Legislação

03/05/18 Portaria Coana nº 35 de 26 de abril de 2018, DOU 03/05/18, Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Leia mais 16/01/2018 - Resolução Normativa ANTAQ nº 1801/2018 - Aprova a norma que dispõe sobreos direitos e deveres dos usuários dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo. Leia mais 28/11/17 Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2013 de 16 de novembro de 2017, DOU 28/11/17, EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO PRESTADOS EM PORTOS BRASILEIROS.Leia mais 22/11/17 Instrução Normativa RFB nº 1763 de 21 de novembro de 2017, DOU 22/11/17, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.Leia mais 26/10/17 - Portaria COANA nº 82 de 17 de outubro de 2017, DOU 18/10/17, Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.Leia mais 26/10/17 Ato Declaratório Executivo COANA nº 12 de 25 de outubro de 2017, DOU 26/10/17, Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.Leia mais 18/09/17 Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017, DOU 18/09/17, Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Leia mais 14/09/17 Instrução Normativa RFB nº 1736, de 12 de setembro de 2017, DOU 14/09/17, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Leia mais 14/09/17 Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 06 de setembro de 2017, DOU 14/09/17, Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica. Leia mais 13/09/17 Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 9, de 11 de setembro de 2017, DOU 13/09/17, Declara alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira em Tabatinga, no Estado do Amazonas. Leia mais 12/09/17 Solução de Consulta COSIT nº 414, de 08 de setembro de 2017, DOU 12/09/17, que dita sobre SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO. Leia mais 12/09/17 Solução de Consulta COSIT nº 412, de 05 de setembro de 2017, DOU 12/09/17, que dita sobre VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. BASE DE CÁLCULO. Leia mais 02/05/17 Segue Portaria CODAC nº 36 de 27 de abril de 2017, DOU 02/05/17, que Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.Leia mais 06/03/17 Decreto nº 8997 de 03 de março de 2017, DOU 06/03/17, que Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.Leia mais 06/03/17 Portaria ALF/SPE nº 20 de 02 de março de 2017, DOU 06/03/17, que Trata da conferência por amostragem das unidades de carga objeto de trânsito aduaneiro e despachadas para exportação, mediante baldeação para veículo destinado ao exterior, no Porto de Suape, para efeito de conclusão do procedimento especial de trânsito aduaneiro previsto na IN SRF 28/94, art. 12º. Leia mais 06/03/17 Instrução Normativa RFB nº 1697 de 02 de março de 2017, DOU 06/03/17, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).Leia mais 03/03/17 Instrução Normativa nº 36 de 2 de março de 2017, DOU 03/03/17, que Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.Leia mais 03/03/17 Portaria Coana nº 16 de 24 de fevereiro de 2017, DOU 03/03/17, que Estabelece hipótese de entrega antecipada na importação ou reimportação de bens da União destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar a força de paz internacional.Leia mais 03/03/17 Portaria Conjunta DERPF/SPO/DERAT/SPO nº 1 de 21 de fevereiro de 2017, DOU 03/03/17, que Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e a disponibilização de senhas no âmbito dos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) Luz, jurisdicionado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas de São Paulo - DERPF/SPO e dos CAC Lapa, Paulista, Santo Amaro e Tatuapé, Jurisdicionados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo - DERAT/SP.Leia mais 01/03/17 Solução de Consulta COSIT nº 136 de 16 de fevereiro de 2017, DOU 01/03/17, que Dispõe sobre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: FATURA COMERCIAL. NOME DO IMPORTADOR. Leia mais 01/03/17 Ato Declaratório Executivo COAEF nº 1 de 24 de fevereiro de 2017, DOU 01/03/17, que Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Leia mais 01/03/17 Portaria Conjunta MF/MTB/MPOG nº 75 de 22 de fevereiro de 2017, DOU 01/03/17, que Dispõe sobre o plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 22/02/17 Solução de Consulta nº 99030 de 16 de fevereiro de 2017, DOU 22/02/17, que dita sobre CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.Leia mais 22/02/2017 Trabalho Jurídico: “REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS - REINSCRIÇÃO”. Leia mais 21/02/17 Instrução Normativa RFB nº 1689 de 20 de fevereiro de 2017, DOU 21/02/17, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 21/02/17 Portaria RFB nº 212 de 20 de fevereiro de 2017, DOU 21/02/17, que Altera a Portaria RFB nº 1.098 de 8 de agosto de 2013 que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 20/02/17 Solução de Consulta COSIT nº 108 de 03/02/2017, DOU 20/02/2017, que dispõe SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE EM CONTÊINERES. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV. Leia mais 07/02/17 Portaria Secex nº 10 de 06 de fevereiro de 2017, DOU 07/02/17, que Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46-A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; § § 1º e 2º do art. 203; art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; § 3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.Leia mais 30/01/17 Portaria Interministerial nº 45 de 27/01/2017, DOU 30/01/2017, que dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Leia mais 27/01/17 Portaria Secex nº 9 de 26 de janeiro de 2017, DOU 27/01/17, que Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, § 13, III, b, art. 4º, § 7º e art. 7º, § 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, § § 1º e 2º; e revoga o § 3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 3, de 7 de fevereiro de 2013. Leia mais 27/01/17 Portaria ALF/SPE nº 14 de 25 de janeiro de 2017, DOU 27/01/17, que Dispõe sobre o atendimento às exportações na Alfândega de SUAPE/PE.Leia mais 25/01/17 Comunicado MOPSV/VMT/DGTTFL NR.083/17 de 25/01/2017, que trata da implementação do Procedimento para o Despacho Aduaneiro de Exportação de Mercadorias - Estado Plurinacional de Bolívia.Leia mais 23/01/17 Portaria ALF/SPO nº 1032 de 23 de dezembro de 2017, DOU 23/01/17, que Autoriza a utilização do formulário de DSI no caso em que especifica.Leia mais 19/01/17 Solução de Consulta COSIT nº 43 de 17 de janeiro de 2017, DOU 19/01/17, que dita SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA CONTIDOS NO SERVIÇO DE LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE.Leia mais 19/01/17 Portaria SUFRAMA nº 22 de 18 de janeiro de 2017, DOU 19/01/17, que Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.Leia mais 19/01/17 Solução de Consulta COSIT nº 43 de 17 de janeiro de 2017, DOU 19/01/17, que dita SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA CONTIDOS NO SERVIÇO DE LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE.Leia mais 19/01/17 Portaria RFB nº 31 de 18 de janeiro de 2017, DOU 19/01/17, que Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com vistas ao cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.Leia mais 05/01/07 Medida Provisória nº 766 de 04 de janeiro de 2017, DOU 05/01/17, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Leia mais 03/01/07 Ato Declaratório Executivo Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, DOU 03/01/2017, que disciplina, em caráter precário, o depósito de mercadorias em trânsito de passagem das cargas do Paraguai ou da Bolívia movimentadas pelo Porto de Santos. Leia mais 29/12/16 Instrução Normativa RFB nº 1681, de 28 de dezembro de 2016 , DOU 29/12/2016, seção 1, pág. 652), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País. Leia mais 23/12/16 Portaria RFB nº 1714 de 22 de dezembro de 2016, DOU 23/12/16, que Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.Leia mais 23/12/16 Portaria RFB nº 1713 de 22 de dezembro de 2016, DOU 23/12/16, que Estabelece parâmetros para indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017. Leia mais 26/12/16 Circular SECEX nº 75 de 23 de dezembro de 2016, DOU 26/12/16, que Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.Leia mais 23/12/16 Instrução Normativa RFB nº 1678 de 22 de dezembro de 2016, DOU 23/12/16, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Leia mais 22/12/16 Portaria nº 1707 de 20 de dezembro de 2016, DOU 22/12/16, Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Ajudante de Despachante Aduaneiro e de Despachante Aduaneiro.Leia mais 26/10/16 Portaria RFB nº 1540 de 24 de outubro de 2016, DOU 26/10/16, que Revoga a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil..Leia mais 10/10/16 Ato Declaratório Executivo COANA nº 17 de 07 de outubro de 2016, DOU 10/10/16, que Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação nos casos em que especifica.Leia mais 06/10/16 Decreto nº 8870 de 05 de outubro de 2016, DOU 06/10/16, que Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.Leia mais 30/09/16 Instrução Normativa RFB nº 1661 de 29 de setembro de 2016, DOU 30/09/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 30/09/16 Portaria RFB nº 1454 de 29 de setembro de 2016, DOU 30/09/16, que Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 30/09/16 Portaria RFB nº 1453 de 29 de setembro de 2016, DOU 30/09/16, que Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.Leia mais 19/09/16 Instrução Normativa nº 1660, de 15 de setembro de 2016, DOU 19/09/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).Leia mais 19/09/16 Portaria nº 234, de 16 de setembro de 2016, DOU 19/09/16, que Institui Grupo de Trabalho para discutir medidas de simplificação administrativa sobre matérias correlatas ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e suas entidades vinculadas e supervisionadas.Leia mais 12/09/16 Portaria COANA nº 63, de 09 de setembro de 2016, DOU 12/09/16, que Dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.Leia mais 12/09/16 Portaria RFB nº 1384, de 09 de setembro de 2016, DOU 12/09/16, que Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.Leia mais 09/09/16 Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 422, de 08 de setembro de 2016, DOU 09/09/16, que Define pontos de acesso à área restrita em Zona Primária no Aeroporto Internacional de Brasília.Leia mais 08/09/16 Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 01 de setembro de 2016, DOU 08/09/16, que Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.Leia mais 05/09/16 Solução de Consulta COSIT Nº 78, de 01 de junho de 2016, DOU 05/09/16, que Dispõe sobre IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DO IMPOSTO. OBRIGATORIEDADE.Leia mais 30/08/16 Instrução Normativa nº 1657, de 29 de agosto de 2016, DOU 30/08/16, que Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.Leia mais 28/08/16 Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 24 de agosto de 2016, DOU 28/08/16, que Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Leia mais 11/08/16 Solução de Consulta COSIT nº 102, de 30 de junho de 2016, DOU 11/08/16, que dita sobre IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA ENCOMENDADA. Leia mais 08/08/16 Portaria nº 32, de 02 de agosto de 2016, DOU 08/08/16, que Altera a Portaria ALF/RGE nº 26, de 23 de junho de 2014, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).Leia mais 05/08/16 Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2012, de 02 de agosto de 2016, DOU 05/08/16, que dita sobre AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO.Leia mais 04/08/16 Portaria COANA nº 59, de 29 de julho de 2016, DOU 04/08/16, que Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.Leia mais 29/07/16  Portaria COANA nº 58, de 26 de julho de 2016, DOU 29/07/16, que Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.Leia mais 27/07/16 Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 11 de julho de 2016, DOU 27/07/16, que dita sobre NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158, E 2001.Leia mais 26/07/16 Lei nº 13319, de 25 de julho de 2016, DOU 26/07/16, que Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Leia mais 21/07/16 Portaria SRRF08 nº 398, de 18 de julho de 2016, DOU 21/07/16, que Altera a Portaria SRRF06 nº 363, de 10 de junho de 2014, que transfere competência para a prática das atividades aduaneiras no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal e dá outras providências.Leia mais 21/07/16 Portaria SRRF08 nº 398, de 18 de julho de 2016, DOU 21/07/16, que Altera a Portaria SRRF06 nº 363, de 10 de junho de 2014, que transfere competência para a prática das atividades aduaneiras no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal e dá outras providências.Leia mais 19/07/16 Portaria nº 20, de 15 de julho de 2016, DOU 19/07/16, que Estabelece normas e procedimentos para a transferência e despacho aduaneiro de exportação de produtos da indústria metalúrgica e granéis cujo recinto de despacho seja a ZPE Ceará (3.11.81.01) e recinto de embarque o Porto de Pecém (3.11.14.01).Leia mais. 14/07/16 Solução de Consulta nº 103, de 06 de julho de 2016, DOU 14/07/16, que dita sobre SISCOSERV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E TERMO INICIAL DO PRAZO.Leia mais 14/07/16 Atos Declaratórios Executivos COAEF nºs. 14, 13, 12 e 11 de 08 de julho de 2016, DOU 14/07/16, que Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.Leia mais 13/07/16 Portaria nº 35, de 12 de julho de 2016, DOU 13/07/16, que Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.Leia mais 13/07/16 Portaria ALF/BEL nº  8, de 08 de julho de 2016, DOU 13/07/16, que Estabelece horário para atendimento dos despachos aduaneiros de importação e de exportação no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Belém (PA) - ALF/AIB.Leia mais 12/07/16 Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº  2, de 08 de julho de 2016, DOU 12/07/16, que Declara o alfandegamento, até 07 de fevereiro de 2037, do Terminal 3 do Lote III da área conhecida como Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), situada no município de São Luís, no Estado do Maranhão.Leia mais 12/07/16 Portaria ALF/BEL nº  8, de 08 de julho de 2016, DOU 12/07/16, que Estabelece horário para atendimento dos despachos aduaneiros de importação e de exportação no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Belém (PA) - ALF/AIB.Leia mais 11/07/16 Portaria ALF/VIT nº  56, de 01 de julho de 2016, DOU 11/07/16, que Altera a Portaria ALF/VIT nº 43, de 2016, que dispõe sobre a conferência aduaneira da Declaração Simplificada de Importação (DSI) e de Exportação (DSE) do Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.Leia mais 08/07/16 Portaria COANA nº  47, de 30 de junho de 2016, DOU 08/07/16, que Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.Leia mais 05/07/16 Portaria COANA nº  51, de 01 de julho de 2016, DOU 05/07/16, que Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016.Leia mais 04/07/16 Portaria IRF/RJO nº  17, de 29 de junho de 2016, DOU 04/07/16, que Cria caixa corporativa.Leia mais 01/07/16 Portaria MF nº  289, de 30 de junho de 2016, DOU 01/07/16, que Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Leia mais 01/07/16 Portaria nº  14, de 30 de junho de 2016, DOU 01/07/16, que estabelece rotinas operacionais locais relativas à descarga direta e ao despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.Leia mais 30/06/16 Instrução Normativa RFB nº  1653, de 28 de junho de 2016, DOU 30/06/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.Leia mais 30/06/16 Portaria RFB nº  1045, de 29 de junho de 2016, DOU 30/06/16, que Dispõe sobre a suspensão das atividades de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 30/06/16 Instrução Normativa RFB nº  1653, de 28 de junho de 2016, DOU 30/06/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Leia mais 28/06/16 Portaria Conjunta ALF/PCE-ALF/FOR nº  2, de 23 de junho de 2016, DOU 28/06/16, que Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza. Leia mais 24/06/16 Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10052, de 14 de junho de 2016, DOU 24/06/2016, SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Leia mais   24/06/16 Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10053, de 14 de junho de 2016, DOU 24/06/2016, SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.Leia mais 24/06/16 Portaria nº  164, de 23 de junho de 2016, DOU 24/06/16, que Altera os artigos 20, 21, 22 e 24 e revoga o artigo 23 da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, bem como inclui artigo na referida Portaria. Leia mais 20/06/16 Resolução nº  83, de 17 de junho de 2016, DOU 20/06/16, que Dispõe sobre o "Regulamento Técnico Mercosul sobre lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes". Leia mais 15/06/16 Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº  9023, de 30 de maio de 2016, DOU 15/06/16, que dita sobre SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Leia mais 15/06/16 Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 08 de junho de 2016, DOU 15/06/16, que Alfândega a instalação portuária que menciona. Leia mais 15/06/16 Portaria MF nº 196, de 14 de junho de 2016, DOU 15/06/16, que Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão, na modalidade de Teletrabalho, com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. Leia mais 14/06/16 Portaria nº 28, de 10 de junho de 2016, DOU 14/06/16, que Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. Leia mais 16/05/16 Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768 de 13 de maio de 2016, DOU 16/05/16, que Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Leia mais 11/05/16 Instrução Normativa nº 12 de 10 de maio de 2016, DOU 11/05/16, que proibi a importação e a entrada de solo de qualquer origem, incluído aquele aderido a material propagativo, importado como mercadoria ou que se apresente como contaminante de envios. Leia mais 11/05/16 Instrução Normativa nº 12 de 10 de maio de 2016, DOU 11/05/16, que proibi a importação e a entrada de solo de qualquer origem, incluído aquele aderido a material propagativo, importado como mercadoria ou que se apresente como contaminante de envios.Leia mais 11/05/16 Instrução Normativa nº 11 de 10 de maio de 2016, DOU 11/05/16, que autoriza o ingresso no território nacional, dos produtos de origem animal destinados ao uso e ao consumo humano ou animal, classificados como não presumíveis veiculadores de doenças contagiosas. Leia mais 10/05/16 Portaria RFB nº 728 de 06 de maio de 2016, DOU 10/05/16, que Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.Leia mais 06/05/16 Portaria RFB nº 719 de 05  de maio de 2016, DOU 06/05/16, que Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Leia mais 05/05/2016 Notícia Siscomex Exportação nº 12/2016 - Indisponibilidade dos ambientes de treinamento NovoEx e Drawback. Leia mais 04/05/16 Portaria ALF/GRU nº 101 de 02  de maio de 2016, DOU 04/05/16, que Altera a Portaria ALF/GRU nº 177, de 08 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 198, Seção 1, pág. 26 a 28, de 11 de outubro de 2012. Leia mais 04/05/16 Portaria ALF/GRU nº 102 de 02  de maio de 2016, DOU 04/05/16, que Altera a Portaria ALF/GRU nº 178, de 08 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 198, Seção 1, pág. 28 a 31, de 11 de outubro de 2012.Leia mais 06/05/16 Portaria MF nº 158 de 05  de maio de 2016, DOU 06/05/16, que Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Leia mais 04/05/16 Instrução Normativa RFB nº 1633 de 03  de maio de 2016, DOU 04/05/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Leia mais 03/05/16 Resolução RDC nº 74 de 02  de maio de 2016, DOU 03/05/16, que Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.Leia mais 02/05/16 Solução de Consulta nº 27 de 29  de março de 2016, DOU 02/05/16, que dita sobre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMENTA: SISCOSERV. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.Leia mais 29/04/16 Portaria COANA nº 25 de 05 de abril de 2016, DOU 29/04/16, que Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.  