de condições de iluminação e climatização que contribuam para a boa imagem dos órgãos e agências da administração pública federal que atuem no local.

§ 2º - Em todas as salas deverão ser instalados painéis eletrônicos ou alto-falantes para avisos e informações sobre os serviços prestados no local ou recinto." (Grifou-se).

Um outro ponto muito importante é o da identificação das pessoas que têm acesso a esses locais, prevista no artigo 18 da Portaria ora comentada, devendo-se destacar o disposto nos §§ 1º e 2º de tal dispositivo legal, assim:

"Art. 18. O local ou recinto deve dispor de sistema informatizado que controla o acesso de pessoas e veículos, movimentação de cargas e estocagem de mercadorias.

§ 1º – As pessoas devem ser identificadas por meio de crachás com fotografias , devendo suas entradas e saídas ser registradas no sistema informatizado, por meio de cartão magnético ou identificação biométrica.

§ 2º - Os crachás referidos no § 1 º deverão identificar os perfis de acesso das pessoas ao local ou recinto". (Grifou-se).

A COANA e a COTEC estabelecerão normas complementares quanto ao funcionamento, especificações técnicas, operação, segurança e documentação do sistema referido no artigo 18.

Vê-se, pois, que os despachantes aduaneiros contarão com local próprio nesses recintos, providos de toda a estrutura operacional compatível com a importância e dignidade de seu trabalho, além das novas medidas que estão sendo adotadas, em nível nacional e de forma padronizada, para controle das pessoas que têm acesso a esses locais, ou seja, mediante crachá com fotografia e identificação do perfil de acesso. Como perfil de acesso é de se entender aquele já previsto no SISCOMEX para as pessoas regularmente habilitadas e credenciadas para a prática de suas atividades na área aduaneira, entre as quais se insere o despachante aduaneiro, a teor de legislação especifica no geral e, no particular, do que dispõe a IN-SRF nº 650, de 2006.

Pode-se dizer, assim, que estão se realizando duas reivindicações antigas da categoria, conforme reiteradas postulações que vêm sendo efetuadas às autoridades aduaneiras pelos sindicatos há algum tempo e, mais recentemente, pela Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros, com o apoio inestimável de todos os órgãos sindicais que a integram.

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