Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Comentário Jurídico

Radar – Bagagem Desacompanhada

 

Domingos de Torre
04.12.2012

 

A redação do ADE nº 33, de 31.10.12, da COANA, ao se referir ao credenciamento de representante para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex, nas hipóteses de dispensa de habilitação do responsável, previsto, entre outros, no inciso II, do artigo 10 da IN-RFB nº 1.288, de 31.08.12 (viajante com bagagem desacompanhada), dispôs que o mesmo se fará mediante requerimento a ser apresentado em qualquer unidade da RFB.

Essa mesma norma informou que o requerimento será formalizado em processo eletrônico (e-processo) e será encaminhado de imediato pela unidade da RFB de protocolo do requerimento, para análise da RFB de JURISDIÇÃO ADUANEIRA DO REQUERENTE.

Dito ADE refere-se ainda em seu § 4º que esse requerimento não se confunde com os procedimentos previstos na IN-RFB nº 1.288/2012 e não será submetido à análise fiscal, tendo em vista a expressa dispensa de habilitação para tais casos. A norma deixou claro que há diferença de tratamento entre as duas pessoas, pois para uma há exigência de habilitação e credenciamento formais, ao passo que para a outra (viajante) há dispensa expressa dessa exigência.

Até aqui tudo bem

No entanto, tendo em vista o fato de a norma não ter feito distinção entre o viajante que até está dispensado de habilitação e uma empresa que está inscrita no CNPJ, e que possui efetivamente uma jurisdição fiscal e aduaneira previamente estabelecida, o mesmo criou impasse em Guarulhos, onde muitos processos de bagagem de medicamentos foram represados, causando uma grita geral.

Instados a nos pronunciar, elaboramos imediatamente trabalhos desenvolvendo a tese de que a unidade de jurisdição do viajante é a da carga, tendo a Feaduaneiros mantido contatos com a chefia da Inspetoria do Aeroporto em Guarulhos e com o Sr. Superintendente, aludindo a essa tese e que se deveria encontrar uma solução, ainda que precária, até que se editassem normas esclarecedoras.

Na COANA, em recente visita ao Dr. Dário da Silva Brayner Filho, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, abordamos esse tema, quando recebemos a notícia da publicação oficial da Portaria nº 104, de 18.10.12, da SRRF-8ª RF. Esta Portaria buscou a solução, como antes se havia proposto, no instituto da delegação ou compartilhamento de competência, como forma de se resolver a questão.

Soube-se agora que no Rio de Janeiro também havia esse problema e que do mesmo modo foi editada uma portaria para a Região.

O que aquela Portaria fez foi exatamente prestigiar a tese antes esposada, qual seja, a de que a jurisdição (aduaneira) da pessoa física, no caso do viajante, é aquela onde a bagagem será despachada, sendo que a essa conclusão se chega após uma simples leitura do artigo 2º da mesma, cuja dicção é a seguinte:

“Art. 2º - A competência compartilhada pelo art. 1º limitar-se-á aos casos em que a PESSOA FÍSICA possua bagagem ou medicamentos A SEREM DESPACHADOS PERANTE A UNIDADE EM QUE PRETENDE HABILITAR-SE". (Destacou-se).

O fato de essa Portaria ser norma emanada da 8ª RF ou de outra Região Fiscal – é, a nosso ver, irrelevante para cercear o direito do viajante que esteja localizado fora do Estado da Região Fiscal da Portaria, visto que a área espacial a ser levada em conta é a do DESPACHO da bagagem, ou seja, onde esta descarregou e se encontra para ser despachada, independentemente da unidade de protocolo da RFB no País, já que o despacho aduaneiro somente pode ser processado perante a unidade da RFB que detenha competência jurisdicional sobre a mercadoria (e dos bens, no caso de Bagagem).