Leia mais 28/04/16 Ato Declaratório Executivo COAEF nº 4 de 27 de abril de 2016, DOU 28/04/16, que Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016. Leia mais 28/04/16 Portaria COGER nº 32 de 26 de abril de 2016, DOU 28/04/16, que Regulamenta o art. 1º da Portaria Coger/MF nº 26, de 30 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 27/04/16 Portaria nº 27 de 19 de abril de 2016, DOU 27/04/16, que Dispõe sobre normatização administrativa referente ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. Leia mais 26/04/16 Portaria ALF/GRU nº 93 de 20 de abril de 2016, DOU 26/04/16, que Institui o formulário “REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE DE/DSE. Leia mais 25/04/16 Portaria SRRF07 nº 273 de 20 de abril de 2016, DOU 25/04/16, que Transfere temporariamente a competência para proceder ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.Leia mais 25/04/16 Portaria SRRF07 nº 268 de 19 de abril de 2016, DOU 25/04/16, que Altera a Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016, e dá outras providências. Leia mais 25/04/16 Portaria SRRF07 nº 273 de 20 de abril de 2016, DOU 25/04/16, que Transfere temporariamente a competência para proceder ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências. Leia mais 22/04/16 PORTARIA Nº 87 DE 15 DE ABRIL DE 2016, DOU 22/04/2016, que Autoriza a inspeção não invasiva e a unitização de cargas de remessa expressa no Terminal de Carga Aérea de Exportação. Leia mais 22/04/16 Portaria ALF/GRU nº 87, de 15 de abril de 2016, DOU 22/04/2016, seção 1, pág. 68, que Autoriza a inspeção não invasiva e a unitização de cargas de remessa expressa no Terminal de Carga Aérea de Exportação. Leia mais 01/04/16 Instrução Normativa RFB nº 1629 de 30 de março de 2016, DOU 01/04/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre transmissão e a entrega de documentos digitais.Leia mais 01/04/16 Portaria ALF/PCE nº 7 de 31 de março de 2016, DOU 01/04/16, que Altera a Portaria ALF/PCE n° 25, de 22 de setembro de 2015, que estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.Leia mais 31/03/16 Portaria COANA nº 24 de 29 de março de 2016, DOU 31/03/16, que Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.Leia mais 30/03/16 Portaria RFB nº 457 de 28 de março de 2016, DOU 30/03/16, que Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 24/03/16 Resolução CONCEX nº 29 de 24 de março de 2016, DOU 24/03/16, que Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).Leia mais 24/03/16 Ato Declaratório Executivo COREC nº 2 de 23 de março de 2016, DOU 24/03/16, que Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).Leia mais 21/03/16 Portaria ALF/VCP nº 56 de 18 de março de 2016, DOU 21/03/16, que Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.Leia mais 18/03/16 Portaria SECEX nº 12 de 17 de março de 2016, DOU 18/03/16, que Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - Mercosul/México.Leia mais 15/03/16 Portaria RFB nº 361 de 14 de março de 2016, DOU 15/03/16, que Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.Leia mais. 14/03/16 Portaria RFB nº 354 de 11 de março de 2016, DOU 14/03/16, que Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).Leia mais 04/03/16 Portaria MF nº 72 de 03 de março de 2016, DOU 04/03/16, que Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Leia mais 03/03/16 Instrução Normativa RFB nº 1624 de 01 de março de 2016, DOU 03/03/16, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Leia mais 02/03/16 Medida Provisória nº 714 de 01 de março de 2016, DOU 02/03/16, que Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.Leia mais 01/03/16 Instrução Normativa RFB nº 1623 de 26 de fevereiro de 2016, DOU 01/03/16, que Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015.Leia mais 29/02/16 Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 10044 de 23 de dezembro de 2015, DOU 29/02/16, que dita sobre SISCOSERV SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.Leia mais 29/02/16 Instrução Normativa RFB nº 1622 de 26 de fevereiro de 2016, DOU 29/02/16, que acresce instrução ao Guia Aduaneiro a ser observada por ocasião do despacho aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.572, de 9 de julho de 2015. Leia mais 24/02/16 Decreto nº 8681, de 23 de fevereiro de 2016, DOU 24.02.2016, Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Leia mais 17/02/16 Decreto nº 8675 de 16 de fevereiro de 2016, DOU 17/02/16, que Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.Leia mais Portaria SRRF02 nº 81 de 12 de fevereiro de 2016, DOU 16/02/16, que Centraliza, até 31 de dezembro de 2016, as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária da 2ª Região Fiscal.Leia mais 15/02/16 Portaria MF nº 39 de 12 de fevereiro de 2016, DOU 15/02/16, que Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Leia mais 05/02/16 Portaria ALF/PCE nº 2 de 04 de fevereiro de 2016, DOU 05/02/16, que Estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro no acesso ao Terminal Portuário do Pecém através do Portão de Serviço e dá outras providências.Leia mais 05/02/16 Instrução Normativa RFB nº 1618 de 04 de fevereiro de 2016, DOU 05/02/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais Portaria INFRAERO nº 194 de 29 de janeiro de 2016, DOU 01/02/16, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais, e de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada, conforme disposto pela Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014.Leia mais 26/01/16 Instrução Normativa RFB nº 1611 de 25 de janeiro de 2016, DOU 26/01/2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, DOU 29/01/2016, revoga a Instrução Normativa SDA nº 4, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece, em caráter emergencial, os procedimentos de inspeção e fiscalização de embalagens e  suportes de madeira utilizados no transporte de mercadorias no comércio internacional. Leia mais 16/12/15 Instrução Normativa RFB nº 1604 de 15 de dezembro de 2015, DOU 16/12/15, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Leia mais 16/12/15 Instrução Normativa RFB nº 1603 de 15 de dezembro de 2015, DOU 16/12/15, que Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.Leia mais 15/12/15 INstrução Normativa RFB nº 1600 de 14 de dezembro de 2015, DOU 15/12/2015, Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. Leia mais.   09/12/15 Medida Provisória nº 701 de 08 de dezembro de 2015, DOU 09/12/15, que Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Leia mais 02/12/15 Notícia SISCOMEX nº 129 de 02 de dezembro de 2015, que dita sobre as evoluções nos Módulos Administrativos do Siscomex Importação. Leia mais 02/12/15 Portaria ALF/VIT nº 161 de 30 de novembro de 2015, DOU 02/12/15, que Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, de forma complementar às normas de hierarquia superior e aos manuais aduaneiros.Leia mais 27/11/15 Resolução CONTRAN nº 566 de 25 de novembro de 2015, DOU 27/11/15, que estabelece o Regime de Infrações e Sanções Aplicáveis, por descumprimento dos limites de peso, aos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e coletivo de passageiros no âmbito do MERCOSUL.Leia mais 17/11/15 Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 de 16 de novembro de 2015, DOU 17/11/2015, que incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.Leia mais 17/11/15 Notícia SISCOMEX nº 128 de 17 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a Divulgação do controle de cotas de importação do art 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. Leia mais 16/11/15 Ordem de Serviço DELEX/SPO nº 2 de 12 de novembro de 2015, DOU 16/11/2015, que Dispõe sobre a habilitação no Siscomex.Leia mais 12/11/15 Lei nº 13188 de 11 de novembro de 2015, DOU 12/11/2015, que Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Leia mais 06/11/15 Instrução Normativa RFB nº 1593 de 05 de novembro de 2015, DOU 06/11/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.Leia mais 06/11/15 Instrução Normativa RFB nº 1592 de 05 de novembro de 2015, DOU 06/11/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.Leia mais 21/10/15 Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8098 de 09 de setembro de 2015, DOU 21/10/2015, que dispõe sobre obrigações Acessórias SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR. Leia mais  9.10.2015 DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015,DOU de , Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Leia mais. 09/07/2015 Portaria Conjunta Nº 1 DE 08 DE JULHO DE 2015, DOU 09/07/2015, que cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Leia mais 01/10/15 Portaria Conjunta PGFN nº 1400 de 30 de setembro de 2015, DOU 01/10/2015, que Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Leia mais 04/09/15 Instrução Normativa RFB nº 1586 de 03 de setembro de 2015, DOU 04/09/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).Leia mais 04/09/15 Portaria RFB nº 1265 de 03 de setembro de 2015, DOU 04/09/2015, que Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 01/09/2015 Instrução Normativa RFB nº 1584 de 31 de agosto de 2015, DOU 01/09/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.Leia mais 05/08/15 Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7038 de 06 de julho de 2015, DOU 05/08/2015, que dita sobre SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXPRESSO INTERNACIONAL. REGISTRO. RESPONSÁVEL.Leia mais 05/08/15 Portaria ALF/STS nº 117 de 31 de julho de 2015, DOU 05/08/2015, que Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.Leia mais 05/08/15 Portaria ALF/STS nº 117 de 31 de julho de 2015, DOU 05/08/2015, que Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.Leia mais 24/07/15 Notícia SISCOMEX Importação nº 080/2015 – SISCOMEX importação: CIDE COMBUSTÍVEIS. Leia mais 24/07/15 Notícia SISCOMEX Importação nº 079/2015 – SISCOMEX importação: registro de D.I. com multa. Leia mais 13/07/15 Portaria MF nº 454 de 08 de julho de 2015, DOU 13/07/2015, que Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Leia mais 01/07/15 Decreto nº 8477 de 30 de junho de 2015, DOU 01/07/2015, que Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015. Leia mais 29/06/15 Portaria MF nº 415 de 26 de junho de 2015, DOU 29/06/2015, que Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Leia mais 16/06/15 Ato Declaratório Executivo nº 7 de 11 de junho de 2015, DOU 16/06/2015, que Altera o ADE nº 11 de 22 de junho de 2004, que disciplina em caráter precário o depósito de mercadorias em trânsito de e para a Bolívia. Leia mais 10/06/15 Portaria RFB nº 768 de 05 de junho de 2015, DOU 10/06/2015, que Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.Leia mais 10/06/15 Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7028, de 25 de maio de 2015, DOU 10/06/2015, seção 1, pág. 28, Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.Leia mais 10/06/15 Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7022, de 05 de maio de 2015, DOU 10/06/2015, seção 1, pág. 27, Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. OPERAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR. REGISTRO. RESPONSÁVEL Leia mais 08/06/15 Instrução Normativa RFB nº 1567 de 05 de junho de 2015, DOU 08/06/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 01/06/15 Portaria nº 778 de 27 de maio de 2015, DOU 01/06/2015, que Dispõe sobre o cronograma de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho aduaneiro de importação. Leia mais 29/05/2015 - Instrução Normativa RFB nº 1566 de 28 de maio de 2015, DOU 29/05/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.Leia mais 27/05/2015 - Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7020, de 30 de abril de 2015 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2015, seção 1, pág. 60) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. AGENCIAMENTO DE FRETE. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. REEMBOLSO NA AQUISIÇÃO DE FRETE. Leia mais. 27/05/2015 - Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7019, de 30 de abril de 2015 - (Publicado(a) no DOU de 27/05/2015, seção 1, pág. 60) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Leia mais. 27/05/2015 - Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7018, de 27 de abril de 2015(Publicado(a) no DOU de 27/05/2015, seção 1, pág. 60) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. FRETE. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. Leia mais. 27/05/2015 - Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7017, de 27 de abril de 2015 - (Publicado(a) no DOU de 27/05/2015, seção 1, pág. 60)SISCOSERV - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. Leia mais. 19/05/15 Portaria SECEX nº 38 de 18 de maio de 2015, DOU 19/05/2015, que Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.Leia mais 18/05/15 Portaria ALF/GRU nº 140 de 29 de ABRIL de 2015, DOU 18/05/2015, que Estabelece hipóteses para aplicação do art. 17 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, nos termos do seu parágrafo único. Leia mais 12/05/2015 Notícia Siscomex nº 055/2015 - SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB: SOLICITAÇÃO DE "DI" Leia mais 12/05/15 Portaria RFB nº 641 de 11 de Maio de 2015, DOU 12/05/2015, que Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. Leia mais 06/05/15 Resolução CAMEX nº 34 de 05 de Maio de 2015, DOU 06/05/2015, que fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.Leia mais 30/04/2015 Decreto nº 8442 de 29 de abril de 2015, DOU 30/04/2015, que Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.Leia mais 27/04/15 Solução de Consulta COSIT nº 102 de 15 de abril de 2015, DOU 27/04/2015, que Dispõe sobre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO DE FRETE INTERNACIONAL INFORMADO NO SISCOMEX.Leia mais 27/04/15 Portaria ALF/VIT nº 64 de 24 de abril de 2015, DOU 27/04/2015, que Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.Leia mais 22/04/15 Solução de Consulta nº 7012 de 11 de março de 2015, DOU 22/04/2015, ASSUNTO: Classificação para Fins de Declaração no Siscoserv - Serviços de transporte multimodal de outros tipos de contêineres. Leia mais 15/04/15 Solução de Consulta COSIT nº 93 de 07 de abril de 2015, DOU 15/04/2015, ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS - EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UNIDADES DE CARGA. Leia mais 15/04/15 Instrução Normativa RFB nº 1559 de 14 de abril de 2015, DOU 15/04/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).Leia mais 10/04/15 Solução de Consulta DISIT/SRRF 10 nº 10015 de 31 de março de 2015, DOU 10/04/2015, que dispõe sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: SERVIDOR LICENCIADO. DIRIGENTE SINDICAL. REMUNERAÇÃO EM RESSARCIMENTO AO SALÁRIO. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Leia mais 09/04/15 Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 14 de 07 de abril de 2015, DOU 09/04/2015, que Designa os integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL.Leia mais 01/04/2015 Instrução Normativa RFB nº 1557 de 31 de março de 2015, DOU 01/04/2015, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.Leia mais 30/03/15 Notícia SISCOMEX nº 0027 de 30 de março de 2015, que Dispõe sobre desativação Siscomex importação VB - revoga notícia 003/2015.Saiba mais 25/03/15 Solução de Consulta COSIT nº 67 de 10 de março de 2015, DOU 25/03/15, que Dispõe sobre a vedação do Despachante Aduaneiro e do Ajudante de Despachante Aduaneiro em OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO OU PELO COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS.Leia mais 20/03/15 Solução de Consulta COSIT nº 74 de 17 de março de 2015, DOU 20/03/15, que Dispõe sobre DRAWBACK VERDE-AMARELO. DRAWBACK INTEGRADO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.Leia mais 18/03/15 Portaria ALF/GRU nº 109 de 16 de março de 2015, DOU 18/03/15, que Altera a Portaria ALF/GRU nº 267, de 21 de agosto de 2013, publicada no DOU nº 163, Seção 1, pág. 27, de 23 de agosto de 2013.Leia mais 16/03/15 Portaria ALF/VCP nº 63 de 13 de março de 2015, DOU 16/03/15, que Dispõe sobre a entrega de laudos periciais em formato digital. Leia mais 10/03/15 Instrução Normativa nº 1553 de 09 de março de 2015, DOU 10/03/15, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.Leia mais 09/03/15 Portaria SECEX Nº 12 DE 06/03/2015, DOU 09/03/15, Altera a Portaria SECEX nº 47, de 11 de dezembro de 2014, para retificar a redação das disposições transitórias, quanto à norma aplicável aos atos concessórios de drawback isenção cuja documentação tenha sido objeto de protocolo no Banco do Brasil ou que tenham sido por ele emitidos até o dia 31 de dezembro de 2014. Leia mais 06/03/15 Portaria nº 30 de 02 de março de 2015, DOU 06/03/15, que Dispõe sobre a Anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde de conferência, de acordo com o disposto no art. 19, §2º , da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006.Leia mais 02/03/15 Ato Declaratório Executivo COAEF nº 1 de 27 de fevereiro de 2015, DOU 02/03/15, que Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.Leia mais 24/02/15 Instrução Normativa RFB nº 1549 de 23 de fevereiro de 2015, DOU 24/02/15, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014 que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.Leia mais 13/02/15 Resolução ANTT nº 4592 de 11 de fevereiro de 2015, DOU 13/02/15, que Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980".Leia mais 12/02/15 Portaria COANA nº 7 de 28 de janeiro de 2015, DOU 12/02/15, que Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas. Leia mais 12/02/15 Portaria Interministerial nº 24 de 11 de fevereiro de 2015, DOU 12/02/15, que Aprova a relação de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte e estabelece diretrizes para a sua administração.Leia mais   05/02/15 Portaria nº 7 de 03 de fevereiro de 2015, DOU 05/02/15, que Estabelece termos e condições para a instalação e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES, e dá outras providências.Leia mais 04/02/15 Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 4 de 27 de janeiro de 2015, DOU 04/02/15, que Concede a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.Leia mais 03/02/15 Portaria ALF/SPE nº 5 de 02 de fevereiro de 2015, DOU 03/02/15, que Disciplina o armazenamento de cargas em tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape, no prazo e atendidas as condições de que trata.Leia mais 02/02/15 Portaria IRF/FNS nº 8 de 30 de janeiro de 2015, DOU 02/02/15, que Autoriza, automaticamente, os acessos a recintos alfandegados e a abertura de cargas sob controle aduaneiro por servidor de órgão ou agência da administração pública federal (órgão anuente) responsável pela inspeção necessária ao licenciamento de importação, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 680/2006.Leia mais 30/01/15 Medida Provisória nº 668 de 30 de janeiro de 2015, DOU 30/01/15, que Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Leia mais 30/01/15 Resolução CAMEX nº 6 de 28 de janeiro de 2015, DOU 30/01/15, que Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 40/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Leia mais 27/01/15 Instrução Normativa RFB nº 1544 de 26 de janeiro de 2015, DOU 27/01/15, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Leia mais 12/01/15 Portaria ALF/VIT nº 2 de 09 de janeiro de 2015, DOU 12/01/15, que Altera a Portaria ALF/VIT nº 31, de 6 de março de 2012, que dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).Leia mais 09/01/2015 Notícia Siscomex nº 004/2015 - Publicação de nova versão do manual do sistema Visão Integrada Leia mais 09/01/2015 - Notícia SISCOMEX n° 003/2015 – Desativação do aplicativo Desktop (VB) do Siscomex Importação. Leia mais 09/01/2015 - Notícia Siscomex nº 004/2015 -PuPublicação de nova versão do manual do sistema Visão Integrada. Leia mais 08/01/15 - Portaria RFB nº 35 de 07 de janeiro de 2015, DOU 08/01/15, que Dispõe sobre a divulgação de minutas de ato normativo para contribuições pública.Leia mais 30/12/14 Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6063 de 26 de dezembro de 2014, DOU 30/12/2014, SISCOSERV. