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Comentário Jurídico

DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
ALTERAÇÕES RECENTES.
Colaboração: Domingos de Torre
27.05.2013
No que Tange à IN-RFB nº 1.356/13.
Recentemente a IN-RFB nº 1.356, de 2013 (DOU-1 de 06.05.13) introduziu algumas alterações na IN-SRF nº 680, de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e entre as modificações encontram-se algumas que dizem respeito aos documentos de instrução obrigatória da declaração de importação (DI).
Ressalte-se a modificação que tornou inexigível a apresentação de via do conhecimento de carga original para instrução da DI, nos casos que especifica, ou seja, “nos despachos de mercadoria transportada ao país no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007”.
Com efeito, nas hipóteses de despacho de mercadoria transportada sob Conhecimento Eletrônico (CE), pelo modal AQUAVIÁRIO, informado à autoridade aduaneira na forma prevista na IN-RFB nº 800/07, não mais será exigida a apresentação do conhecimento de carga original para fins de instrução da DI.
A IN-RFB nº 800/07, como se sabe, é a que obriga os transportadores a informarem, por via eletrônica, os dados do CE relativos ao veículo transportador e à carga (SISCARGA).
Referida IN-RFB nº 1.356/13, a se ver de seu artigo 3º, também revogou expressamente o inciso I do artigo 54 daquela IN-SRF nº 680, de 2006, cuja redação era a seguinte: “Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos: I – via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria”.

Tem-se presente, portanto, que para a retirada das mercadorias do recinto alfandegado o importador não mais terá de apresentar a via original do conhecimento de carga para provar a posse ou propriedade das mercadorias por ele cobertas.
No que Tange ao Decreto nº 8.010/13.
O Decreto nº 8.010, de 16.05.13 (DOU-1 de 17.05.13), introduziu várias modificações no Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), e entre elas as que dizem respeito aos documentos de instrução obrigatória da declaração de importação (DI).
Referido Decreto, conforme se observa de seu artigo 1º, faz alterações ao artigo 553 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe sobre os documentos de instrução obrigatória da DI. Mantém praticamente a mesma redação anterior quanto aos documentos que devem ser apresentados, mas exclui o inciso IV da redação antecedente e o substitui por um Parágrafo único, com a seguinte redação: “Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.” A redação substituída, então contida num inciso (IV), dispunha que a declaração de importação poderia ser instruída com “outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo”. Nada mais, pois, do que simples mudança por técnica redacional.
Faz alterações, também, no artigo 562 do Regulamento Aduaneiro, que confere competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para, em relação à fatura comercial, dispor sobre esse documento. A redação anterior dos incisos I, II e III desse artigo 562 praticamente foi mantida (tendo havido pequeníssimas mudanças também em razão de técnica redacional, como se fez para o artigo 553 antes comentado).
É oportuno destacar a alteração introduzida no § 1º do artigo 571 do mencionado Regulamento Aduaneiro, no qual agora foram criados dois incisos, sendo que o I ficou com a mesma redação que se continha no § 1º anterior e o inciso II trouxe redação nova, a saber: “§ 1º – não será desembaraçada a mercadoria: inc. I.......; II – enquanto não apresentados os documentos referidos nos incisos I a III do caput do art. 553”.

E os documentos referidos nos incisos I a III do caput do artigo 553 são os seguintes: I – via original do conhecimento de carga ou documentos de efeito equivalente; II – via original da fatura comercial, assinada pelo exportador e III – o comprovante do pagamento dos tributos, se exigível.
Ressaltamos, aqui, a exceção feita para os conhecimentos de carga nos despachos de mercadorias transportada ao país no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/07, a que se refere à IN-RFB nº 1.356/13, cuja apresentação não é mais obrigatória, embora o Decreto nº 8.010/13, ora parcialmente comentado, não tenha feito alusão a essa exceção.

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