Comentário Jurídico

Solução de Consulta nº. 103 - Normas de Administração Tributária: Despachante Aduaneiro.

Não há vedação expressa na legislação vigente quanto à Despachante Aduaneiro participar, como sócio, de empresa de transporte rodoviário internacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1º e 10 do Decreto nº 646, de 1992.

MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão

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