Conclui-se, assim, o seguinte:

  • A Pessoa Física (Viajante) Possui Bagagem Descarregada no Porto de Santos;
  • Protocoliza o requerimento na Unidade da RFB de sua jurisdição como contribuinte (não é jurisdição aduaneira) e informa que a Bagagem descarregou no Porto de Santos, local em que pretende habilitar-se para despachá-la;
  • A Unidade da RFB de protocolo envia imediatamente para a Unidade da RFB onde a bagagem será DESPACHADA, no caso a Unidade da RFB que detenha jurisdição para processar o DESPACHO, ou seja, a Unidade que jurisdiciona o Porto de Santos, já que esta foi a PRETENDIDA pelo viajante.

 

O critério, pois, é o da Unidade que jurisdiciona o Porto ou Aeroporto em que se encontra a BAGAGEM para ser DESPACHADA, nada tendo a ver o fato de a Portaria ter sido editada em SRRF de outra Região Fiscal.

O Sindicato de São Paulo enviou petição ao Sr. Superintendente, que se encontra pendente de análise, cujo teor segue abaixo transcrito, por si só explicativo, cujos termos poderão ser utilizados, caso se faça necessário, sem prejuízo de gestões que estão sendo mantidas junto a COANA, em Brasília, objetivando solucionar esta dúvida.

 

“Ilustríssimo Senhor
Dr. José Guilherme Antunes de Vasconcelos
M.D. Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.

Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo - SINDASP, associação sindical inscrita no CNPJ sob o nº 61.593.687/0001-00, vale-se da presente para expor e requerer o quanto segue.

Essa prestigiosa Superintendência emitiu a Portaria n° 104, de 18 do mês p. findo, publicada no DOU-l do dia 31 seguinte, que dispõe sobre o compartilhamento de competência com as unidades da Alfândega do Porto de Santos, Alfândega de São Paulo, Aeroporto Internacional de São Paulo e Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas, para fins de apreciação de requerimento de viajante que possua bagagem desacompanhada a ser despachada nessas unidades aduaneiras.

Referido ato veio resolver problemas que surgiram em razão da legislação que rege o assunto, pois esta se referiu à jurisdição aduaneira do interessado, incluindo aqui as empresas e o viajante.

Embora mencionada Portaria tenha solucionado o impasse, algumas chefias das unidades nela indicadas passaram a entender que a mesma não se aplicaria na hipótese de o viajante estar domiciliado fora da 8ª Região Fiscal.

Essa interpretação, no entanto, concessa venia, não se coaduna com o sentido, o alcance e mesmo com a letra da norma que em tão boa hora foi editada por essa Superintendência. É que o elemento espacial domicílio pessoal do viajante é totalmente irrelevante, dado que o fato gerador da competência compartilhada a que se refere a Portaria em comento, é o local onde a bagagem será despachada e na qual, obviamente, descarregou e se encontra para ser submetida a despacho aduaneiro de desembaraço o qual, exatamente por isso, poderá ser (e será) designado pelo próprio viajante ( em que "pretende habilitar-se") e isso pela simples razão de que somente a unidade aduaneira que jurisdiciona a carga (bagagem) pode processar o despacho aduaneiro correspondente.

O viajante, por conseguinte, pode protocolizar o requerimento perante uma unidade da RFB fora da 8ª Região Fiscal, a qual, então, deverá remetê-lo imediatamente à unidade na qual se encontre a bagagem, para ser despachada nesta 8ª RF, sendo que este fato já deve constar do requerimento, vez que esta autoridade é que detém competência (compartilhada) para tal mister.

Requer a V. Sa., portanto, seja a referida Portaria implementada com o objetivo de permitir que bagagens a serem despachadas nas unidades de São Paulo, Campinas e Santos, conforme consta da retrocitada Portaria, possam também ter seus respectivos requerimentos de habilitação protocolizados fora da 8ª Região Fiscal, desde que esta seja a pretensão do próprio viajante que possua bagagem a ser despachada naqueles locais ("perante a unidade em que pretende habilitar-se").

É o que agradecendo antecipadamente as providências

Pede e espera deferimento
Valdir Santos
Presidente”.

É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

 

 

 

 

 

voltar