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Comentário Jurídico

O SISCOSERV E O DESPACHANTE ADUANEIRO

Colaboração: Domingos de Torre

04.11.2013

Em outubro do ano p. passado preparamos trabalho sobre o SISCOSERV tendo em vista as várias dúvidas que surgiram a respeito desse novo instrumento governamental ligado ao Comércio Exterior.

Esse trabalho que consiste em alguns gráficos e algumas explicações sobre os Módulos que compõem esse Sistema, encontra-se nos sites do SDAS, do SINDASP e da FEADUANEIROS e faz referência ao fato de que as atividades de Despachante Aduaneiro estão fora do raio de ação desse Sistema, não obstante o nome deste profissional estar citado na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), criada pelo Decreto nº 7.708, de 02.04.12, no Capítulo 2 (“serviços de despachante aduaneiro”), que causou – e está causando, certamente, alguma confusão. Essa tese foi defendida durante todo esse tempo pelo Departamento Jurídico do SDAS, do SINDASP e da FEADUANEIROS, perante os muitos associados destas entidades que consultavam sobre o assunto.

Mais tarde o Dr. Maurício do Val, Diretor do MDIC e um dos articulares do SISCOSERV proferiu palestra específica sobre esse novo Sistema informativo, no auditório do SESI, em Santos, na qual estiveram presentes interessados de todos os segmentos envolvidos, notadamente os representantes de armadores (assessores, advogados, funcionários de empresas de transporte internacional e de agentes de carga, etc), além de representantes de comissárias de despachos e da categoria dos despachantes aduaneiros. 

Travou-se intenso debate, mas muitas dúvidas permaneceram a despeito da realização de tantos outros encontros que foram patrocinados com o objetivo de se esclarecerem as sérias dúvidas que pairam sobre esse momentoso assunto.
  
No que tange aos Despachantes Aduaneiros pode-se dizer que fizemos intervenção pessoal naquela palestra realizada em Santos, no sentido de que as atividades de despachante aduaneiro limitam-se aos atos previstos no artigo 808 e alguns correlatos, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ou seja, ao procedimento fiscal regrado direcionado ao desembaraço aduaneiro de MERCADORIAS, e não a serviços, na importação e na exportação, conforme, aliás, definição legal que consta do mencionado Regulamento Aduaneiro, sendo que na oportunidade essa legislação foi citada e mostrada ao Dr. Maurício do Val, fato que o levou, de imediato, a aceitar e até pediu que se formalizasse trabalho ao MDIC com alusão a esse aspecto, o que foi feito por intermédio da FEADUANEIROS, cabendo-nos dizer que aquele Ministério está apreciando o pedido de mudança naquela Nomenclatura.
  
Em junho deste ano, mais exatamente no dia 10 a Divisão de Tributação da 9a. Região Fiscal editou a Solução de Consulta nº 106, publicada no DOU-1 do dia 03.07.2013, p. 22, que também foi divulgada pelos Sindicatos da categoria, a qual assinala, de forma textual, que “A responsabilidade jurídica pelo registro do Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. Por esse motivo, p. ex. (1) NO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS E MERCADORIAS, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv dos serviços CONEXOS é do importador ou exportador NÃO DO DEPACHANTE ADUANEIRO,.......”(Destacou-se). Isso já se afigurava claro para o Jurídico dos sindicatos da categoria quando surgiu essa legislação, dado que o Despachante Aduaneiro apenas executa tarefas de preparação do despacho aduaneiro e não mantém, como regra, relação contratual para aquisição ou venda dos bens ou mercadorias, que não se confunde com contrato interno de prestação de serviços os quais, de resto, só podem ser executados no Brasil (os Despachantes Aduaneiros executam atividades limitadas pelos poderes profissionais que recebem de seus tomadores de serviços e circunscritas às normas do Regulamento Aduaneiro), para o que são credenciados para acessarem o SISCOMEX.

Dita Solução de Consulta trata, também, da responsabilidade pelo registro nos casos de serviços de Agenciamento de Frete.

Cabe-nos lembrar que a RFB/SCS, a se ver da Portaria Conjunta nº 1.534, de 30.10.2013, publicizaram a 7a. Edição do MANUAL INFORMATIVO - MÓDULO AQUISIÇÃO e MÓDULO VENDA, o qual já agrega as últimas informações relativas a esses Módulos e faz referência ao cronograma das datas de início dos registros em relação a cada atividade.

Relativamente aos prazos para registro, é de se atentar para o disposto nas folhas: 15 e 16 da 7ª Edição do Manual (Módulo Aquisição) e nas folhas nº 17 e 18 da 7ª Edição do Manual (Módulo Venda).

Seguem para conhecimento do prezado associado o trabalho aludido no início destes comentários, que é do ano passado, e a íntegra da Solução de Consulta também mencionada, recomendando-se a leitura daquela Portaria Conjunta RFB/SCS antes referida.

O fato é que muitas outras pessoas jurídicas que atuam no Comércio Exterior, como prestadoras de serviços (representantes de armadores de navios, agências de navegação aérea, agentes de carga, etc), assim como algumas pessoas jurídicas e mesmo físicas que prestam serviços contábeis ou de assessoria aos importadores e exportadores, estão tendo algumas dificuldades no assessoramento referente a essa obrigação (ao que se sabe) e tentam dizer aos seus clientes que a responsabilidade pelos registros seria dos Despachantes Aduaneiros, o que é um absurdo.

Note-se que aquela Solução de Consulta fala que a responsabilidade jurídica é dos importadores e exportadores, o que significa dizer que o terceiro que se disponha a prestar os serviços de registros deverá faze-lo, é óbvio, em nome dos importadores e exportadores, que assumirão os encargos de eventuais multas que possam advir de registros errôneas, visto que a responsabilidade é jurídica dessas empresas que mantêm a relação contratual da aquisição ou venda dos serviços com as pessoas domiciliadas ou residentes no exterior.

Vide trabalho denominado “27/12/2012 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR – SISCOSERV”, elaborado em Outubro 2012 a disposição no site WWW.feaduaneiros.org.br na pasta “Comentários Jurídicos”.

 

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