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Comentário Jurídico

SOBRE-ESTADIA
Colaboração: Domingos de Torre
15.01.2018
Uma Pequena Contribuição

FIM DE UM CALVÁRIO?

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ aprovou a Resolução Normativa nº 18, de 21.12.2017, publicada no DOU-1 de 26.12.2017, a qual dispõe sobre “os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso e estabelece infrações administrativas”.

Referida Resolução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação oficial.

O capítulo V, Seção II, do Anexo a essa Resolução trata dos “Deveres dos Transportadores Marítimos e Agentes Intermediários”, cujo art. 13 dispõe o quanto segue:

“Art. 13 – Os transportadores marítimos e os agentes intermediários SOMENTE poderão COBRAR VALORES do embarcador, CONSIGNATÁRIO, endossatário ou portador do conhecimento de carga – BL –, SENDO VEDADA A COBRANÇA DIRETA A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA”. (Destacou-se).

O dispositivo legal enunciado traz em seu bojo um sentido bem definido e dirigido, ou seja, está permitindo a cobrança de valores somente das pessoas por ele designadas (embarcador, endossatário ou portador do B/L e consignatário), e VEDA a cobrança DIRETA de valores a ‘TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA”. (Destacou-se).

O Despachante Aduaneiro não guarda relação jurídica com o contrato de transporte, sendo ele apenas um profissional mandatário para executar atividades de despacho aduaneiro do importador ou exportador, nas quais se insere a de receber do transportador ou agente marítimo, por procuração, a via original do B/L para fins de instruir a declaração aduaneira, por força do artigo 553, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.

O que se observa, hoje, é a exigência imposta pelas Agências Marítimas, mediante redação padronizada de termo de responsabilidade com cláusula de cobrança direta de valores por eventual descumprimento de devolução tempestiva do contêiner pelo usuário e ou consignatário, inclusive por intermédio de ação judicial, causando uma das mais graves situações de injustiça que se tem notícia na área aduaneira. Essa cláusula também é dirigida ao Despachante aduaneiro, então colocado com intenção de pagar como responsável solidário ao usuário e ou consignatário.

Ora, a responsabilidade solidária decorre de lei ou da vontade das partes, a se ver do nosso Código Civil, sabendo-se que não há lei que obrigue o despachante aduaneiro a pagar esse valor e não nasce dele, espontânea e de livre vontade, pagar dívida alheia.

Veja-se que se não há lei obrigando, e, ao contrário, há agora norma de órgão REGULADOR governamental VEDANDO, sob pena de o infrator sofrer sanções. Há, portanto, que se provar a relação jurídica do Despachante Aduaneiro no negócio jurídico, de natureza comercial, realizado pelo contratante e pelo contratado, cujo objeto é o transporte marítimo.

Assim, se é VEDADA a cobrança direta de valores a terceiros estranhos à relação jurídica, é evidente que qualquer cláusula no termo (de devolução do contêiner) em contrário, é nula de pleno direito, pois isso seria uma fraude à norma.

O sentido do dispositivo legal em comento (e seu alcance) é certo, qual seja o de evitar a forma imprópria de cobrança atual como vem ocorrendo. Existem outros tipos de cobrança que poderiam ser incluídos nessa norma, mas vamos nos ater aqui somente à figura do Despachante Aduaneiro.

No Capítulo II do Anexo da citada Resolução Normativa, art. 2º, constam as Definições para efeitos das normas nela estabelecidas, agrupadas em XXV itens (definições). Cabem aqui duas considerações a esse respeito: o inciso XXV define o usuário como sendo “todo aquele que contrata, diretamente ou por meio de um agente intermediário, o transporte marítimo de cargas de sua propriedade ou posse, ou a operação nas navegações de apoio marítimo ou portuário” e o inciso XX define a sobre-estadia de contêiner como sendo o “valor devido ao transportador marítimo, ao proprietário do contêiner para o embarque ou para sua devolução”.  (Grifou-se).

