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Comentário Jurídico

Comentário Jurídico sobre a Medida Provisória nº 413 de 03 de janeiro de 2008, DOU 03.01.08

COMUNICADO

O artigo 2º da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008 - DOU-1, de 03.01.08 - Edição Extra, expõe o quanto segue:

".........................................................................................................

Art. 2º Aplica-se a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por unidade de medida estatística da mercadoria, para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em substituição à alíquota ad valorem correspondente.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeita à incidência do Imposto de Importação na forma do caput; e

II - alterar as alíquotas ad valorem aplicáveis, observado como limite o valor de que trata o caput, bem como diferenciá-las por tipo de mercadoria.

........................................................................................................."

Vê-se, pois, que se trata de alíquota que está substituindo a alíquota ad valorem correspondente as mercadorias enquadradas nos capítulos citados no texto do dispositivo antes transcrito.

Cabe-nos informar por outro lado, que de acordo com o artigo 18 da referida norma o artigo 2º entrará em vigor a partir de sua regulamentação.

Domingos de Torre

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