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Leia mais 29/12/14 Ato Declaratório Executivo COANA nº 24 de 26 de dezembro de 2014, DOU 29/12/14, que Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 21 de março de 2013, que estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.Leia mais 29/01/15 Decreto nº 8394 de 28 de janeiro de 2015, DOU 29/01/15, que Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.Leia mais 29/01/15 Resolução nº 4 de 28 de janeiro de 2015, DOU 29/01/15, que Dispõe sobre a dispensa de notificações de lotes-piloto de medicamentos à ANVISA. Leia mais 29/12/14 Ato Declaratório Executivo COANA nº 24 de 26 de dezembro de 2014, DOU 29/12/14, que Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 21 de março de 2013, que estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. Leia mais 23/12/14 Portaria nº 29 de 22 de dezembro de 2014, DOU 23/12/14, que Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega no Porto de Belém, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518/ 2011.Leia mais 23/12/14 Portaria RFB nº 2218 de 19 de dezembro de 2014, DOU 23/12/14, que Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Leia mais 23/12/14 Portaria COANA nº 107 de 19 de dezembro de 2014, DOU 23/12/14, que Dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho aduaneiro de importação.Leia mais 19/12/14 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, DOU 19/12/2014, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.Leia mais 19/12/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 138/2014 - Comunicamos aos operadores de comércio exterior que já está disponível a funcionalidade de anexação eletrônica de documentos. Leia mais 18/12/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 137/2014 Bancos Centrais do Brasil e do Uruguai estabelecem Sistema de Pagamentos em Moedas Locais. Leia mais 17/12/2014 - Solução de Consulta nº 10055 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Leia mais 15/12/14 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.526, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, DOU 15/12/2014, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.Leia mais 15/12/14 Portaria MDIC Nº 309 DE 12/12/2014, DOU 15/12/2014, Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. Leia mais 12/12/14 - Portaria MDIC nº 306 de 10 de dezembro de 2014, DOU 12/12/14, que Estabelece acesso ao sistema de que trata o Decreto no 660, de 25 de setembro de 1992, para fins de monitoramento de Ex-Tarifário e incentivos vinculados ao Processo Produtivo Básico.Leia mais 12/12/14 Portaria SECEX nº 47 de 11 de dezembro de 2014, DOU 12/12/14, que Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos.Leia mais 05/12/14 Instrução Normativa RFB nº 1521 de 04 de dezembro de 2014, DOU 05/12/14, que Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.Leia mais 30/10/14 Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 de 29 de outubro de 2014, DOU 30/10/14, que Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.Leia mais 21/10/14 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 444 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, DOU 21/10/14, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, criada pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.Leia mais 20/10/14 Portaria PGFN/RFB nº 1821 de 17 de outubro de 2014, DOU 20/10/14, que Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Leia mais 13/10/14 Portaria COGER nº 62 de 10 de outubro de 2014, DOU 13/10/14, que Estabelece procedimentos relativos à Investigação Patrimonial e dá outras providências.Leia mais 03/10/14 Portaria nº 1751 de 02 de outubro de 2014, DOU 03/10/14, que Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Leia mais 25/09/14 Ordem de Serviço ALF/VCP nº 1 de 23 de setembro de 2014, DOU 25/09/14, que Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto Aeroportuário da ANVISA em Viracopos e do Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos (MAPA), procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/controle da ANVISA e MAPA, antes do despacho aduaneiro. Leia mais 19/09/14 Resolução CAMEX nº 81 de 18 de setembro de 2014, DOU 19/09/14, que Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.Leia mais. 19/09/14 Ato Declaratório Executivo CODAC nº 28 e 29 de 18 de setembro de 2014, DOU 19/09/14, que Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.Leia mais 18/09/14 Portaria RFB nº 1687 de 17 de setembro de 2014, DOU 18/09/14, que Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 18/09/14 Portaria ALF/SPO nº 646 de 11 de setembro de 2014, DOU 18/09/14, que Disciplina o acesso de pessoas aos recintos aduaneiros sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.Leia mais 15/09/14 Decreto nº 8304 de 12 de setembro de 2014, DOU 15/09/14, que Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Leia mais 11/09/14 Instrução Normativa nº 26 de 10 de setembro de 2014, DOU 11/09/14, que Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013. Leia mais 11/09/14 Instrução Normativa nº 25 de 10 de setembro de 2014, DOU 11/09/14, que Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira. Leia mais 09/09/14 Portaria MF nº 358 de 05 de setembro de 2014, DOU 09/09/14, que Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Leia mais 08/09/14 Resolução CGSN nº 115 de 04 de setembro de 2014, DOU 08/09/14, que Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Leia mais   05/09/14 Decreto nº 8301 de 04 de setembro de 2014, DOU 05/09/14, que Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Leia mais 05/09/14 Decreto nº 8303 de 04 de setembro de 2014, DOU 05/09/14, que Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Leia mais 04/09/14 Portaria MDIC nº 32 de 03 de setembro de 2014, DOU 04/09/14, que Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011. Leia mais 03/09/14 Ato Declaratório Interpretativo nº 8 de 2 de setembro de 2014, DOU 03/09/14, que Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.Leia mais 03/09/14 Portaria Conjunta nº 1618 de 2 de setembro de 2014, DOU 03/09/14, que Altera a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.Leia mais 02/09/14 Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 10 de 29 de agosto de 2014, DOU 02/09/14, que Designa como credenciado para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina, a título precário e sem vínculo empregatício.Leia mais 20/08/14 Notícia SISCOMEX nº 0095 -  Tratamento Administrativo SISCOMEX - Produtos classificados na NCM 3907.40.90. 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Leia mais 21/07/2014 - Portaria MF nº 307 de 17 de julho de 2014, DOU 21/07/14, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.Leia mais 15/07/14 Ordem de Serviço nº 23 de 25 de junho de 2014, DOU 15/07/14, que Dispõe sobre a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.Leia mais 08/07/14 Instrução Normativa RFB nº 1479 de 07 de julho de 2014, DOU 08/07/14, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.Leia mais 08/07/14 Instrução Normativa RFB nº 1478 de 07 de julho de 2014, DOU 08/07/14, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".Leia mais 03/07/14 Ato Declaratório Executivo nº 19 de 01 de julho de 2014, DOU 03/07/14, que Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Leia mais 02/07/14 Instrução Normativa nº 20 de 01 de julho de 2014, DOU 02/07/14 que Estabelece os requisitos e os procedimentos para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias dos Produtos de Origem Vegetal - SUASA-Vegetal.Leia mais. 30/06/14 Ato Declaratório Executivo nº 15 de 25 de junho de 2014, DOU 30/06/14 que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências.Leia mais 23/06/14 Portaria nº 84 de 18 de junho de 2014, DOU 23/06/14 que Compartilha, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.Leia mais. 23/06/14 Instrução Normativa RFB nº 1475 de 20 de junho de 2014, DOU 23/06/14 que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.Leia mais 18/06/14 Resolução ANVISA/DC nº 37 de 16 de junho de 2014, DOU 18/06/14 que dispõe sobre a priorização da análise técnica de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos e produtos biológicos.Leia mais 17/06/14 Circular BACEN/DC nº 3707 de 16 de junho de 2014, DOU 17/06/14 que Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).Leia mais 10/06/2014 PORTARIA Nº 82, DE 5 DE JUNHO DE 2014, DOU 10/06/14, que Compartilha, temporariamente, competência entre unidades. Leia mais. 06/06/14 Ato Declaratório Executivo nº 13 de 05 de junho de 2014, DOU 06/06/14 que Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências. Leia mais 05/06/14 Circular nº 657 de 04 de junho de 2014, DOU 05/06/14 que vem Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Leia mais. 04/06/14 Ato Declaratório nº 03 de 02 de junho de 2014, DOU 04/06/14 que Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.Leia mais 04/06/14 Instrução Normativa nº 1473 de 02 de junho de 2014, DOU 04/06/14, que altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.Leia mais 03/06/14 Instrução Normativa nº 1471 de 30 de maio de 2014, DOU 03/06/14, que Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. 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SE BENEFICIEM DE REDUCAO NO IMPOSTO DE IMPORTACAO E O DIA 31/12/2013 - Leia mais 25/11/13 Portaria SECEX nº 48 de 22 de novembro de 2013, DOU 25/11/13, que Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei No- 12.872, de 24 de outubro de 2013.Leia mais 25/11/13 Instrução Normativa nº 1412 de 22 de novembro de 2013, DOU 25/11/13, que Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.Leia mais 25/11/13 - Instrução Normativa RFB nº 1410 de 13 de novembro de 2013, DOU 25/11/13, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.Leia mais 12/11/2013 Notícia Siscomex nº 23 - IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR EXCLUSIVAMENTE VIA BOLETO BANCÁRIO Leia mais 12/11/13 Notícia Siscomex 0060 - 12/11/13 - Cobrança via boleto Gecex Leia mais 12/11/13  0059  IMPORTAÇÃO RENUCLEAR  - Leia mais 12/11/13 Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1603 de 11 de novembro de 2013, DOU 12/11/13, que Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam  Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. 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Leia mais 07/11/13 Decreto nº 8138 de 06 de novembro de 2013, DOU 07/11/13, que Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro Leia mais 07/11/13 Decreto nº 8137 de 06 de novembro de 2013, DOU 07/11/13, que Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Leia mais 06/11/13 Notícia siscomex nº 0022 - Nova versão Siscomex Exportação WEB Leia mais 05/11/l3 - Notícia SISCXOMEX 057 - CERTIFICADOS DE ORIGEM, ALTERACAO DE RE, ANUENCIA DE LI E ANALISE DE PEDIDOS DE ATO CONCESSORIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENCAO) PASSARAO A TER SUA COBRANCA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA BOLETO Leia mais 05/11/13 Instrução Normativa RFB nº 1407 de 04 de novembro de 2013, DOU 05/11/13, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Leia mais 05/11/13 Notícia SISCOMEX nº 0058 – Licenciamento em entreposto aduaneiro (esclarecimento) Leia mais 4.11.2013 - Comunicado nº 026/2013 - (CGEX) – SISCOMEX WEB EXPORTAÇÃO Leia mais 04/11/2013  0058     LICENCIAMENTO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO - ESCLARECIMENTO Leia mais 01/11/13 Notícia SISCOMEX nº 57/2013 - EMISSAO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM, ALTERACAO DE RE, ANUENCIA DE LI E ANALISE DE PEDIDOS DE ATO CONCESSORIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENCAO Leia mais 31/10/13 Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1534 de 30 de outubro de 2013, DOU 31/10/13, que Aprova a 7ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Leia mais 25/10/13 Portaria CAT 108, de 24.10.13, DOESP 25.10.13, Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012 Leia mais 25/10/13 PORTARIA Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, Dispõe sobre o controle aduaneiro de veículos, pessoas e mercadorias em locais alfandegados. Leia mais 24/10/13 Instrução Normativa MAPA Nº 53 DE 23/10/2013, DOU 24/10/13, que estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo e biofertilizante na condição de produto novo, de conformidade com o disposto no art. 15 do Anexo do Decreto nº 4.954 de 2004. Leia mais 24/10/13 Instrução Normativa nº1.404 de 23 de outubro de 2013, DOU 24/10/13, que altera a Instrução Normativa RFB nº1.361 de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária Leia mais 04/10/13 Portaria MF nº 512 de 02 de outubro de 2013, DOU 04/10/13, que Dispõe Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 03/10/13 Resolução CAMEX nº 78 de 02 de outubro de 2013, DOU 03/10/13, que Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro. Leia mais 03/10/2013 Instrução Normativa nº 1401 de 09 de outubro de 2013, DOU 03/10/13, que dispõe sobre o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS – Importação, Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005. Leia mais 03/10/13 Resolução CAMEX nº 78 de 02 de outubro de 2013, DOU 03/10/13, que Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro. Leia mais 30/09/13 Portaria COANA nº 78 de 25 de setembro de 2013, DOU 30/09/13, que Estabelece hipótese para entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Leia mais 26/09/13 Portaria nº 1350 de 25 de setembro de 2013, DOU 26/09/13, que delega competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro. Leia mais 25/09/13 Portaria nº 68 de 24 de setembro de 2013, DOU 25/09/13, que define procedimentos complementares relativos à remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional (internação) pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Leia mais 23/09/13 Portaria nº 66 de 20 de setembro de 2013, DOU 23/09/13, que Autoriza o uso de câmera fotográfica nas áreas de carregamento, descarregamento, despaletização, pré-conferência de cargas e docas. Leia mais 18/09/13 Portaria SECEX nº 35 de 17 de setembro de 2013, DOU 18/09/13, que altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. Leia mais 18/09/13 Ato Declaratório Executivo COANA nº 27 de 17 de setembro de 2013, DOU 18/09/13, que altera o Ato Declaratório COANA nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante Aduaneiro. Leia mais 17/09/13 Instrução Normativa RFB nº 1396 de 16 de setembro de 2013, DOU 17/09/13, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais 13.9.2013 - Notícia Siscomex nº 0052 - Licenciamento Em Admissão Ao Regime De Entreposto Aduaneiro - Leia mais 12/09/13 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 8 DE AGOSTO DE 2013, DOU 12.09.1, pág. 22, ASSUNTO: ENTREPOSTO ADUANEIRO. DESTINAÇÃO ATÉ 45 DIAS APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA Leia mais 05/09/13 Instrução Normativa RFB nº 1391 de 04 de setembro de 2013, DOU 05/09/13, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Leia mais 26/08/13 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 2 DE JULHO DE 2013, DOU 26/08/13 - ASSUNTO: REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO (DTA). FIM DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA FATURA COMERCIAL. PENALIDADES Leia mais 20/08/2013 Ato Declaratório Executivo nº 4 de 19 de agosto de 2013, DOU 20/08/13, que dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC Leia mais 16/08/13 Instrução Normativa nº 1385 de 15 de agosto de 2013, DOU 16/08/13, que Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. Leia mais 25/07/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB  nº 1377 , de  24 de julho de 2013 DOU 25/07/2013Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Leia mais 10/07/13 Lei nº 12840 de 09 de julho de 2013, DOU 10/07/13, que Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve Leia mais 03/07/13 Solução de Consulta nº 106 de 10 de junho de 2013, DOU 03/07/13, que Dispõe sobre SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS - RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO Leia mais 01/07/13 Decreto nº 8036 de 28 de junho de 2013, DOU 01/07/13, que altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a  Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.Leia mais 21/06/13 Decreto nº 8029 de 20 de junho de 2013, DOU 21/06/13, que Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. Leia mais 21/06/13 Instrução Normativa nº 1364 de 20 de junho de 2013, DOU 21/06/13, Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Leia mais 17/06/13 Resolução nº 2.922, de 04.06.13, DOU 06.06.13, Norma disciplinar sobre o afretamento de embarcações por empresa brasileira de navegação para o transporte de carga no tráfego de longo curso e para a liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira por empresa de navegação estrangeira. Leia mais 12/06/13 Portaria ALF/Porto de Santos nº 174 de 07 de junho de 2013, DOU 12/06/13, que Altera a Portaria ALF/STS nº 125, de 19 de abril de 2013, que amplia o atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Leia mais 07/06/13 Portaria RFB nº 711 de 06 de junho de 2013, DOU 07/06/13, que Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro. Leia mais 07/06/2013 - Notícia Siscomex nº 0032 - DI com base de cálculo reduzida por liminar ou sentença Leia mais 06/06/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0031 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE DSI   Leia mais 05/06/2013 LEI Nº 12.815 DE 5 DE JUNHO DE 2013, DOU 05/06/13, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.Leia mais 24/05/13 Portaria MDIC Nº 22 de 23 de maio de 2013, DOU 24/05/13, que Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.Leia mais 17/05/13 Decreto Nº 8010 de 16 de maio de 2013, DOU 17/05/13, que Altera o Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Leia mais 14/05/13 Portaria Nº 136 de 08 de maio de 2013, DOU 14/05/13, que Altera a Portaria ALF/STS nº 230 de 06 de setembro de 2012, que determina as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, utilizados, pelas empresas administradoras dessas áreas, para atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011. Leia mais 14/05/13 Portaria Nº 136 de 08 de maio de 2013, DOU 14/05/13, que Altera a Portaria ALF/STS nº 230 de 06 de setembro de 2012, que determina as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, utilizados, pelas empresas administradoras dessas áreas, para atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011. Leia mais 08/05/13 Instrução Normativa RFB Nº 1357 de 07 de maio de 2013, DOU 08/05/13, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Leia mais 06/05/13 Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 561 de 03 de maio de 2013, DOU 06/05/13, que dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI). Leia mais 06/05/13 Portaria RFB Nº 432 de 05 de abril de 2013, DOU 06/05/13, que Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal - RFB. Leia mais 05/04/2013  Notícia SISCOMEX nº 0018 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISCOMEX PARA AS NCM  8414.80.90, 8428.39.90, 8422.40.90, 8501.52.90, 8428.90.90 E 8474.20.90 Leia mais 05/04/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0017 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISCOMEX PARA NAS NCM 8708.70.90 e 8716.90.90 Leia mais 04/04/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0016 - PARTIR DO DIA 11/04/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8480.71.00 - Leia mais 04/04/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0015 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 2704.00.10 Leia mais 03/04/13 Portaria MDIC Nº 16 de 02 de abril de 2013, DOU 03/04/13, que altera o art. 43 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. Leia mais 03/04/13 Lei RFB Nº 12794 de 02 de abril de 2013, DOU 03/04/13, Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. Leia mais 03/04/13 Ato Declaratório Executivo Nº 6 de 02 de abril de 2013, DOU 03/04/13, estabeleceu hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro.Leia mais 27/02/13 Portaria SECEX nº 6 de 22/02/13, DOU 27/02/13, que Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. Leia mais 08/02/13 Portaria SECEX Nº 3 de 07 de fevereiro de 2013, DOU 08.02.13, que Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.Leia mais 07/02/13 Portaria Nº 136 de 06 de fevereiro de 2013, DOU 07.02.13, que Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Leia mais