Vê-se, limpidamente, segundo a própria norma legal, que o usuário é quem contrata o transporte marítimo (inciso XXV) diretamente ou por um agente marítimo, o que NADA tem a ver com o Despachante Aduaneiro.

Portanto, a relação jurídica a que se refere a Resolução Normativa sub examine é a que nasce com a contratação do transporte marítimo pelo usuário, diretamente com agente marítimo ou por meio de um agente intermediário, atividade que refoge inteiramente às exercidas legalmente pelo Despachante Aduaneiro, tornando-o um estranho à relação jurídica do negócio comercial de TRANSPORTE, a se ver do art. 808 do Regulamento Aduaneiro, como de fato sempre o foi.

A atividade do Despachante Aduaneiro, no que tange ao B/L, restringe-se a instruir a DI com a via original desse documento, obrigatoriamente, para fins de dar impulso ao despacho aduaneiro, como se disse antes (art. 553, inciso I, do Regulamento Aduaneiro), que é recolhido pelo usuário, ainda que por meio de um mandatário (no caso um Despachante Aduaneiro, por exemplo).

Esse ato de cunho profissional não o vincula ao contrato de transporte e nem o torna um integrante da relação jurídica que se estabeleceu com o negócio comercial realizado entre o contratante e o contratado.

O Despachante Aduaneiro, portanto, NÃO AGE em nome do USUÁRIO ou do consignatário, para fins de contratação do transporte marítimo e nem isso consta do instrumento de mandato que dele recebe para a prática de certos atos aduaneiros relativos à tramitação do despacho aduaneiro.

Por outro lado, a cobrança de “valores” diretamente de terceiros estranhos à relação jurídica estabelecida no ”contrato”, enseja multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme dispõe o art. 30, inciso III, da Resolução sob comentários. (Evidenciou-se).

O contrato no qual se estabelece a relação jurídica, destarte, não é termo ou compromisso de devolução de contêiner, mas sim o próprio instrumento negocial de transporte (art. 2º, inciso XXV da Resolução Normativa em comento), e a norma é clara ao vedar a cobrança direta de valores a quem não mantém relação jurídica com o contrato de transporte, que configura o instrumento de um negócio comercial do qual o Despachante Aduaneiro é ESTRANHO!

A relação jurídica decorre, portanto, de um negócio – no caso em questão de natureza COMERCIAL, realizado entre duas ou mais pessoas, cada qual com seus deveres e direitos, do qual o despachante aduaneiro não é PARTE.

Conclusões:

  1. A Resolução Normativa da ANTAQ VEDA a cobrança direta de valores (entre os quais estão incluídos os de sobre-estadia) a terceiros estranhos à relação jurídica, sob pena de pesadíssimas sanções;

 

  1. O Despachante Aduaneiro é terceiro estranho à relação jurídica que se estabelece com o negócio comercial consubstanciado em contrato de transporte, não sendo ele o contratante, consignatário (nominal ou ao portador) e nem o usuário dos serviços, não podendo o valor decorrente de sobre–estadia, destarte, ser cobrado diretamente dele. É isso o que a ANTAQ está dizendo, sob pena de aplicação de multa.
  1. O próprio teor das procurações outorgadas pelos usuários ou consignatários exclui expressamente dessa responsabilidade o despachante aduaneiro mandatário, o que não vem sendo observado pelos transportadores ou agentes intermediários.

 

Os Despachantes Aduaneiros sempre contestaram essas ações de cobrança com a tese de que não eram – e não são, integrantes da relação jurídica do contrato de transporte, razão pela qual a citada Resolução Normativa poderia ser aproveitada para os processos que se encontram em tramitação.

Ficam aqui, pois, algumas contribuições que podem ser desenvolvidas pelos interessados e por colegas, objetivando solucionar esse tormentoso assunto.

Domingos de Torre
15.01.2.018.

 

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