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Comentário Jurídico

ICMS – DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

ICMS – DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Colaboração: Domingos de Torre

29.12.08

Em 2.000 divulguei trabalho aos Despachantes Aduaneiros alusivo ao tema epigrafado, o qual, pela sua atualidade e número de consultas que vêm sendo formuladas a respeito, autoriza que se reproduza o seu inteiro teor, novamente, por si só explicativo.

“ICMS – DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Prezados Associados:

Tema: ICMS

Registro a seguir, a seguinte matéria:

ICMS - DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo emitiu a Resposta à Consulta nº 481, de 31.05.99, alusiva ao assunto epigrafado, sobre a qual exponho os seguintes comentários.

O fato gerador do ICMS, nas operações de importação, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, a teor do artigo 155, I, “b” e IX, “a”, da CF/88, artigo 2º, inciso V, da Lei nº 6.374/89-SP e artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.118/91 e art. 2º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.96.

A Consulta antes referida diz respeito à hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer fora do horário bancário, o que se dá em razão da sistemática atual que rege o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, pela qual a declaração de importação é registrada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) (artigo 8º, da IN-SRF nº 69/96). O desembaraço aduaneiro, quando o despacho é selecionado para o canal verde, ocorre de forma automática (artigo 33 da IN-SRF nº 69/96), o qual é comprovado pelo documento denominado Comprovante de Importação (artigo 50 da IN-SRF nº 69/96).

O pagamento dos tributos devidos no despacho, por outro lado, é efetuado mediante débito automático por estabelecimento bancário, à exceção do ICMS.

O ICMS, na importação, deve ser pago até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria respectiva, de acordo com o artigo 593, do RICMS, mas há que se levar em conta que este ato administrativo (desembaraço) se dá, muitas vezes, fora do horário bancário, já que o SISCOMEX está disponibilizado 24 horas ininterruptas, mesmo nos horários e dias em que não haja expediente bancário (sábados, domingos, feriados), com o que aquele tributo estadual não pode ser pago no prazo estipulado pelo dispositivo do RICM antes referido.

E esse foi o objeto da aludida Consulta, qual seja, o de se saber se nessas ocorrências o contribuinte incidiria em multa, em especial a de mora.

A questão, na verdade, está resolvida pelas próprias regras do Direito em geral, notadamente do Tributário, a se ver do artigo 210 e seu Parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), que é, no tocante, matriz de outros regulamentos tributários (impostos de importação e sobre produtos industrializados, na área federal, por exemplo). Eis o que assinala tal dispositivo legal:

“Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único: - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” (Grifou-se).

Essa norma de hierarquia superior às legislações ordinárias, eis que o Estatuto Tributário Maior foi erigido à categoria de Lei Complementar à Constituição Federal, está inserida no artigo 108 da nº 6.374, de 1.989, que dispõe sobre o ICMS no Estado de São Paulo, o qual está reproduzido no RICM, baixado com o Decreto nº 33.118, de 1.991, mais exatamente no artigo 661, que, por seu turno, ainda mais alarga essa regra benigna, a se ver de seu § 2º, verbis:

“Art. 661 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei nº 6.374/89).

§ 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.

§ 2º - Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo ficará prorrogado para o dia útil seguinte.” (Destacou-se).

A Resposta à Consulta antes referida cita exatamente esse dispositivo (artigo 661, § 2º, do RICMS) para registrar que nos casos de desembaraço aduaneiro ocorrido fora do horário bancário, o prazo para o pagamento do ICMS devido na operação de importação fica prorrogado para o dia útil seguinte. Embora o § 1º daquele dispositivo, refira-se a repartição e o § 2º aluda a “feriado bancário”, o Fisco Estadual acolhe o princípio que neles está contido, até porque os Bancos, quando investidos da qualidade de órgãos arrecadadores de tributos, o fazem por verdadeira delegação ou autorização legal do Poder Tributante. Equivalem-se, pois, a repartições fiscais.

Observa-se, então, que a Resposta é consentânea com a legislação que rege o assunto e é favorável aos contribuintes, não havendo necessidade de se efetuar outra indagação àquela Consultoria a respeito do mesmo. É certo que as Respostas só alcançam os Consulentes (artigo 585 do RICMS) mas o Fisco Estadual não poderá entender contrariamente ao que se contém na Resposta acima destacada, para outros contribuintes que não formalizaram Consultas nesse sentido, já que a mesma foi proferida com base em legislação positiva a qual todos devem cumprir.  Equivale a dizer: o seu conteúdo pode e deve - sob o ponto de vista técnico e legal, ser aproveitado a qualquer momento e por todos, Fisco e contribuintes, se se levar em conta que a matéria nele versada reveste-se de cunho geral e não particularizado, de modo que se pudesse entender restrita a uma situação individual e específica, aproveitável apenas ao Consulente.  É que dita Resposta já traz em si um caráter normativo face aos dispositivos legais nos quais se fundamenta.  E é evidente que qualquer contribuinte pode invocá-la em casos concretos, caso venha a ser molestado pela Fiscalização, seja em fase operacional, seja em eventual litígio.  O que interessa é o seu valor normativo. Não se trata de contribuinte fora do amparo da mencionada Consulta mas sim de o Fisco obedecer o que se contém no artigo 661, e seus parágrafos, do RICMS.

É de se transcrever, a seguir, trechos básicos da aludida Resposta:

“............................................................................................................

12 - Dessa forma, consoante dispositivos acima reproduzidos, a mercadoria importada somente é entregue ao importador mediante apresentação do comprovante do recolhimento do ICMS, que deve ser recolhido até o momento do desembaraço aduaneiro, sendo esta a data limite para o referido recolhimento. A partir daí o contribuinte incorrerá em multa e demais acréscimos legais (art. 593 do RICMS).

13 - Como no exemplo prático apresentado pela Consulente o desembaraço aduaneiro ocorreu fora do horário bancário, o prazo para o recolhimento do ICMSdevido na operação de importação fica prorrogado para o dia útil seguinte (artigo 661 § 2º do RICMS), devendo o respectivo comprovante ser apresentado à autoridade fiscal responsável pela emissão do Comprovante de Importação.” (Grifou-se).

Colaboração: Domingos de Torre.

Nota importante: a IN-SRF 69/96 encontra-se revogada, mas a matéria nela contida, ou seja, selecionamento de DI para o canal verde de conferência aduaneira manteve-se em vigor mercê de legislação posterior, assim como o RICMS-SP, baixado com o Decreto nº 33.118/91, cujo artigo 661 e seu § 1º transcrito no trabalho acima referido, foi mantido pelo RICMS-SP atual, Decreto nº 45.490 de 2002, mais exatamente pelo seu artigo 596.

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