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Comentário Jurídico

Comentários sobre as alterações na Portaria SECEX 36 de 22/11/07

Prezado colega,

Levamos ao conhecimento de V.Sas., informação veiculada pela Receita Federal no tocante a modificação na legislação de despacho, mais especificamente na portaria SECEX nº 35.

À disposição para quaisquer esclarecimentos.

Marco Antonio Machado
Assessor Jurídico da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros


Foi publicada no D.O.U. de 26.11.07, a Portaria SECEX nº 36 de 22.11.07, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas operações de Importação, Exportação e Drawback.

Em comparação com o texto da Portaria SECEX nº 35 de 24.11.06 que disciplinava esta matéria, a nova Portaria traz algumas (não muitas) novidades. Entre as quais:

TÍTULO I - IMPORTAÇÃO

DA IMPORTAÇÃO DISPENSADA DE LICENCIAMENTO – (ART. 7º):

A nova redação dada ao inciso I, Parágrafo único do art. 7º esclarece, enfim, que a dispensa de licenciamento de importação para a mercadoria submetida ao Regime Especial de Entreposto Industrial, compreende também, as admissões de mercadoria no Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado “RECOF”.

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO NÃO AUTOMÁTICO – (ART. 9º):

A importação de mercadoria sujeita a medida de defesa comercial (EX: direito antidumping ou compensatórios ou medidas de salvaguarda), ainda que originária de país não gravado com este tipo de direito (hipótese em que será exigida comprovação de origem), foi incluída na relação de situações que necessitam de L.I. não automático;

DA EMISSÃO DE L.I. PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DE D.I. APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO (ART. 22):

A partir de agora, a manifestação do DECEX somente será necessária quando se constate que a mercadoria, no momento da retificação da D.I., estava sujeita à emissão de Licenciamento não automático e ainda, que a retificação se refira à alteração de país de origem, NCM, regime de tributação ou enquadramento de material usado, ou à redução de preço ou elevação de quantidade, ficando dispensada a manifestação do DECEX nos demais casos.

TÍTULO II – DRAWBACK

Não foram observadas mudanças significativas em relação aos procedimentos anteriormente disciplinados.

TÍTULO III – EXPORTAÇÃO

OPERAÇÕES EXCLUÍDAS DA APLICAÇÃO DO REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (DAC) – Art. 180

Ao contrário das normas anteriores, a “exportação de produtos nacionalizados”, não consta mais na relação de operações excluídas da aplicação deste regime, mantendo-se a proibição às exportação realizadas em consignação ou sem cobertura cambial, independentemente do produto envolvido.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no D.O.U. (26.11.07), revogando, entre outras normas, a Portaria SECEX nº 35 de 24.11.06.

Para visualizar o texto integral da Portaria SECEX nº 36/07 e seus anexos, acesse:
http://sijut.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s1=P0000000362007112201$.CHAT.%20E%20SECEX.ORGA.%20E
%2020071126.DDOU.&l=0&p=1&u=/netahtml/sijut/Pesquisa.htm&r=0&f=S
&d=SIAT&SECT1=SIATW3

Acesse aqui as alterações na portaria (arquivo em xls)

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