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Comentário Jurídico

Contribuições Sindical, Confederativa e Assistencial. Quem está obrigado a pagar.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. QUEM ESTÁ OBRIGADO A PAGAR.

Colaboração:
Domingos de Torre
14.12.07

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical tem por objetivo o custeio de atividades do sindicato e de outras que estejam previstas em lei. Tem natureza jurídica de tributo, sendo ela, pois, uma contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais e das profissões liberais e é devida pelos empregados, pelos trabalhadores autônomos, avulsos e profissionais liberais, assim como pelos empregadores.

A Contribuição Sindical é DEVIDA ainda que essas pessoas NÃO SEJAM SINDICALIZADAS, ou seja, é devida pelo empregado, pelos trabalhadores autônomos, avulsos e profissionais liberais, independentemente de SEREM ou NÃO SINDICALIZADOS, porquanto se está diante de uma Contribuição que tem natureza jurídica de tributo, sendo, destarte, compulsória.

Contribuição Confederativa

O objetivo da Contribuição Confederativa é o de custear o sistema confederativo do qual fazem parte integrante os sindicatos, federações e confederações, de categorias econômicas e profissionais e é DEVIDA apenas pelos que SÃO ASSOCIADOS a sindicato da categoria econômica ou profissional, segundo densa Doutrina e Jurisprudência de nossas altas Cortes em tal direção.

Contribuição Assistencial

A Contribuição Assistencial é uma prestação voluntária efetuada pela pessoa que pertence à categoria econômica ou profissional ao sindicato da correspondente categoria e visa custear a participação do sindicato nas negociações coletivas. A fonte de tal Contribuição, assim, é a norma coletiva, seja ela o acordo, a convenção coletiva ou a sentença normativa.

A Contribuição Assistencial, de acordo com forte Doutrina e Jurisprudência de nossas altas Cortes também só é DEVIDA de quem é associado a sindicato.

Observação (1):

As considerações expendidas neste trabalho, no que diz respeito à obrigação ou não dos associados pagarem as Contribuições acima descritas, APLICAM-SE, do mesmo modo, às Comissárias de Despachos em relação ao sindicato correspondente. Faz-se menção a tal aspecto tendo em vista que muitos despachantes aduaneiros são titulares desses tipos de organização empresarial, daí a presente mensagem que é feita a título de colaboração. Vale dizer: se a Comissária não for filiada a sindicato a mesma não está obrigada a pagar a Contribuição Confederativa e a Contribuição Assistencial.

Observação (2):

O STF editou a Súmula nº 666, pela qual assentou que a Contribuição Confederativa só é exigível dos associados, não se sujeitando a ela aquele que não é sindicalizado, assim:

“Súmula 666 – STF 24/09/2003
A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”

O Precedente Normativo TST 119 assentou que a Contribuição Confederativa e a Assistencial são devidas apenas de quem é sindicalizado.

“Precedente Normativo TST no. 119
Contribuições Sindicais – Inobservância de Preceitos Constitucionais

A Constituição da República, em seus arts. 5o, XX e 8o,V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Sala de Sessões, 13 de agosto de 1988.

LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS
Diretora-Geral de Coordenação Judiciária

Publicada no DJ 1 de 20/08/1998, pág. 148-49”

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