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Comentário Jurídico

INGRESSO DE DESPACHANTES ADUANEIROS EM
LOCAIS ALFANDEGADOS.

PRERROGATIVA QUE EMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E DAS LEIS

 

Domingos de Torre
17/01/2013.

 

COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO. DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FISCALIZADORAS POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

 

De acordo com o artigo 237 da Constituição Federal, o “exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território nacional”. Essas atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, artigos 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1994, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º, conforme se lê do parágrafo único do artigo 15 do Regulamento Aduaneiro, com a redação dada pelo artigo 9º do Decreto nº 7.213, de 2010.

 

A fiscalização aduaneira – segundo o caput do artigo 16 do Regulamento Aduaneiro, que tem como matriz o artigo 36, caput, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, - poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteiras e recintos alfandegados.

 

Nas áreas dos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se realize a carga e descarga de mercadorias, ou embarque ou desembarque de viajante, procedente do exterior ou a ele destinado, a autoridade aduaneira terá precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições, conforme consta do artigo 35 do Decreto-lei nº 37, de 1966, regulamentado pelo artigo 17 do Regulamento Aduaneiro.

 

Por isso que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a permissão para terceiros operarem os serviços aduaneiros em portos, aeroportos e recintos alfandegados, a teor do artigo 13 e §§ do Regulamento Aduaneiro. É a RFB que credencia os recintos alfandegados (vide artigo 9º e artigo 13, § 6º, do Regulamento Aduaneiro).

 

Essa precedência se estende à competência originária – sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, - para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos portos, aeroportos, pontos de fronteiras e em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque ou desembarque de viajante, conforme se observa do artigo 17, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.

 

A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMO ÓRGÃO GESTOR DOS SERVIÇOS ADUANEIROS E OS DESPACHANTES ADUANEIROS.

 

Os despachantes aduaneiros exercem suas atividades profissionais desde 1850 e mais fortemente a partir de 1860, sendo que os mesmos já estavam regulados pelo Ministério da Fazenda, e ao longo destes anos essas atividades e a profissão passaram a ser regidas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras, órgão também pertencente à estrutura do Ministério da Fazenda e atualmente estão estritamente vinculados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde 1968, por força de lei e uma enorme quantidade de atos legais de toda a espécie.

 

É por isso que o órgão competente para inscrever legal e oficialmente o despachante aduaneiro em Registro próprio é a RFB, após o preenchimento de uma série de exigências, incluindo-se mais recentemente, a da prova de exame de qualificação técnica. O artigo 810 do Regulamento Aduaneiro assinala: “O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, conforme determina o artigo 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 2.472, de 1992. O pretendente terá de provar que antes esteve inscrito, pelo menos há dois anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e deverá preencher todos os requisitos previstos em legislação própria (artigo 810, §§ e incisos, do Regulamento Aduaneiro). Vê-se, portanto, que própria RFB, por força de lei, reconhece que o despachante aduaneiro exerce uma profissão.

 

A profissão de despachante aduaneiro está prevista em lei (Decreto-lei nº 2.472, artigo 5º, §§ 1º a 3º) e é com base nela que o Regulamento Aduaneiro vem dispondo sobre suas atividades profissionais. Entre as exigências estão as seguintes: (1) comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros; (2) ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; (3) inexistência de pendência em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares (4) maioridade civil; (5) nacionalidade brasileira, (6) formação em nível médio e aprovação em exame de qualificação técnica.

 

A inscrição do despachante aduaneiro (e do ajudante) é declarada por meio de Ato Declaratório Executivo editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial da União, sendo que ele, para tanto, recebe senha própria e específica para acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, conforme se verifica da legislação vigente (IN-RFB nº 1.288, de 2012).

 

Por outro lado, a profissão de despachante aduaneiro somente pode ser exercida mediante o estabelecimento de um contrato de mandato (procuração) entre o tomador de seus serviços (importador, exportador ou viajante) e o despachante aduaneiro, sendo as suas atividades básicas aquelas que estão descritas no artigo 808 do Regulamento Aduaneiro.

 

Nem todas as pessoas podem acessar o SISCOMEX para realizar despachos aduaneiros, mas apenas os importadores, exportadores, diretamente por seus dirigentes ou por empregado com vínculo empregatício exclusivo, os viajantes com bagagem procedente do exterior, os próprios agentes fiscais e, em todas as situações, os despachantes aduaneiros. Vale dizer: os despachantes aduaneiros, regularmente inscritos no Registro da RFB, mediante procuração própria e devidamente credenciados no SISCOMEX, via eletrônica, podem representar todas as pessoas jurídicas e físicas antes mencionadas, quais sejam, as empresas de um modo geral, a administração pública federal, estadual e municipal e o viajante em relação à sua bagagem procedente do exterior.

 

E a importância dos serviços exercidos pelos despachantes aduaneiros passou a ser considerada uma realidade pelo próprio Governo Federal, conforme se verifica dos vários atos legais que vem baixando sobre a área aduaneira, nos quais esse profissional é citado nominalmente e há dez anos também passou a ser considerado um interveniente em operações de comércio exterior, a se ver do artigo 76, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentado pelo artigo 735, § 2º, do Regulamento Aduaneiro. Os vários outros intervenientes em operações de comércio exterior, no entanto, apenas podem acessar o SISCOMEX para o executar suas atividades fins, como é o caso do transportador, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o agente de carga, mas não para realizarem os próprios despachos aduaneiros que tem seu início com a declaração de importação. Note-se que o administrador de recinto alfandegado está legalmente no mesmo patamar dos demais intervenientes em operações de comércio exterior, entre os quais, repita-se, se insere o despachante aduaneiro.

