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Comentário Jurídico

DRAWBACK INTERNO

Colaboração: Domingos de Torre

26.05.08

Conceito e Base Legal.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a se ver da IN nº 845, de 12.05.08 (DOU-1 de 13.05.08), baixou normas objetivando incrementar ainda mais o setor de exportação de manufaturados, pelo mecanismo do drawback, ao disciplinar as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

Referida Instrução Normativa entrou em vigor no dia de sua publicação oficial, ocorrida, como se disse, em 13.05.08.

Trata-se do Drawback Interno, que tem como finalidade permitir às empresas industriais adquirir insumos no mercado interno para serem processados e posteriormente exportados. Essa aquisição, segundo dito Ato Normativo, se dá sem tributação do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP, incidentes sobre as matérias-primas, bens intermediários e materiais de embalagem, para serem utilizados na fabricação de produtos a serem exportados. Assim, além da suspensão do pagamento do IPI, conforme previsto na IN-84, de 03.07.92, do Departamento da Receita Federal, suspendeu-se, também, o pagamento daquelas Contribuições, o que poderá tornar mais sedutora essa submodalidade de drawback.

A existência legal do Drawback Interno, por estar até então restrita à suspensão do pagamento ao IPI, deixou de ser atraente, segundo os especialistas.

Referida Instrução Normativa foi baixada com base nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 59 da Lei nº 10.833, de 29.12.03, que estabelecem o seguinte:

“Art. 59 – O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão da mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

§ 1º Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes.

§ 2º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da anuência prevista para a admissão de mercadoria nacional ou importada, no regime”.

Operacionalidade.

As mercadorias nacionais admitidas no regime devem ser empregadas no processo produtivo e exportadas, sendo que a referida admissão de mercadoria nacional deverá ter por base a nota fiscal emitida pelo fornecedor.

A concessão do regime será automática e subsistirá a partir da data de entrada da mercadoria no estabelecimento do beneficiário do regime de drawback.

As mercadorias sairão do estabelecimento do fornecedor para o do beneficiário com suspensão do pagamento do IPI e das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devendo constar do documento de saída, além da referência à Instrução Normativa em questão, ora comentada, nº 845, de 12.05.08, a expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Ato Concessório Drawback nº..............”.

É vedado, no caso, o destaque do valor do IPI suspenso na nota fiscal, o qual não poderá ser utilizado como crédito, bem como não se aplicam as retenções previstas no artigo 3º da Lei nº 10.845, de 03.07.02. Este dispositivo é o que prevê a retenção daquelas Contribuições no pagamento das aquisições de alguns tipos de materiais que especifica, razão pela qual recomenda-se a leitura do mesmo.

Na hipótese de a mercadoria admitida no regime não ser empregada no processo produtivo, no todo ou em parte, conforme estabelecido no Ato Concessório correspondente, o beneficiário deverá recolher os tributos suspensos, com os devidos acréscimos legais, o mesmo ocorrendo quando o emprego das mercadorias se fizer em desacordo com o mencionado Ato.

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