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Comentário Jurídico

OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO – OEA
MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA IN-RFB nº 1.785/2.017

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

DESPACHANTE ADUANEIRO

Colaboração: Domingos de Torre

29.01.2018

IMPORTANTE

A IN-RFB nº 1.785, de 24.01.2018, modificou alguns artigos da IN-RFB nº 1.598/2015, que “Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado”.

O artigo 14 da IN-RFB nº 1.598/2015, já com a redação dada pela IN-RFB de nº 1.785/2018, dispõe o quanto segue:

“Art. 14 - Dos Requisitos de Admissibilidade”
............................................................................................................
VIII – experiência mínima de 3 (três) anos, para o despachante aduaneiro, e,

a)         Aprovação em exame de qualificação técnica de que tratam os arts. 4º ao 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011; OU (destacou-se).

b)         Aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro realizado com base no Convênio celebrado entre a União, por intermédio da RFB, e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 6 de outubro de 2.017”.

Atualmente a RFB vem exigindo a comprovação de exame de qualificação técnica para o Ajudante, com base nos artigos 4º a 9º da IN-RFB nº 1.209/2011 e para o Despachante com base no art. 37 da IN-RFB nº 1.598/2015, ou seja, quando ele opta em realizar o exame a que se referem aqueles artigos 4º e 9º da IN-RFB nº 1.209/2011 (o tipo de exame é o mesmo para ambas as categorias).

A nova redação trazida pela IN-RFB nº 1.785/2018, no entanto, permite que seja feita a comprovação do exame de qualificação técnica com base nos moldes atuais (previsto na IN-RFB nº 1.209/2011), OU mediante aprovação no Curso de Aperfeiçoamento Profissional com fulcro no Convênio firmado entre a União, por meio da RFB, e a FEADUANEIROS.

Observa-se, pois, que a matéria, juridicamente falando, está legislada em nível de Instrução Normativa emitida pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, ou seja, está introduzida como norma na legislação aduaneira que dispõe sobre o OEA, carecendo ainda, é óbvio, de algumas regulações.

Domingos de Torre
29.01.2018.

 

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