 

Veja-se que o administrador de recinto alfandegado ou uma permissionária ou concessionária de área alfandegada (porto, aeroporto, ponto de fronteira, porto seco, entreposto aduaneiro, etc) é um Interveniente em operações de comércio exterior, conforme indicado naquele artigo 76, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, mas nem por isso ele está autorizado a realizar despachos aduaneiros no SISCOMEX em nome dos importadores ou exportadores, o mesmo ocorrendo em relação aos agentes de cargas, às comissárias de despachos, etc., pois só as pessoas indicadas na Lei (Decreto-lei nº 2.472, artigo 5º, § 1º, alíneas “a”, “b” e “c”) podem efetuar os despachos no SISCOMEX, conforme quadro que será apresentado mais adiante.

 

E tanto é que as pessoas que podem ser credenciadas para esse fim estão expressamente elencadas no artigo 11, incisos I a IV, da IN-RFB nº 1.288, de 2012, a saber: (1) despachante aduaneiro; dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo de empresa representada (do importador ou exportador); (2) empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; e 3) funcionário ou servidor público da RFB. Somente estas pessoas podem acessar o SISCOMEX para efetuação de despachos aduaneiros. As demais pessoas apenas podem atuar em ambientes próprios desse sistema, para que possa dar consecução às suas atividades fins, ou seja (administrador de recinto, transportador, etc). É o caso, também, dos órgãos Anuentes em operações de comércio exterior (ANVISA, MAPA, IBAMA, etc), os quais acessam o SISCOMEX não para efetuação de despachos aduaneiros, mas apenas para praticarem os atos autorizativos do ingresso e permanência de bens e mercadorias, dentro das respectivas competências de cada um.

 

As inscrições nos Registros de Despachantes e de Ajudantes mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorrem por meio de certificação digital. O Cadastro é informatizado e de todos os intervenientes em operações de comércio exterior, o despachante (e o ajudante) foi o único a ser regulado recentemente com a criação de um novo Cadastro (CAD-INFORMATIZADO) e uma nova forma de credenciamento, conforme se constata de atos específicos da RFB.

 

Tem-se presente, pois, que o despachante aduaneiro tem de provar que:

1)    está inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes aduaneiros há, pelo menos, dois anos da data do pedido;
2)         é maior ou emancipado;
3)         é brasileiro;
4)         não sofreu pena privativa de liberdade, por decisão transitada em julgado;
5)         não tem problemas com a Justiça Eleitoral e com o Serviço Militar;
6)         tem formação de nível médio;
7)         foi aprovado em exame de qualificação técnica.

Após ser aprovado o pedido ao Registro, o interessado é inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros e somente pode acessar o SISCOMEX mediante senha fornecida pela RFB, de uso pessoal, intransferível e indelegável e somente pode atuar mediante mandato com poderes próprios para efetuação de despachos aduaneiros, outorgados pelo importador, exportador ou viajante.  E o Despachante Aduaneiro, após estar regularmente inscrito e com poderes, poderá ser credenciado pelo tomador de seus serviços no SISCOMEX, o que se dá mediante certificação digital e o preenchimento de uma série de exigências.

 

A legislação que rege o comércio exterior e os serviços aduaneiros (Leis, Decretos-leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Atos Declaratórios, etc), toda ela, está salpicada de dispositivos próprios definindo as infrações específicas de despachantes aduaneiros (e de ajudantes) as quais, se cometidas, ensejam os mais variados tipos de sanções, de natureza administrativa, tais como a de advertência, a de suspensão e a de cancelamento de sua inscrição no Registro próprio, além das de natureza criminal, civil e fiscal e tributária.

 

É de se admitir, portanto, que o despachante aduaneiro (e o ajudante) não é um simples visitante de porto ou aeroporto, ou uma pessoa comum que adentra as áreas alfandegadas, mas um profissional que tem o direito de EXERCER sua PROFISSÃO, na sua plenitude, o que também é garantido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna, a qual, diga-se, tem de ser executada dentro dessas áreas, pois se a área é alfandegada (aduaneira), o despachante também é (aduaneiro). Seria como disciplinar a entrada de um advogado no Fórum e em nome da faculdade de disciplinamento, impedir que o causídico possa dirigir-se apenas a uma secretaria de Vara, de um andar do prédio, e não mais dos demais andares.

 

Não se pode confundir direito de disciplinar a entrada e saída, e movimentação de pessoas, veículos e cargas, em local alfandegado, com o direito de exercer, de forma plena, uma profissão prevista e regulada por lei, a qual tem como locais de atividades exatamente os aduaneiros, jurisdicionados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que por sua vez regula a profissão e as atividades dos despachantes aduaneiros (e dos ajudantes).

 

Qualquer ferimento a esse direito, efetivado, ainda que à guisa de disciplinamento interna corporis, constitui infração e não poderá ser tolerado, sob risco de se estar violando o direito à garantia constitucional de pleno e amplo DIREITO de exercício de uma PROFISSÃO.

Segue quadro demonstrativo das pessoas que podem realizar despachos aduaneiros no SISCOMEX, por força do artigo 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.472, de 1992, regulamentado pelo artigo 810 do Regulamento Aduaneiro e IN-RFB nº 1.288, de 2012.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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