Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Comentário Jurídico

Data de Emissão do Conhecimento de Carga

Data de Emissão do Conhecimento de Carga

Domingos de Torre

11.03.09

Durante o procedimento fiscal de despacho aduaneiro de importação surge, vez ou outra, alguma discussão em torno da data de expedição, de emissão e de embarque que consta do conhecimento de carga, razão pela qual me permito tecer algumas considerações baseadas na legislação aduaneira que talvez possam ajudar na formação de um juízo a respeito da matéria. O conhecimento de carga é instrumento do contrato de transporte estabelecido entre embarcador e transportador e possui natureza jurídica de título de crédito em relação a terceiros e esse documento, emitido em forma regular, tem força e é acionável como escritura pública (artigo 575 do Código Comercial Lei nº 556, de 1850). Trata-se de título que prova a posse e propriedade da mercadoria, a qual pode ser transferida mediante endosso. O conhecimento, em consonância com o artigo 575 daquele Código, entre outros dados, a data de sua emissão. O artigo 556 do Regulamento Aduaneiro estabelece que “Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais”. Vê-se, pois, que a autoridade aduaneira deverá observar as normas que regulam especificamente esse documento, notadamente no que diz respeito aos requisitos formais e intrínsecos e outros aspectos a ele atinentes, quais sejam, aqueles previstos pelo Código Comercial e legislação civil ordinária correlata. A colocação da carga a bordo (“shippped on board”), traduz-se por recepção de determinada carga ao navio para ser embarcada, o que ocorre por motivos operacionais e não se confunde com a data de expedição, propriamente dita, que deve constar em local próprio desse documento. É que a lei aduaneira refere-se a data de embarque em muitas ocasiões. Trata-se de um aspecto temporal, tanto que a lei penal estipula multa para as hipóteses de embarques de mercadorias ocorridos antes ou após a obtenção da correspondente licença de importação. E muitos discutiam quando ocorria efetivamente o embarque da carga, sendo que alguns defendiam a idéia de que sua colocação a bordo antes do ato de embarque deveria ser visto como uma forma de elidir a tipificação daquela infração, em alguns casos. O legislador aduaneiro, em 1.978, com a Lei nº 6562, artigo 5º, assinalou que se deveria considerar como data de embarque a da expedição do conhecimento e isso exatamente em função de que os exportadores, algumas vezes, “adiantavam” a data para evitar eventual infração. Assim, em termos aduaneiros, a data de expedição deve ser considerada como a do embarque. Ou, ainda, como data de embarque deve ser considerada a da expedição do documento, que não se confunde com outras informações apostas em seu corpo. A Lei nº 6562, de 1.978, transportada, no tocante, para o Regulamento Aduaneiro, artigo 708, dispõe o seguinte: “Para fins do artigo 706 e para efeitos tributários, o EMBARQUE da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga (Lei nº 6562, de 1978, art. 5º)”. (Destacou-se). Esse dispositivo tem como matriz o artigo 5º daquela Lei nº 6562, de 1978, que tem a seguinte dicção: “Para fins desta Lei e para efeitos tributários, o EMBARQUE da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da EXPEDIÇÃO do conhecimento internacional de embarque”. (Os destaques não são do original). Essa é a razão pela qual o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 5, de 09.01.1997, ao se referir a essa data como elemento excludente da infração, cita a expressão “data da expedição do conhecimento internacional de embarque” (Evidenciou-se). Veja-se que o legislador utilizou o vocábulo substantivo feminino “expedição”, que significa “ato de expedir”, que vem do verbo transitivo direto “expedir”, que se traduz por “Remeter a seu destino”, “despachar”, “fazer partir com determinado fim”, “enviar”, “remeter”, “fazer seguir”, segundo o “Dicionário Brasileiro GLOBO”, 38ª edição. É de se admitir, portanto, que a expressão “data de expedição” é bem indicativa de que se trata daquela que é aposta no final do documento, correspondente a da emissão, que então deve ser considerada a do embarque, o que não se confunde com data de entrega da carga ao capitão, ao navio, ou seja, com aquela que caracteriza sua colocação a bordo (“shipped on board”). O vocábulo “expedição” foi utilizado pelo legislador exatamente para deixar bem patente que se trata de data de emissão do documento.

*** É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU AUTOR ***

voltar