15/01/13 Lei Nº 12788 de 14 de janeiro de 2013, DOU 15.01.13, que Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Leia mais

24/12/12 AJUSTE SINIEF 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, DOU 24/12/12, que Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências Leia mais

10/12/12 Portaria no- 1.687, de 7 de dezembro de 2012, DOU 10/12/12, altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação. Leia mais

07/12/12 Decreto nº 7861 de 06 de dezembro de 2012, DOU 07/12/12, que Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências..Leia mais

07/12/12 Medida Provisória nº 595 de 06 de dezembro de 2012, DOU 07/12/12, que Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Leia mais

03/12/12 Comunicado nº 029/2012 – SECEX/DECEX/CGEX - Leia mais

21/11/12 Instrução Normativa RFB nº 1300 de 20 de novembro de 2012, DOU 21/11/12, que Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Leia mais

09/11/12 Convênio ICMS nº 123, de 07 de novembro de 2012, DOU 09/11/12, que Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12. Leia mais

09/11/12 AJUSTE SINIEF Nº 20, de 7 de novembro de 2012, DOU 09/11/12, que Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Leias mais

29/10/12 Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2319 de 16 de outubro de 2012, DOU 29/10/12, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Leia mais

 

25/10/2012  Noticia SISCOMEX Nº 0131 - SOLICITACAO DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA UTILIZACAO DA ANUENCIA VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSAO - Leia Mais

16/10/2012 EDITAL ESAF Nº 58, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS - Leia mais

24/09/12
Instrução Normativa nº 1293 de 21 de setembro de 2012, DOU 24/09/12, que Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Leia mais

21/09/12
Instrução Normativa nº 1291 de 19 de setembro de 2012, DOU 21/09/12, que Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Leia mais

03/09/12
Instrução Normativa nº 1288 de 31 de agosto de 2012, DOU 03/09/12, que Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.leia mais

03/09/12
Portaria nº 210 de 31 de agosto de 2012, DOU 03/09/12, que informa quais os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012. Leia mais

 

22/08/2012
PORTARIA Nº 23, DE 20 DE JULHO DE 201
Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. Leia mais

20/08/2012 
Notícia SISCOMEX nº 0042 - VALIDADE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE)  Leia mais        

16/08/12
Portaria MAPA nº 760 de 15 de agosto de 2012, DOU 16/08/12, que revoga o art. 3º da Portaria nº 722 de 07 de agosto de 2012. Leia mais

15/08/12
Ordem de Serviço nº 09 de 15 de agosto de 2012, que complementa os prazos para análise de processos de habilitação no RADAR. Leia mais

15/08/12
Notícia SISCOMEX nº 0120 - ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO N. 160/2007 E 15/2009 - Leia mais

