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Comentário Jurídico

SUBSTITUIÇÃO DA DDE POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Colaboração: Domingos de Torre
05.06.2012

 

Surgiu, recentemente, uma notícia de jornal que dava conta da existência de estudos no âmbito da RFB objetivando a eliminação da DDE, conforme manifestação do Sr. Coordenador da COANA e surge agora uma outra notícia, a respeito de um pronunciamento do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Dr. Ernani Argolo Checcucci. Várias outras matérias a respeito desse assunto foram publicadas pela imprensa, permitindo-nos tecer alguns pequenos comentários a respeito.

A ideia geral é reduzir o volume de declarações e até mesmo como dizem as notícias, eliminar a própria declaração de exportação, que seria substituída pela nota fiscal eletrônica, a qual, para tanto, passaria a conter informações adicionais de interesse da RFB, tais como classificação fiscal, etc. E como ficaria o SISCOMEX, já que antes do Despacho a legislação exige que a operação de exportação seja Registrada em tal sistema (RE), sendo que o registro de exportação compreende o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento (artigo 584 do Regulamento Aduaneiro). O Registro de Exportação “é requisito essencial para o despacho de exportação” (artigo 585 do Regulamento Aduaneiro). A Declaração de Exportação é instruída com a primeira via da nota fiscal, a via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga nas exportações via terrestre, fluvial ou lacustre e com outros documentos exigidos pela legislação específica (artigo 588, incisos I a III, do Regulamento Aduaneiro). Assim, para fins de despacho das mercadorias haveria a utilização da nota fiscal simples pela nota fiscal eletrônica, mas as notícias não se referem ao Registro, isto é, ao procedimento que reúne todas as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação.

As notícias não desceram aos detalhes referentes, especificamente, ao Registro da Operação de Exportação no SISCOMEX e nem aos demais aspectos que norteiam à operacionalidade do despacho na zona de embarque (formalização de conhecimento de carga internacional, ingresso em recinto alfandegado, presença de carga, baixa, etc), forçando, no bom sentido, a participação do representante do exportador em tais atos. É de se admitir que a simplificação (ou agilização) do trâmite burocrático não significa, por si só, a extinção do próprio trâmite que deve ser simplificado ou agilizado.

Segundo o Subsecretário, a matéria se encontra em estudos e está sendo discutida com os Estados da Federação, havendo resistência, ainda, do Estado de Pernambuco.

O processo de decisão de autorização de exportação passaria a ser exercido (em nível de controle) sobre a carga e ou o seu transporte desde a saída da fábrica ou do produtor até o local de embarque ao exterior, o qual seria monitorado de forma mais efetiva por intermédio de um sistema que estaria sendo desenvolvido. O controle, portanto, seria exercido sobre a carga e as informações da nota fiscal eletrônica, no que tange, pelo menos, ao despacho.

Segundo se tem notícias trata-se de um projeto que se encontra ainda em estudos.

 

APERFEIÇOAMENTO DO SISCOMEX

 

A notícia ainda se refere ao aprimoramento do SISCOMEX, quando o Dr. Ernani alega que é necessário adequá-lo às necessidades dos órgãos anuentes, reconhecendo que o estágio atual desse sistema não atende às expectativas desses órgãos, assinalando que são 16 os órgãos anuentes e que os mesmos acabam causando uma barreira burocrática que o governo tenta derrubar há anos. Este assunto, aliás, foi objeto de abordagem por ocasião de recente visita que membros da FEADUANEIROS fizeram ao Sr. Coordenador da COANA, Dr. Dário da Silva Brayner Filho.

A proposta da RFB é a de criar um Portal Único de Entrada que possa ser usado por todos os órgãos anuentes que necessitam de alguma forma, conceder anuência em operações de comércio exterior, assim como pelos intervenientes.

No que respeita a esse item, devo relembrar que muitos países da América Latina já utilizam esse Portal Único, ao qual denominam de “Ventanilla Unica”, sendo este instrumento uma recomendação do Grupo de Negociação sobre a Facilitação do Comércio da OMC.

Parece-me irreversível a criação e adoção, em futuro próximo, desse Portal Único, como sendo a forma possível (e em consonância com a OMC/OMA e legislações aduaneiras de outros países) de se resolver o problema de interação de todos os operadores do comércio exterior.

 

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