Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Comentário Jurídico

DESPACHANTE ADUANEIRO x AJUDANTE
VÍNCULO

A pessoa física credenciada a operar o Siscomex, entre outras, é o despachante aduaneiro (artigo 11, inciso I, da IN-RFB nº 1288/2012), sendo que o credenciamento ocorre mediante solicitação do responsável pela empresa à RFB com indicação desse profissional (despachante aduaneiro), acompanhada do respectivo instrumento de mandato (§§ 2º e 3º do artigo 11 da IN-RFB nº 1.288/2012).

Embora o ajudante tenha de ser inscrito no Cadastro e seja considerado um interveniente em operações de comércio exterior (parágrafo único do artigo 1º da IN-SRF nº 1.273/2012) a ele não é outorgada procuração pelo tomador de seus serviços, podendo exercer algumas atividades do despachante aduaneiro. Nos termos da legislação em vigor não será efetuado no sistema o credenciamento da representação relativa ao ajudante de despachante aduaneiro (artigo 7º da IN-RFB nº 1.273/2012), sendo que para fins de acesso aos sistemas informatizados, o credenciamento de ajudantes deverá ocorrer com observância do credenciamento do despachante ao qual estiver vinculado, respeitada a limitação de atividades prevista na legislação aduaneira (parágrafo único do artigo 7º da IN-RFB nº 1273/2012). (Vide, também, o § 5º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro).

As normas instrutivas hoje falam em “vínculo” entre o despachante e o ajudante, mas o artigo 810, § 5º, do Regulamento Aduaneiro ainda se refere à “subordinação técnica”.

O § 5º do artigo 9º da IN-RFB nº 1.273/2012, dispõe que “Para fins de registro no sistema, um despachante aduaneiro poderá ter mais de um ajudante vinculado ao seu registro, mas um ajudante poderá estar vinculado somente a um único despachante aduaneiro”.

Então, para fins de registro no sistema (Registro de Ajudantes), o despachante aduaneiro poderá ter mais de um ajudante, sendo que o ajudante, ainda para esse mesmo fim, somente poderá estar vinculado a um único despachante aduaneiro.

Sabe-se que muitos ajudantes são empregados de comissárias e mantêm vínculo com um despachante aduaneiro e outros são empregados de despachante aduaneiro.

Nada há na legislação de forma específica a respeito desse tema, a não ser entendimentos esparsos sobre a natureza jurídica desse relacionamento.

É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

 

voltar