08/08/12
Portaria nº 722 de 08 de agosto de 2012, DOU 08/08/12, verificada a iminência de danos à saúde, ao abastecimento público e à economia do País, colocados em risco em razão da paralisação das atividades de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária em decorrência da decretação de greve pelos Fiscais Federais Agropecuários e em face da necessidade de prover temporariamente estes serviços públicos essenciais, serão adotadas, mediante convênio por Portaria específica, medidas de compartilhamento da execução destas atividades com Estados, Distrito Federal ou Municípios. Leia mais

06/08/12
Resolução RDC nº 43 de 03 de agosto de 2012, DOU 06/08/12, que dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais Leia mais

Notícia SISCOMEX nº 0041 - Alterações de RE referente a desconto de exportação passam a ser da alçada do Banco do Brasil. Leia mais

27/07/12
Portaria MF 260 de 26 de julho de 2012, DOU 27/07/12, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Leia mais

26/07/12
Resolução RDC nº 40 de 25 de julho de 2012, DOU 26/07/12, que dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da ANVISA relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.Leia mais

26/07/12
Portaria nº 1612 de 25 de julho de 2012, DOU 26/07/2012, que Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Leia mais

25/07/12
Decreto 7777 de 24 de julho de 2012, DOU 25/07/2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Leia mais

23/07/12
Portaria SECEX nº 23 de 20 de julho de 2012, DOU 23/07/2012, que altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23/11. O artigo 189 trata do prazo de validade do RE e do despacho de exportação, que deve se iniciar dentro do período de validade do RE. Leia mais

20/07/12
Portaria Conjunta nº 1908 de 19 de julho de 2012, DOU 20.07.12, que Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) e dá outras providências. Leia mais

17/07/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.282, DE 16 DE JULHO DE 2012, DOU 17/07/12, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Leia mais

17/07/2012
Instrução Normativa RFB Nº 1281 DE 16/07/2012
Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC). Leia mais

04/07/12
Notícia SISCOMEX nº 110 de 04/07/2012 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6406.10.00 E 6406.20.00 - Leia mais

06/07/2012
DECRETO nº 7734 de 25.05.12
DOU 28.05.12 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012. - Leia mais

25/06/2012
DECRETO No- 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE - Leia mais

22/06/2012
Instrução Normativa nº 1275 de 21 de junho de 2012, DOU 22.06.12, que Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA - Leia mais

14/06/2012
Norma de Execução nº 1, de 11.06.12 – DOU-1, de 12.06.12.Dispõe sobre a elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista. Leia mais

13/06/2012
Notícias SISCOMEX nº 103 de 12/06/2012 - NOVO TRATAMENTO NAS NCM 5211.32.00, 5212.15.00, 5516.41.00, 6304.11.00 E 6305.32.00 - Leia mais

13/06/12
Notícias SISCOMEX nº 102 de 12/06/2012 - NOVO TRATAMENTO NA NCM 8302.10.00. - Leia mais

11/06/12
Ato Declaratório Executivo nº 16 de 08 de junho de 2012, DOU 11/06/2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro - Leia mais

08/06/12
Instrução Normativa RFB nº 1.273 de 06 de junho de 2012, DOU 08/06/2012, que institui o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro -Leia mais

11/05/12
Instrução Normativa RFB nº 1.268, de 10 de maio de 2012, que Substitui o anexo Único à Instrução Normativa SRF nº de 27 de dezembro de 1996, que instutui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatítica - NVE - Leia mais

16/04/2012
Notícia SISCOMEX nº 0092 de 16/04/12 - PARALIZAÇÃO DO SISCOMEX - Leia mais

05/04/2012
Resolução CAMEX nº 17 de 03.04.12, DOU 05/04/2012, que Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital, bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx. - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2012
Lei nº 12599 de 23/03/12, DOU 26/03/12, que Altera as Leis nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e nº 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

23/03/2012
Portaria nº 111 de 21.03.12, DOU 23.03.12, que Prorroga prazo e altera dispositivos da Portaria ALF/STS nº 200, de 13 de abril de 2011. - Leia mais (arquivo em doc)

28/02/2012
Notícia SISCOMEX nº 0076 de 28/02/2012 - VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX - Leia mais

17/02/2012
Notícia SISCOMEX nº 0072 - VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00. - Leia mais

13/01/2012
Notícia SISCOMEX nº 0067 - DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI - Leia mais

09/01/2012
Notícia SISCOMEX nº 0031 – NOVOEX (Exportação) - Leia mais

30/12/2011
Notícia SISCOMEX nº 0070 - ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI - Leia mais

23/12/2011
Notícia SISCOMEX nº 0068 - ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI - Leia mais

26/12/2011
Decreto nº 7660 de 23 de dezembro de 2011, DOU 26/12/2011, que aprova e relaciona a nova Tabela de Incidência do IPI, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012. - Leia mais

14/12/2011
Notícia SISCOMEX nº 0065 - NOVA VERSAO DA NCM/TEC, ADEQUADA A V EMENDA DO SISTEMA HARMONIZADO - Leia mais

08/11/2011
Instrução Normativa nº 1.209, de 07 de novembro de 2011, DOU 08/11/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. - Leia mais (arquivo em pdf)

31/10/2011
Decreto nº 7593 de 28 de outubro de 2011, DOU 31/10/2011, que Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.. - Leia mais (arquivo em doc)

28/10/2011
Notícia SISCOMEX 0050 - - IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS - ATUALIZAÇÃO TABELA SISCOMEX - Leia mais

20/10/2011
Notícia SISCOMEX nº 0049 - PARADA NOS SISTEMAS ADUANEIROS - Leia mais

04/10/2011
Notícia SISCOMEX nº 0043 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSFICADOS NA NCM 8419.89.40. A PARTIR DE 05/10/2011 - Leia mais

04/10/2011
Notícia SISCOMEX nº 0042 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA IMPORTACOES SUJEITAS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO - Leia mais

29/09/2011
Instrução Normativa nº 1195 de 26 de setembro de 2011, DOU 29/09/2011, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. - Leia mais (arquivo em doc)

16/09/2011
Notícia SISCOMEX nº 0037 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 4410.11.21 E 4411.13.91 - Leia mais

08/09/2011
Notícia SISCOMEX nº 0036 - COMPLEMENTAMOS AS NOTICIAS SISCOMEX N.} 33, 30, 29, 22 E 20 AS QUAIS TRATAM DE LICENCIAMENTO APLICADO A PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICACAO COMPULSORIA POR ENTIDADE ACREDITADA PELO INMETRO. - Leia mais

05/09/2011
Notícia SISCOMEX nº 0035 - INCOTERMS 2010-ALTERAÇÃO - Leia mais

29/08/2011
PORTARIA Nº 28, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, DOU 29/08/2011, institui consulta pública nos termos da presente Portaria. - Leia mais

26/08/2011
RETIFICAÇÃO na Portaria SECEX nº 23 - Leia mais

25/08/2011
Portaria nº 3286 de 24 de agosto de 2011, DOU 25/08/2011, que Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Leia mais

24/08/2011
Notícia SISCOMEX 0034 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS QUE MENCIONA - Leia mais

23/08/2011
Instrução Normativa nº 1184 de 22 de agosto de 2011, DOU 23/08/2011, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. - Leia mais

22/08/2011
Norma de execução nº 2 de 17 de agosto de 2011, DOU 22/08/2011, que Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e de vestuário. - Leia mais (arquivo em doc)

22/08/2011
Decreto nº 7555 de 19 de agosto de 2011, DOU 22/08/2011, que Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

19/08/2011
Notícia SISCOMEX nº 033 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA REALIZADA POR ENTIDADES CREDENCIADAS PELO INMETRO - Leia mais

18/08/2011
Instrução Normativa nº 1181 de 17 de agosto de 2011, DOU 18/08/2011, que Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro. - Leia mais (arquivo em doc)

17/08/2011
Notícia SISCOMEX nº 0031 - PARADA NOS SISTEMAS ADUANEIROS - Leia mais

16/08/2011
Decreto nº 7554 de 15 de agosto de 2011, DOU 16/08/2011, que Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias. - Leia mais (arquivo em doc)

11/08/2011
Circular SECEX nº 42 de 09 de agosto de 2011, DOU 11/08/2011, Informa que, a partir de 1º de outubro de 2011, o Brasil passa a adotar novo formulário para o Certificado de Origem Form A, utilizado para amparar exportações Brasileiras no âmbito do Sistema Geral de Preferências. - Leia mais

11/08/2011
Circular SECEX nº 42 de 09 de agosto de 2011, DOU 11/08/2011, que Informa que a partir de 1º de outubro de 2011 o Brasil passa a adotar novo formulário para o Certificado de Origem Form A, utilizado para amparar exportações brasileiras no âmbito do Sistema Geral de Preferências. - Leia mais (arquivo em doc)

10/08/2011
RESOLUÇÃO No- 55, DE 9 AGOSTO DE 2011 - DOU 10/08/11 - Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006. - Leia mais

10/08/2011
Resolução CAMEX nº 55 de 09 de agosto de 2011, DOU 10/08/2011, que Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

09/08/2011
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2011, DOU 11/05/11 e 09/08/11, Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

08/08/2011
Notícias SISCOMEX 0029 e 0030 - Leia mais

03/08/2011
DECRETO Nº 7545 DE 2 DE AGOSTO DE 2011, DOU 03/08/11, que Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2011
Medida Provisória nº 541 de 02 de Agosto de 2011, DOU 03/08/11, Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em pdf)

03/08/2011
Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011, DOU 03/08/2011, que Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

01/08/2011
ORDEM DE SERVIÇO Nº 17 DE 29 DE JULHO DE 2011, DOU 01/08/11, que dispõe sobre a necessidade de agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR. - Leia mais

01/08/2011
RESOLUÇÃO RDC Nº 35 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DOU 01/08/2011 - Dispõe sobre os procedimentos para protocolo e anuência relacionados às embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel. - Leia mais

27/07/2011
Portaria SECEX nº 24 de 26 de julho de 2011, DOU 27/07/2011, que regulamenta a prorrogação de atos concessórios de Drawback, nos termos da Lei nº 12453 de 21 de julho de 2011. - Leia mais (arquivo em doc)

25/07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1176 DE 22 DE JULHO DE 2011, DOU 25/07/11, que estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto nº 7319, de 28 de setembro de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

25/07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1173 DE 22 DE JULHO DE 2011 DOU 25/07/11, Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei Nº 12350, de 20 de dezembro de 2010. - Leia mais

25/07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1174 DE 22 DE JULHO DE 2011, DOU 25/07/2011, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos eventos a serem realizados em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014. - Leia mais (arquivo em doc)

22/07/2011
Decreto nº 7531 de 21 de julho de 2011, DOU 22/07/2011, que dispõe sobre a inclusão no programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências. - Leia mais

20/07/2011
Notícia SISCOMEX nº 0025 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS IDENTIFICADOS. - Leia mais

19/07/2011
Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, DOU 19/07/11, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em pdf)

19/07/2011
Notícia SISCOMEX nº 0024 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00 - Leia mais

18/07/2011
Noticia SISCOMEX nº 0023 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6907.90.00 - Leia mais

15/07/2011
Resolução CAMEX nº 49 de 14.07.2011, DOU 15.07.2011, que suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011. - Leia mais

14/07/2011
Notícia SISCOMEX nº 22 - LICENCIAMENTO APLICADO A PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO - Leia mais

14/07/2011
Instrução Normativa nº 1172 de 13 de julho de 2011, DOU 14/07/2011, que altera a Intrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona FRanca de Manaus para o restante do território nacional. - Leia mais (arquivo em doc)

14/07/2011
Portaria nº 341 de 12 de julho de 2011, DOU 14/07/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). - Leia mais (arquivo em doc)

14/07/2011
Portaria nº 135 de 13 de julho de 2011, DOU 14/07/2011, que dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, o Porto organizado de Vitória. - Leia mais (arquivo em doc)

13/07/2011
Notícia Siscomex nº 0020/2011 - Tratamento Administrativo Incidente Sobre as Importações Brasileiras de Produtos com Certificação Compulsória por Entidade Credenciada pelo Inmetro. - Leia mais

12/07/2011
Lei nº 12441 de 11 de julho de 2011, DOU 12/07/2011, que altera a Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2011
Resolução CAMEX nº 44 de 11 de julho de 2011, DOU 12/07/2011, que institui no âmbito da CAMEX, o Grupo Técnico Interministerial com a atribuição de elaborar proposta de modernização e consolidação da legislação interna sobre comércio exterior (GTIC), com vistas a sua harmonização, racionalização e simplificação. - Leia mais (arquivo em doc)

08/07/2011
Instrução Normativa nº 1171 de 07.07.11, DOU 08.07.11, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. - Leia mais (arquivo em doc)

06/07/2011
Portaria SRF nº 3010 de 29 de junho de 2011, DOU 06/07/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, altera a Portaria RFB nº 2206 de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas, de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2011
Portaria SRF nº 236 de 28 de junho de 2011, DOU 01/07/2011, que dispõe sobre a desunitização de conteineres por força de determinação judicial no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

30/06/2011
Portaria SRF nº 3011 de 29 de junho de 2011, DOU 30/06/11, que autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países - Leia mais

30/06/2011
Instrução Normativa nº 1169 de 29 de junho de 2011, DOU 30/06/2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2011
Portaria RFB nº 3009 de 28 de junho de 2011, DOU 29/06/2011, que autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países - Leia mais

29/06/2011
Ordem de Serviço IRF/SP nº 14 de 20 de junho de 2011, DOU 29/06/2011, que dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, LINHA AZUL e AUDITORIAS DE SISTEMAS. - Leia mais (arquivo em doc)

27/06/2011
Lei nº 12431 de 24 de junho de 2011, DOU 27/06/2011, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nº 11478, de 29 de maio de 2007, nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, nº 12350, de 20 de dezembro de 2010, nº 11196, de 21 de novembro de 2005, nº 8248, de 23 de outubro de 1991, nº 9648, de 27 de maio de 1998, nº 11943, de 28 de maio de 2009, nº 9808, de 20 de julho de 1999, nº 10260, de 12 de julho de 2001, nº 11096, de 13 de janeiro de 2005, nº 11180, de 23 de setembro de 2005, nº 11128, de 28 de junho de 2005, nº 11909, de 04 de março de 2009, nº 11371, de 28 de novembro de 2006, nº 12249, de 11 de junho de 2010, nº 10150, de 21 de dezembro de 2000, nº 10312, de 27 de novembro de 2001 e nº 12058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providencias. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2011
Portaria nº 119 de 22 de junho de 2011, DOU 24/06/2011, que dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado do Rio de Janeiro. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2011
Portaria nº 226 de 21 de junho de 2011, DOU 24/06/2011, que disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de containeres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfândegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

