Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Comentário Jurídico

SISCOMEX

IMPORTAÇÃO DE PEQUENA MONTA

Colaboração: Domingos de Torre

26.05.08

A IN-SRF nº 650, de 12.05.06 (DOU-1 de 19.05.08), estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades ao despacho aduaneiro.

O artigo 2º de tal Ato refere-se, entre outras, à modalidade simplificada para habilitação de pessoa física ou jurídica para a prática de atos no Siscomex, dispondo que no que tange a esta última (pessoa jurídica), o benefício da simplificação alcança as que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, a se ver do item 6 da alínea “b” do mencionado artigo 2º.

O parágrafo 2º desse artigo 2º dispõe que se considera “....valor de pequena monta a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até os seguintes limites”

I - cento e cinqüenta mil dólares norte americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações FOB (“Free on Board”);

II - cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as importações CIF (“Cost, Insurance and Freight”).

Vem agora a Secretaria da Receita Federal do Brasil de aumentar o limite aludido no item I, ou seja, de US$ 150.000,00 para US$ 300.000,00 (dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações.

Tem-se presente, pois, que o limite para as importações, previsto no inciso II, permaneceu o mesmo (US$ 150,000.00). A alteração ocorreu com a IN RFB nº 847, de 12.05.08 publicada no DOU-1, de 13.05.08, data que entrou em vigor.

voltar