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Comentário Jurídico

Multa sobre Omissão e Informações Inexatas ou Incompletas na D.I.

MULTA DO ARTIGO 69, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 10.833, DE 2003

Omissão de Informação ou Informação Inexata ou Incompleta

Colaboração: Domingos de Torre

27.12.07

Um dos dispositivos legais que tem sido alvo de críticas por parte dos contribuintes é o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29.12.03, que estabelece multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias nos casos em que o importador, o exportador ou o beneficiário de regime aduaneiro, omite determinadas informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, ou as preste de forma inexata ou incompleta. Essas informações estão nominalmente descritas no § 2º de tal norma, a qual, na sua íntegra, segue estampada para maior conhecimento de seu conteúdo. Eis o teor da mesma:

“........................................................................................................................
Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (*), não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.

§ 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:

I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;
II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e
V - portos de embarque e de desembarque.

.....................................................................................................................”.

(*)
Medida Provisória nº 2.158-35:

“.......................................................................................................................
Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:”.

É de se indagar, portanto, se a simples omissão dessas informações ou a declaração incompleta ou inexata das mesmas poderá, por si só, tipificar a infração em comento.

A fim de que se possa responder a essa indagação, é imperioso analisar a definição legal da figura penal em questão, porquanto inexiste crime (ou infração) sem lei anterior que o defina, a teor do inciso XXXIX da Constituição Federal, sabendo-se que o Direito Penal, de qualquer natureza, é regrado e cerrado, não podendo seu intérprete ou aplicador, portanto, elastecer o sentido e alcance da norma penal. Há de se observar, sempre, o Princípio da Tipicidade, pelo qual o fato concreto, tido como ocorrido no mundo fenomênico, há de corresponder perfeitamente ao tipo hipoteticamente escolhido pelo legislador penal no texto que define a infração. Trata-se do Princípio da Tipicidade que é ínsito ao da Legalidade, que consagra o princípio de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II, da CF-88). Assim, o fato ocorrido tem de se amoldar ao tipo que se contém no núcleo da norma penalizante e a tarefa de verificar essa correspondência é do intérprete ou do aplicador da lei.

Ao se analisar a definição legal contida no texto sub examine, constata-se que não se trata apenas de se omitir uma ou mais informações que estão enumeradas em seu § 2º, ou que a mesma seja inexata ou incompleta, mas que seja uma informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Trata-se, portanto, de uma condição que integra a própria definição legal da infração, o que eqüivale a dizer que esta somente ficará tipificada caso a informação seja uma daquelas necessárias à determinação do controle aduaneiro apropriado.

O vocábulo “necessário”, empregado no texto legal pelo legislador penal, traduz-se por algo “que não se pode dispensar”, “que se impõe”, “essencial”, “indispensável”, segundo se vê do “Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa” – Editora Nova Fronteira, 2a, edição. E o vocábulo “apropriado” traduz-se por “oportuno”, “próprio”, ao passo que o vocábulo “determinação” significa “ato ou efeito de determinar”. Tem-se presente, assim, que a informação de um daqueles dados há de ser necessária à determinação do controle aduaneiro apropriado. A expressão antes referida tem peso específico, pois não há na lei – notadamente a penal, palavras fortuitas, até porque a mesma integra a definição legal da infração e assim cada palavra tem seu sentido e alcance.

É que existem controles aduaneiros apropriados, previamente indexados no sistema, os quais podem deixar de ser determinados em função da informação do importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro.

Trata-se, portanto, de informação que tem o efeito de determinar o controle aduaneiro próprio, ou seja, aquele controle que já está previamente programado no sistema como reflexo de normas positivas que devem ser observadas em relação à importação ou operação cujos dados estão sendo informados, em todos os seus aspectos de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial e tanto se pode interpretar que se cuida de controle que já está previamente programado no sistema que este é tido como o apropriado à situação informada. E mais que isso: a existência de um controle aduaneiro pressupõe que ele deriva de normas legais positivas antecedentes, cujo cumprimento se busca controlar, constituindo-se antes em uma conseqüência e não em uma causa. O controle, em suma, é um exercício de fiscalização do que já existe em termos de normas aduaneiras positivas.

Assim, se uma das informações que está descrita de forma expressa naquele § 2º do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2.003, não influir na determinação do controle aduaneiro apropriado, previamente estabelecido, não constituirá infração, ainda que tenha sido omitida ou declarada de forma inexata ou incompleta.

Algumas pessoas, no entanto, indagam se o fato de as informações estarem indicadas naquele § 2º de forma expressa, não poderia desmentir o antes alegado e induzir o intérprete ou aplicador da lei ao entendimento de que basta simplesmente a omissão das mesmas ou a sua declaração inexata ou incompleta para tipificar a infração.

Nossa convicção é a de que as informações ali estampadas são meramente exemplificativas, as quais podem ou não ser vetores da infração, ou seja, uma mesma informação (origem, por exemplo), pode ou não determinar o controle aduaneiro apropriado ou burlar o já existente, como no caso do tecido originário da Ásia o qual, de acordo com a informação dada pelo importador, pode ou não mudar a parametrização do canal de conferência aduaneira. Assim, no caso de um importador que omita a origem da mercadoria, a infração somente ficará tipificada se ficar provado que tal omissão, no caso concreto, influiu, efetivamente, no controle aduaneiro apropriado já determinado no sistema.

A reprodução deste trabalho, total ou parcial, somente poderá ser feita com a citação da fonte e do autor.

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