17/06/2011
Portaria Conjunta MDIC/MF nº 149 de 16 de junho de 2011, DOU 17/06/2011, que cria o Grupo de Inteligencia de Comércio-Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

15/06/2011
Portaria nº 106 de 14 de junho de 2011, DOU 15/06/2011, que dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no Porto organizado de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

14/06/2011
Consulta Pública nº 7 de 13 de junho de 2011, DOU 14/06/2011, que torna pública as propostas de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos - PPB, que serão definidos pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. - Leia mais (arquivo em doc)

13/06/2011
Portaria MF nº 282 de 09 de junho de 2011, DOU 13/06/2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providencias. - Leia mais (arquivo em doc)

09/06/2011
Decreto nº 7496 de 08 de junho de 2011, DOU 09/06/2011, que Institui o Plano estratégico de Fronteiras. - Leia mais (arquivo em doc)

09/06/2011
Resolução CAMEX nº 40 de 08 de junho de 2011, DOU 09/06/2011, que Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneira do MERCOSUL - GC MERCOSUL, com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento Brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC nº 56/10. - Leia mais (arquivo em doc)

07/06/2011
Resolução nº 1 do Congresso Nacional, DOU 07/06/2011, que dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências. - Leia mais (arquivo em doc)

06/06/2011
Instrução Normativa RFB nº 1162 de 03 de junho de 2011, DOU 06/06/2011, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1155 de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros. - Leia mais (arquivo em doc)

02/06/2011
Portaria SECEX nº 18 de 01 de junho de 2011, DOU 02/06/2011, que altera a Portaria DECEX nº 08 de 13 de maio de 1991. - Leia mais (arquivo em doc)

30/05/2011
Notícia SISCOMEX nº 0015 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE AS IMPORTACOES BRASILEIRAS DE PARAFUSOS E PORCAS - Leia mais

27/05/2011
Instrução Normativa RFB nº 1159 de 26 de maio de 2011, DOU 27/05/2011, que dispõe sobre as informações a serem prestadas pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

26/05/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1158 DE 24 DE MAIO DE 2011, DOU 26/05/11, que altera a Instrução Normativa nº 680, de 02 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação (reajuste da taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior). - Leia mais (arquivo em doc)

25/05/2011
Noticia SISCOMEX nº 0014 - REAJUSTE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO - Leia mais

25/05/2011
Portaria MF Nº 260 DE 24/05/2011, DOU 25/05/2011, que altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010. - Leia mais

24/05/2011
DECRETO Nº 7487 DE 23 DE MAIO DE 2011, DOU 24/05/2011, Dá nova redação aos arts. 7o, 32, 33 e 45 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. - Leia mais

23/05/2011
Medida Provisória nº 534 de 20 de maio de 2011, DOU de 23.5.201, que altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. - Leia mais

23/05/2011
Portaria MF nº 257 de 20 de maio de 2011, DOU 23/05/2011, que dispõe sobre o reajuste da taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

20/05/2011
Portaria MDIC nº 16 de 19 de maio de 2011, DOU 20/05/2011, que dispõe sobre a emissão de Certificados de Origem preferenciais na Exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

19/05/2011
Portaria SECEX nº 15 de 18.05.11, DOU 19.05.11, que altera o Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

18/05/2011
Resolução CAMEX nº 33 de 17 de maio de 2011, DOU 18/05/2011, que suspende pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução CAMEX nº 21 de 07 de abril de 2011. - Leia mais (arquivo em doc)

17/05/2011
Notícia SISCOMEX nº 13 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS SEGUINTES PRODUTOS - Leia mais

17/05/2011
Instrução Normativa RFB nº 1157 de 16.05.11, DOU 17.05.11, Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, e SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que dispõem sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários, respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos respectivos produtos. - Leia mais (arquivo em doc)

16/05/2011
Portaria SECEX nº 14 de 13 de maio de 2011, DOU 16/05/2011, que altera o artigo 4º da Portaria SECEX nº 21, de 24 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

12/05/2011
Instrução Normativa nº 1153 de 11 de maio de 2011, DOU 12/05/2011, que altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para Estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). - Leia mais (arquivo em doc)

11/05/2011
Notícia SISCOMEX nº 008 - SISTEMA TRÂNSITO - ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO DE OU DA CARGA SEM CHEGADA DO VEÍCULO AO DESTINO - Leia mais

11/05/2011
Instrução Normativa RFB nº 1152 de 10 de maio de 2011, DOU 11/05/2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na Exportação de mercadorias. - Leia mais (arquivo em doc)

11/05/2011
Portaria SECEX nº 13 de 09 de maio de 2011, DOU 11/05/2011, que regulamenta a Resolução CAMEX nº 27, de 05 de maio de 2011 e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

06/05/2011
Notícia SISCOMEX nº 10 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPORTACAO DE PARAFUSOS E PORCAS - Leia mais

06/05/2011
Portaria nº 199 de 04.05.11, DOU 06.05.11, que Determina que, a partir de 1o de julho de 2011, as Declarações de Liberação para Importação de Produtos serão emitidas somente se solicitadas através do sistema informatizado disponível no link http://www.inmetro.gov.br/qualidade/decProdutos.asp - Leia mais (arquivo em doc)

04/05/2011
Comunicado SECEX/DECEX/CGEX nº 015/2011 – Alteração de RE averbado a partir de 01/05/2011 - Leia mais

26/04/2011
Circular nº 3.533, de 25.04.11, DOU 26.04.11, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

20/04/2011
Instrução Normativa nº 1147 de 19 de abril de 2011, DOU 20/04/2011, que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM. - Leia mais (arquivo em doc)

14/04/2011
Portaria nº 200 de 13.04.11, DOU 14.04.11, que determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações de viagem internacional, em toda a área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sejam feitos por meio de sistemas eletrônicos (ISPS CODE). - Leia mais (arquivo em doc)

12/04/2011
Circular BACEN nº 3530 de 07.04.2011, DOU 12/04/11, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em pdf)

08/04/2011
Resolução CAMEX nº 21 DE 7 DE ABRIL DE 2011, DOU 08/04/2011, que estabelece as condições de venda que serão aceitas nas exportações e importações brasileiras, bem como os códigos que deverão ser adotados para identificação da condição de venda praticada. - Leia mais

07/04/2011
DECRETO Nº 7457 DE 6 DE ABRIL DE 2011, DOU 07/04/11, que dá nova redação ao inciso XXVII do art. 15-A do Decreto nº 6303 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliarios - IOF. - Leia mais

07/04/2011
Instrução Normativa nº 1146 de 06 de abril de 2011, DOU 07/04/2011, que altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). - Leia mais (arquivo em doc)

05/04/2011
Resolução BACEN nº 3967 de 04 de abril de 2011, DOU 05/04/2011, que Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

28/03/2011
Decreto Nº 7454 DE 25/03/2011, DOU 28/03/2011, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. - Leia mais

28/03/2011
Portaria SRFB nº 2344 de 24 de março de 2011, DOU 28/03/2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

23/03/2011
Portaria nº 2.302 de 18.03.11, DOU 23.03.11, que revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. - Leia mais (arquivo em doc)

17/03/2011
Ato Declaratorio do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 2011, DOU 17/03/2011, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. - Leia mais

14/03/2011
Decreto nº 7451 de 11 de março de 2011, DOU 14/03/11, que regulamenta o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - RETAERO, instituido pelos arts. 29 a 33 da lei nº 12249 de 11 de junho de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/03/2011
Instrução Normativa SRFB nº 1133 de 02 de março de 2011, DOU 03/03/2011, que altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

02/03/2011
Notícia SISCOMEX nº 006 de 02/03/2011 - IMPORTAÇÃO EM REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE USO EDUCACIONAL - RECOMPE - Leia mais

16/02/2011
Portaria SECEX Nº 8 de 15 de fevereiro de 2011, DOU 16/02/2011, que dispõe sobre drawback integrado isenção. - Leia mais (arquivo em doc)

11/02/2011
PORTARIA Nº 15 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011, DOU 11.02.11, que Disciplina o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS. - Leia mais

01/02/2011
Ato Declaratorio Executivo COANA/COTEC nº 1 de 31 de janeiro de 2011, DOU 01/02/2011, que Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

24/01/2011
Ato Declaratório Executivo nº 1 de 21.01.11, DOU 24.01.11, que dispõe sobre o cadastramento de usuários externos no sistema e-Dmov. - Leia mais

20/01/2011
Portaria SECEX nº 4 de 19/01/11, DOU 20/01/11, que prorrogou para o dia 15/03/2011 o início do prazo para a utilização exclusiva do NOVOEX. - Leia mais

20/01/2011
Portaria SECEX nº 4 de 19.01.11, DOU 20.01.11, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais

19/01/2011
Instrução Normativa RFB nº 1123 de 18/01/11, DOU 19/01/11, que altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, que dispõem sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. - Leia mais

19/01/2011
Comunicado DESIG/BACEN nº 20503 de 18 de janeiro de 2011, DOU 19/01/2011, que dispensa de vinculação de contratos de câmbio a DDEs e a DIs. - Leia mais

02/01/2011
Portaria SECEX nº 5 de 01 de fevereiro de 2011, DOU 02/01/2011, que dispõe sobre operações de comercio exterior, alterando os artigos 129, 137, 140, 142, 187 e 190 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em pdf)

28/12/2010
Instrução Normativa nº 1111 de 27 de dezembro de 2010, DOU 28/12/2010, que altera o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 953 de 03 de julho de 2009, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 80 de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual se institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. - Leia mais (arquivo em doc)

24/12/2010
Portaria RFB nº 2445 de 22 de dezembro de 2010, DOU 24/12/2010, que dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146). - Leia mais (arquivo em doc)

23/12/2010
Portaria MDIC nº 249 de 21.12.10, DOU-I 23.12.10, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

23/12/2010
PORTARIA MF Nº 587 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, DOU 23/12/2010, que aprova o Regimento .Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - Leia mais

21/12/2010
Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010, DOU 21/12/2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. - Leia mais

13/12/2010
Circular MDIC nº 58 de 09 de dezembro de 2010, DOU 13/12/2010, que divulga as novas regras de olrigem e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa necessários para a gestão e o controle de origem, no âmbito do Sistema Geral de Preferências da União Européia. - Leia mais (arquivo em pdf)

09/12/2010
Portaria SECEX nº 29 de 08 de dezembro de 2010, DOU 09/12/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior - NOVOEX (Alteração de prazo). - Leia mais (arquivo em doc)

07/12/2010
Instrução Normativa RFB nº 1094 de 06 de dezembro de 2010, DOU 07/12/2010, que dispõe sobre a suspensão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na exportação de mercadorias. - Leia mais (arquivo em doc)

01/12/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010, DOU 01/12/2010, que Altera as Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. - Leia mais

30/11/2010
Portaria SECEX nº 28 de 29 de novembro de 2010, DOU 30/11/2010, que dispõe sobre operações de comercio exterior - SISCOMEX WEB EXPORTAÇÃO. - Leia mais (arquivo em doc)

25/11/2010
Portaria Interministerial MCT/MF nº 977 de 24.11.2010, DOU 25/11/2010, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

17/11/2010
Portaria SECEX nº 26 de 16 de novembro de 2010, DOU 17/11/2010, que dispõe sobre operações de comercio exterior - NOVOEX. - Leia mais (arquivo em doc)

11/11/2010
Portaria SECEX nº 24 de 10 de novembro de 2010, DOU 11/11/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

11/11/2010
Portaria RFB nº 2201 de 10 de novembro de 2010, DOU 11/11/2010, que altera a Portaria RFB nº 2166 de 08 de novembro de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

10/11/2010
Resolução CAMEX nº 80 de 09 de novembro de 2010, DOU 10/11/2010, que dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC. - Leia mais (arquivo em doc)

08/11/2010
Portaria nº 2166 de 05 de novembro de 2010, DOU 08/11/2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 05 de outubro de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

04/11/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.078 de 29 de outubro de 2010, DOU 04/11/2010, que altera a Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex). - Leia mais (arquivo em pdf)

01/11/2010
Instrução Normativa RFB nº. 1.077 DE 29/10/10, DOU 01/11/10, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC). - Leia mais (arquivo em doc)

27/10/2010
Ato Declaratorio Executivo Coana nº 23 de 26 de outubro de 2010, DOU 27/10/2010, que altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2 de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos tecnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro comiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

22/10/2010
ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO Nº 6 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, DOU 22/10/2010, que Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR. - Leia mais (arquivos em pdf - ordem de serviço - anexos)

21/10/2010
Portaria nº 208 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, 21/10/10, que informa serem elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento. - Leia mais (arquivo em doc)

20/10/2010
Portaria nº 21 de 18 de outubro de 2010, DOU 20/10/2010, que trata da extensão de medida antidumping de que trata o artº 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, instituído pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, observará o disposto na Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 63, de 17 de agosto de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

20/10/2010
Portaria nº 22 de 19 de outubro de 2010, DOU 20/10/2010, que dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados , gás natural e biocombustíveis. - Leia mais (arquivo em doc)

20/10/2010
Decreto nº 7333 de 19 de outubro de 2010, DOU 20/10/2010, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3937 de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6704 de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

19/10/2010
Decreto nº 7330 de 18 de outubro de 2010, DOU 19/10/2010, que altera o Decreto nº 6306 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. - Leia mais (arquivo em doc)

14/10/2010
Medida Provisória nº 509 de 13 de outubro de 2010, DOU 14/10/10, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11668 de 02 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. - Leia mais (arquivo em doc)

13/10/2010
Ato Declaratório Executivo Coana nº 17 de 11 de outubro de 2010, DOU 13.10.2010, Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional. - Leia mais

13/10/2010
Portaria nº 1860 DE 11.10.10, DOU 13/10/10, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

07/10/2010
Circular SECEX nº 44 de 05 de outubro de 2010, DOU 07/10/10, que divulga as informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX (vide nota SECEX inclusa). - Leia mais

06/10/2010
Decreto Nº 7.323, de 4 de outubro de 2010, DOU 05.10.2010, republicado 06.10.2010 - Edição extra, que dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Leia mais

06/10/2010
Medida Provisória nº 507 de 05 de outubro de 2010, DOU 06/10/10, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. - Leia mais (arquivo em doc)

04/10/2010
Instrução Normativa RFB nº 1073 de 01 de outubro de 2010, DOU 04/10/10, que disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação e despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, o REMESSA. - Leia mais (arquivo em doc)

01/10/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.072 de 30 de setembro de 2010, DOU 01/10/10, Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como a revisão de textos anteriormente traduzidos. - Leia mais (arquivo em doc)

25/09/2010
Portaria cat nº 154 de 24 de setembro de 2010, DOU do Estado de São Paulo 25/09/10, que disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56045 de 26/07/10. - Leia mais (arquivo em doc)

23/09/2010
Decreto Nº 7.315 de 22 de setembro de 2010, 23/09/10, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais

20/09/2010
Resolução Nº 69, de 14 de setembro de 2010, DOU 20/09/10, que o Conselho Consultivo do Setor Privado – CONEX será composto pelos anexos denominados, com mandatos pessoais e intransferíveis, pelo prazo de dois anos. - Leia mais

16/09/2010
Portaria Secex nº 17 de 15 de setembro de 2010, DOU 16/09/10, que promove alterações na Portaria Secex 10/2010 e dispõe sobre operações de Comércio Exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

15/09/2010
Instrução Normativa nº 29 de 14 de setembro de 2010, DOU 15/09/10, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos anexos I, II, III e IV. - Leia mais (arquivo em doc)

13/09/2010
Decreto nº 7.297 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, DOU 13/09/10, Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. - Leia mais (arquivo em doc)

13/09/2010
Decreto nº 7.296 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, DOU 13/09/2010, Acresce dispositivo ao Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2010
Instrução Normativa RFB nº. 1.067, de 24 de agosto de 2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2010
Circular nº 3 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, que tendo em vista o disposto no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre o Brasil e o Uruguai, incorpora ao Acordo de Complementação Econômica no 2 o "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai" e estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo até 30/06/2014 ou até que a Política do Mercosul disponha o contrário. - Leia mais (arquivo em pdf)

30/08/2010
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 34 de 27 de agosto de 2010, DOU 30/08/10, Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2010
Ordem de Serviço IRF-SP nº 4 de 26 de agosto de 2010, DOU 30/08/10, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR. - Leia mais (arquivo em doc)

27/08/2010
Circular SECEX nº 38 DE 25 DE AGOSTO DE 2010, que torna pública, na forma do Anexo a esta Circular, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte, bem como estabelecer um código, para cada uma das Entidades listadas no presente Anexo, para a emissão do Certificado de Origem Digital (COD). - Leia mais (arquivo em pdf)

25/08/2010
Instrução Normativa RFB nº 1068 de 24 de agosto de 2010, DOU 25.8.2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE) - Leia mais

24/08/2010
Instrução Normativa MAPA nº 26, de 20.08.2010, republicada por incorreções, sobre procedimentos administrativos e operacionais do MAPA. - Leia mais (arquivo em pdf)

20/08/2010
Portaria nº 2003 de 19 de agosto de 2010, DOU 20/08/10, que aprova, na forma do anexo a esta Portaria, o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho. - Leia mais (arquivo em doc)

18/08/2010
Resolução CAMEX nº 63 de 17 de agosto de 2010, DOU 18.08.2010, que disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995. - Leia mais (arquivo em doc)

17/08/2010
Instrução Normativa RFB nº 1065 de 16 de agosto de 2010, DOU 17/08/2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

12/08/2010
Resolução nº 29 de 10 de agosto de 2010, DOU 12/08/10, que dispõe sobre certificação de boas práticas de fabricação para fabricantes internacionais de insumos farmaceuticos ativos. - Leia mais (arquivo em doc)

11/08/2010
Instrução Normativa nº 1063 de 10.08.10, DOU 11.08.10, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar. - Leia mais (arquivo em doc)

04/08/2010
Instrução Normativa nº 16 de 03 de agosto de 2010, DOU 04/08/10, que altera os arts. 27, 28, 34, 35 e 47 da Instrução Normativa nº 34 de 06 de novembro de 2009, e Instrução Normativa nº 17 de 03 de agosto de 2010, DOU 04/08/10, que aprova os PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE AVES PARA FINS ORNAMENTAIS E SEUS OVOS FÉRTEIS PELO BRASIL. - Leia mais (arquivo em doc)

04/08/2010
Instrução Normativa nº 1060 de 03 de agosto de 2010, DOU 04/08/10, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/PASEP, de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, DOU 03.08.2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante - Leia mais (arquivo em pdf)

03/08/2010
DECRETO Nº 7250 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
DECRETO Nº 7251 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
DECRETO Nº 7249 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
Decreto Nº 7248 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
Instrução Normativa nº 1059 de 02 de agosto de 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. - Leia mais (arquivo em doc)

02/08/2010
Decisão CMC (Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL) nº 16 e 17 de 02 de agosto de 2010, que estabelece o "Documento Único Aduaneiro do MERCOSUL - (DUAM)", como o modelo de dados comuns para integrar as declarações das destinações e operações aduaneiras no MERCOSUL. O DUAM será adicionalmente um instrumento de geração de informação para a gestão de controle e análise de risco, facilitando o intercâmbio de informação entre as Aduanas e a livre circulação dos bens entre os Estados Partes. - Leia mais aqui e aqui (documentos em doc)

02/08/2010
Medida Provisória nº 440 de 30 de julho de 2010, DOU 02/08/10, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. - Leia mais (arquivo em doc)

28/07/2010
Portaria MDIC nº 163 de 27 de julho de 2010, DOU 28/07/10, que dispõe que o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e no endereço www.sisprom.mdic.gov.br. - Leia mais (arquivo em doc)

28/07/2010
Medida Provisória nº 497 de 27 de julho de 2010, DOU 28/07/10, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

27/07/2010
Decreto nº 7243 de 26 de julho de 2010, DOU 27/07/10, que Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2010
Notícia SISCOMEX nº 0013 - ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL - Leia mais

09/07/2010
Notícia SISCOMEX nº 0014 - MANUTENÇÃO SISBACEN - Leia mais

07/07/2010
Instrução Normativa RFB nº 1052 de 5 de julho de 2010, DOU 07/07/10, que Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2010
Notícia SISCOMEX nº 12 - Desativação de Serviços - Leia mais

30/06/2010
Instrução Normativa RFB nº 1048 de 29 de junho de 2010, DOU 30/06/10, que altera a Instrução RFB nº 976 de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). - Leia mais (arquivo em doc)

30/06/2010
Portaria nº 13 de 29.06.10, DOU 30.06.10, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2010
Resolução CZPE nº 08 de 28 de junho de 2010, DOU 29/06/10, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria a Zona de Processamento de Exportações. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2010
Portaria SECEX nº 12 de 28 de junho de 2010, DOU 29/06/10, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

25/06/2010
Lei nº 12270 de 24 de junho de 2010, DOU 25/06/10, que Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2010
Instrução Normativa nº 1045 de 23 de junho de 2010, DOU 24/06/10, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado. - Leia mais (arquivo em doc)

23/06/2010
Portaria SECEX nº 11 de 22 de junho de 2010, DOU 23/06/10, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

17/06/2010
Portaria MF nº 348 de 16 de junho de 2010, DOU 17/06/10, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2010
RETIFICAÇÃO do Decreto nº 7213 DE 15 DE JUNHO DE 2010, DOU 16/06/10, Seção I, pags. 52 a 57, que Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2010
Decreto Nº 7212 de 15 de Junho de 2010, DOU 16/06/2010, que Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2010
Decreto nº 7213 de 15 de junho de 2010, DOU 16/06/10, que altera e acresce dispositivos ao Decreto 6759 de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

15/06/2010
Instrução Normativa RFB nº 1043 de 15 de junho de 2010, DOU 15/06/10, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. - Leia mais (arquivo em doc)

08/06/2010
Portaria nº 491 de 07 de junho de 2010, DOU 08/06/10, que estabelece, em caráter excepcional, os horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010. - Leia mais (arquivo em pdf)

07/06/2010
Instrução Normativa nº 1037 de 04 de junho de 2010, DOU 07/06/10, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Operações envolvendo tais regiões podem vir a ser objeto de procedimentos diferenciados de fiscalização. - Leia mais (arquivo em doc)

25/05/2010
Portaria SECEX nº 10 de 24 de maio de 2010, DOU 25/05/10, que Dispõe sobre as operações de comércio exterior. O referido ato consolida as normas e procedimentos administrativos, no âmbito da SECEX, aplicáveis as operações de importação e exportação e tem vigência imediata, revogando-se a Portaria SECEX 25/2008 e suas alterações. - Leia mais (arquivo em pdf)

24/05/2010
Portaria nº 332 de 20 de maio de 2010, DOU 24/05/10, que Altera a Portaria MF no 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Desta forma, não há mais a limitação legal de 1 (hum) ano para o retorno dos bens submetidos a aperfeiçoamento no exterior. - Leia mais (arquivo em pdf)

12/05/2010
Notícia SISCOMEX nº 0003 SISCOMEX CARGA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NO RADAR - Leia mais

06/05/2010
Portaria MTE nº 982 de 05.05.2010, DOU 06/05/2010 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Leia mais (arquivo em doc)

05/05/2010
Portaria SECEX nº 8 de 03 de Maio de 2010, DOU 05/05/10, que Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel. - Leia mais (arquivo em doc)

30/04/2010
Resolução CMN/BACEN 3.851/10 de 29.04.2010, DOU 30/04/2010, que Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

22/04/2010
Portaria MDIC Nº 84 DE 20 DE ABRIL DE 2010, DOU 22.04.10 , Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991. - Leia mais

16/04/2010
NOTÍCIA SISCOMEX 0007  ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DO MÓD. ORIENTADOR DO SISCOMEX - Leia mais

16/04/2010
Instrução Normativa nº 1025 de 15 de ABRIL de 2010, DOU 16/04/10, que Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 757 de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

14/04/2010
Notícia SISCOMEX 0004  ASSUNTO: REGISTRO ANTECIPADO DA DI - INTERPRETAÇÃO DOS "CASOS  JUSTIFICADOS"  DO  PARÁGR. ÚNICO DO  ART. 17 DA IN SRF Nº 680 DE 2006. - Leia mais

14/04/2010
Notícia SISCOMEX 0005  ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DO MÓD. ORIENTADOR DO SISCOMEX - Leia mais

08/04/2010
Decreto nº 7148 de 07.04.10, DOU 08.04.10, que Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

07/04/2010
Portaria nº 108 de 06 de ABRIL de 2010, DOU 07/04/10, que estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2010
Instrução Normativa nº 1.021 DE 31 DE MARÇO DE 2010, DOU 01/04/2010, que Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF no 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. - Leia mais

01/04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.020, DE 31 DE MARÇO DE 2010, DOU 01/04/2010 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2010
Portaria nº 276 DE 31 DE MARÇO DE 2010, DOU 01/04/10, que Institui o Sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT - Leia mais

31/03/2010
Portaria nº 17 de 25 de março de 2010, DOU 31/03/10, que dispõe sobre o acesso ao SISCOMEXDEB. - Leia mais

26/03/2010
Circular BACEN nº 3491 de 24.03.10, DOU 26.03.10, que Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2010
Circular BACEN nº 3493 de 24.03.10, DOU 26.03.10, Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2010
PortariaConjunta nº 467 de 25 de março de 2010, DOU 26/03/2010, que Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica. - Leia mais (arquivo em pdf)

18/03/2010
Decreto nº 7131 de 17.03.10, DOU 18.03.10, Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

11/03/2010
Portaria SECEX nº 3 de 09 de março de 2010, DOU 11/03/2010, que considerando a implementação do módulo de baixa no Siscomex drawback verde-amarelo e integrado, e a eliminação da exigência de certificado de origem nas exportações de açúcar para a Ucrânia, dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em pdf)

11/03/2010
Notícia SISCOMEX nº 0003 - SISCOMEX CARGA - Leia mais

05/03/2010
Portaria nº 23 de 03 de março de 2010, DOU 05/03/2010, que Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

04/03/2010
Solução de Consulta DISIT nº 51 de 23 de fevereiro de 2010, DOU 04/03/2010, que dita sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por conta e órdem de terceiros - Nota fiscal de saída. Valor da nota fiscal de entrada, acrescido do ICMS e do IPI incidentes na operação. - Leia mais (arquivo em pdf)

02/03/2010
Instrução Normativa nº 1013 de 01 de março de 2010, DOU 02/03/2010, que altera a Instrução Normativa SRF nº 285 de 14 de Janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária. - Leia mais (arquivo em doc)

02/03/2010
Instrução Normativa nº 1014 de 01 de março de 2010, DOU 02/03/2010, que Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

22/02/2010
Portaria nº 175 de 19 de fevereiro de 2010, DOU 22/02/2010, que fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004. - Leia mais (arquivo em doc)

13/02/2010
Resolução SF 16 de 12/02/2010, DOU página 11, Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária  desde que ocorridos até 31/12/2009. - Leia mais (arquivo em pdf)

12/02/2010
Portaria SECEX nº 2 de 10 de fevereiro de 2010, DOU 11/02/2010, retificada em 12/02/2010, que dispõe sobre operações de exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

10/02/2010
Portaria MDIC nº 18 de 09 de fevereiro de 2009, DOU 10/02/2010, que Designa os representantes dos Órgãos e Entidades para compor a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU), a que se refere o art. 5º da Lei No- 11.898, de 2009: IX - Pela Confederação Nacional do Comércio (CNC): Daniel Mansano, Presidente da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros - Leia mais (arquivo em doc)

05/02/2010
Portaria nº 159 de 03 de fevereiro de 2010, DOU 05/02/2010, que dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

22/01/2010
Decreto nº 7064 de 14 de janeiro de 2010, DOU 22/01/10, que dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

22/01/2010
Solução de Consulta nº 139 da Divisão de Tributação da 7ª RF, DOU 22/01/2010, sobre IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E IMPORTAÇÃO PARA REVENDA À ENCOMENDANTE PREDETERMINADO - Leia mais

22/01/2010
Notícia SISCOMEX nº 0002 - PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE RE AVERBADO SOB ANALISE EXCLUSIVA DO DECEX - Leia mais

19/01/2010
Noticia SISCOMEX nº 0001/2010, que dita sobre proposta de alteração de RE averbado - Leia mais

06/01/2010
Circular SECEX nº 01 de 05 de janeiro de 2010, DOU 06/01/10, que torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2010 - Leia mais

21/12/2009
Instrução Normativa RFB nº 982 de 18 de dezembro de 2009, DOU 21/12/09, dita que até a implantação de função especifica no SISCOMEX, para a apresentação em meio digital dos documentos instrutivos do despacho de importação, os citados documentos continuarão sendo entregues e aceitos na sistemática tradicional. - Leia mais

09/12/2009
Portaria MDIC nº 207 de 08 de dezembro de 2009, DOU 09/12/2009, que altera a Portaria DECEX nº 8/91. Vide disposições relativas a bens com “ex tarifário” e “drawback”. - Leia mais (arquivo em pdf)

11/11/2009
Notícia SISCOMEX nº 0017 - CAMPO ESPECIFICAÇÃO DA ADIÇÃO DA DI - FALTA DE ESPAÇO - Leia mais

09/11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 34 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, DOU 09/11/09, Estabelecer os procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal. - Leia mais (arquivo em doc)

06/11/2009
Notícia SISCOMEX 0015 - Alteração procedimento ANVISA - Leia mais

05/11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009, DOU 05/11/09 - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2009
Decreto nº 6994 de 29 de outubro de 2009, DOU 30/10/09, Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2009
Portaria nº 191 de 28 de outubro de 2009, DOU 30/10/09, que consolida as disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações (PROEX), na modalidade de financiamento à produção exportável, os serviços e as mercadorias relacionadas no Anexo à Portaria MDIC no- 98, de 07 de maio de 2009 - Leia mais (arquivo em doc)

22/10/2009
DECRETO Nº 54944 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, DOE 22/10/2009, Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - Leia mais (arquivo em doc)

20/10/2009
Circular SUSEP nº 392 de 16/10/09, DOU 20/10/09, que dispõe sobre procedimentos operacionais para emissão de seguro em moeda estrangeira e para contratação de seguro no exterior, e outras providências. - Leia mais (arquivo em pdf)

20/10/2009
Decisão Normativa CAT nº 15 de 19/10/09, DOU 20/10/09, que dispõe sobre ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do artigo 264 do RICMS/2000. - Leia mais (arquivo em doc)

09/10/2009
Notícia SISCOMEX nº 0025 - EXPORTACAO - Leia mais

02/10/2009
Noticia SISCOMEX nº 0014 - RECINTO ADUANEIRO IMPEDIDO DE RECEBER TRÂNSITOS - Leia mais

01/10/2009
Notícia SISCOMEX nº 0024 - LAYOUT DO ARQUIVO DA EXTRAÇÃO DE CE POR INTERVENIENTE - Leia mais

30/09/2009
Notícia SISCOMEX 0023 - RETIFICAÇÃO DA NOTICIA SISCOMEX 0020 - Leia mais

29/09/2009
Convênio ICMS nº 84 de 25.09.09, DOU 29.09.09, que Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação - Leia mais

29/09/2009
Ajuste SINIEF nº 13 de 25.09.09, DOU 29.09.09, que Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. - Leia mais (arquivo em doc)

29/09/2009
Convênio ICMS nº 85 de 25 de Setembro de 2009, DOU 29/09/09, que Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. - Leia mais (arquivo em doc)

15/09/2009
ATO COTEPE/ICMS nº 30 de 10/09/09, DOU 15/09/09, que Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. - Leia mais (arquivo em doc)

15/09/2009
Portaria SECEX nº 28 de 14/09/09, DOU 15/09/09, que dispõe entre outros assuntos, sobre a prorrogação de validade dos Atos Concessórios, modalidade suspensão, com vencimento entre 01/10/2008 e 31/10/2009. - Leia mais (arquivo em doc)

11/09/2009
Portaria SECEX nº 27 de 10/09/09, DOU 11/09/09, que Altera a Portaria SECEX Nº 25 de 27 de novembro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

10/09/2009
Decreto nº 6956 de 09/09/09, DOU 10/09/09, que Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. - Leia mais (arquivo em doc)

09/09/2009
Noticia SISCOMEX nº 0012, Atualizações no SISCOMEX CARGA e Sistema MERCANTE, acessíveis a partir da próxima quarta-feira (16), tornarão mais ágeis procedimentos ligados ao envio e correção de dados. - Leia mais

08/09/2009
Resolução CZPE Nº 04, 05 e 07 de 01 de Setembro de 2009, DOU 08/09/09, que Cria o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE; Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e Revoga Resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE Nº 10, de 4 de janeiro de 1990, Nº15 de 28 de setembro de 1993, Nº 17, de 18 de março de 1994, Nº 18, de 16 de maio de 1995, respectivamentes. - Leia mais (arquivo em doc)

04/09/2009
Noticia SISCOMEX nº 0018 de 04/09/2009 - EXPORTACAO EM - Leia mais

03/09/2009
Portaria nº 171 de 01 de Setembro de 2009, DOU 03/09/09, Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991 - Leia mais (arquivo em doc)

27/08/2009
Decreto nº 6945 de 21/08/09, DOU 27/08/09, que regulamenta a Lei 11.774, de setembro de 2008, reduzindo de 20% para 10% a alíquota de INSS sobre a folha de pagamento de empresas de TI que tenham foco em exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

27/08/2009
Resolução CAMEX nº 45 de 26/08/09, DOU 27/08/09, que regulamenta que a produção de bens e serviços destinados à exportação pode ser financiada com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, sob a modalidade de financiamento à produção exportável. - Leia mais (arquivo em doc)

25/08/2009
Portaria CAT 159 de 24/08/09, DOE/I (SP) 25/08/09, página 17, que prorroga até 31/12/2009, as disposições da Portaria CAT 59/2007 (ICMS/EXONERAÇÃO - desembaraço aduaneiro ocorrido em pontos de fronteira PR/SC/RS) - Leia mais (arquivo em pdf)

24/08/2009
Ato Declaratorio Executivo nº 34 de 21/08/09, DOU 24/08/09, que Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em pdf)

18/08/2009
Instrução Normativa SRF nº 965 de 14/08/09, DOU 18/08/09, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998 (acresce as multas a que se sujeitam os bancos pelo atraso no estorno de débitos no SISCOMEX). - Leia mais (arquivo em pdf)

17/08/2009
Instrução Normativa nº 963 de 14/08/09, DOU 17/08/09, que Altera o art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

14/08/2009
Notrícia SISCOMEX nº 0010: ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA - Leia mais

14/08/2009
Notrícia SISCOMEX nº 0011: SISCOMEX IMPORTAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DA VERSÃO 58 - Leia mais

12/08/2009
Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009, DOU 12/08/09, que Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/08/2009
Portaria RFB nº 1.838, de 31.07.09, DOU 04.08.09, Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

27/07/2009
Portaria nº. 22 de 24 de Julho de 2009, DOU 27/07/09, que altera o anexo à Portaria SECEX nº 13, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2009, Seção 1, página 62 - Leia mais (arquivo em doc)

24/07/2009
Decreto nº 6913 de 23.07.09, DOU 24.07.09, que Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. - Leia mais (arquivo em doc)

23/07/2009
Portaria Conjunta nº 6 de 22.07.09, DOU 23.07.09, que Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

23/07/2009
Portaria SECEX nº 20 de 21/07/09, DOU 23/07/09, que Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008. - Leia mais

16/07/2009
Instrução Normativa nº 957 de 15.07.09, DOU 16.07.09, Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998. - Leia mais (arquivo em doc)

07/07/2009
Instrução Normativa RFB nº 953 de 03/07/09, DOU 07/07/09, que Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE - Leia mais (arquivo em doc)

03/07/2009
Instrução Normativa nº 952 de 02/07/09, DOU 03/07/09, que Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2009
Portaria nº 198 de 30/06/09, DOU 01/07/09, que Dispõe sobre registro de declaração de importação. - Leia mais

29/06/2009
Ofício COANA SRF nº 2009/00135, no qual o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Dr. Francisco Labriola, informa a publicação da Nota Conjunta Coana/Cotac/Cofia nº 2009/00264, por meio da qual são prestadas informações e esclarecimentos às Unidades Aduaneiras quanto aos procedimentos de reposicionamento/internação de contêineres tanques vazios para o Brasil, independente de sua nacionalidade e propriedade, estabelecendo a livre entrada e saída; e a liberação automática dos mesmos. Na Nota Conjunta também é mencionada a intenção de soluções, para os pleitos referentes ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial (DE) às empresas reparadores de contêineres estocarem parte e peças sobressalentes para o reparo dos contêineres reefer e tanque; e a liberação dos contêineres retidos com carga em perdimento. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2009
Portaria nº 16 de 26.06.09, DOU 29.06.09, que Dispõe sobre operações de exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

26/06/2009
Decreto nº 6.887 de 25.06.09, DOU 26.06.09, que Altera os Decretos nos 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007. - Leia mais (arquivo em doc)

22/06/2009
Portaria nº 15 de 19.06.09, DOU 22.06.09, que Dispõe sobre operações de drawback. - Leia mais (arquivo em doc)

22/06/2009
Portaria SECEX nº 15 DE 19 DE JUNHO DE 2009, DOU 22/06/09, que Dispõe sobre operações de drawback - Leia mais

19/06/2009
Decreto nº 6879 de 18.06.09, DOU 19.06.09, que Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de março de 2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. - Leia mais (arquivo em doc)

19/06/2009
Decreto nº 6880 de 18.06.09, DOU 19.06.09, que Dispõe sobre a execução da Decisão CMC No 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. - Leia mais (arquivo em doc)

19/06/2009
DECRETO Nº 6881 DE 18 DE JUNHO DE 2009, DOU 19/06/09, que Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia. - Leia mais (arquivo em doc)

19/06/2009
Noticia SISCOMEX nº 008, ANUÊNCIA TRANSITO ADUANEIRO - ÓRGÃOS ANUENTES - Leia mais

18/06/2009
Solução de Consulta nº 38 de 10 de Fevereiro de 2009, DOU 18/06/09, que dita sobre Contribuições Sociais Previdenciarias do Despachante Aduaneiro - Leia mais (arquivo em doc)

17/06/2009
Instrução Normativa MAPA nº 24 de 16.06.2009, DOU 17.06.2009, que Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2009
Instrução Normativa nº. 948 de 15 de Junho de 2009, DOU 16/06/09, que Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. - Leia mais (arquivo em doc)

06/06/2009
Decreto nº 54422 de 05/06/09, DOU 06/06/09, que Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. - Leia mais (arquivo em doc)

05/06/2009
Decreto nº 6870 de 04.06.09, DOU 05.06.09, que Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul. - Leia mais (arquivo em doc)

05/06/2009
Decreto nº 6869 de 04.06.09, DOU 05.06.09, que Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

05/06/2009
Lei nº 11945 de 04.06.09, DOU 05.06.09, que Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/06/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 DE 2 DE JUNHO DE 2009, DOU 04/06/09, altera os procedimentos ligados a importação e a exportação de fertilizantes, corretivos e inoculantes, no âmbito do MAPA - Leia mais (arquivo em doc)

04/06/2009
Portaria nº 13 de 02/06/09, DOU 04/06/09, Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia. - Leia mais (arquivo em doc)

03/06/2009
Portaria Conjunta nº 1 de 01/06/09, DOU 03/06/09, que Cria o "banco de dados comum de credenciamento - BDCC", que possibilita a emissão de crachás eletrônicos para identificação de pessoas e veículos autorizados ao acesso no Porto de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

03/06/2009
Segue anexo Ordem de Serviço nº 2 de 01/06/09, DOU 03/06/09, que Altera as Ordens de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, e 14, de 23 de outubro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

02/06/2009
Noticia SISCOMEX nº 0007, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Leia mais

02/06/2009
Circular SECEX nº 29 de 29/05/09, DOU 02/06/09, que que torna pública, na forma do Anexo a esta Circular, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). - Leia mais (arquivo em doc)

01/06/2009
Instrução Normativa nº 944 de 29/05/09, DOU 01/06/09, que Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Leia mais (arquivo em doc)

01/06/2009
Portaria nº 182 de 27.05.09, DOU 01.06.09, que Trata da autorização para inspeção de cargas sob controle aduaneiro pelos órgãos e agências anuentes. - Leia mais (arquivo em doc)

01/06/2009
Decretos nº 6864 e 6865 de 29/05/09, DOU 01/06/09, que Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi. - Leia mais (arquivo em pdf - arquivo em doc)

29/05/2009
Portaria nº 12 de 27 de maio de 2009, D.O.U. 29/05/09, que Dispõe sobre operações de importação - PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. - Leia mais (arquivo em doc)

27/05/2009
Instrução Normativa nº 941 de 25/05/09, DOU 27/05/09, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). - Leia mais (arquivo em doc)

22/05/2009
Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 2 de 20.05.09, DOU 22.05.09, que Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

20/05/2009
Notícia SISCOMEX 0013 - NOVAS CRÍTICAS E PROCEDIMENTOS DO SISCOMEX CARGA - Leia mais

19/05/2009
Circular nº 3.454 de 18.05.09, DOU 19.05.09, que Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

19/05/2009
Resolução CZPE nº 1 que Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; Resolução CZPE nº 2 que Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação e Resolução CZPE nº 3 que Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, de 15/05/09, DOU 19/05/09. - Leia mais (arquivo em doc)

19/05/2009
Noticia SISCOMEX nº 0006 Disponibilizadas as seguintes transações no SISCOMEX CARGA - Leia mais (arquivo em pdf)

14/05/2009
Portaria nº 121 de 13/05/09, DOU 14/05/09, que Dispões sobre as Diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias. - Leia mais (arquivo em doc)

12/05/2009
Ordem de Serviço IRF-SP nº 5 de 12/05/09, que institui a “Lista de Verificação do Despacho Aduaneiro”, com validade a partir desta segunda-feira dia 18/05/09. - Leia mais (arquivo em pdf)

11/05/2009
Ordem de Serviço nº 1 de 8 de maio de 2009, DOU 11.05.09, que Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação. - Leia mais

11/05/2009
Portaria nº 98 de 07.05.09, DOU 11.05.09, que consolida as disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações (PROEX). - Leia mais (arquivo em doc)

09/05/2009
Decreto nº 54314 de 08/05/09, D.O.E.S.P. 09/05/09, que Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. - Leia mais

08/05/2009
Decreto nº 6842 de 07.05.09, DOU 08.05.09, que Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. - Leia mais (arquivo em doc)

08/05/2009
Decreto nº 6843 de 07.05.09, DOU 08.05.09, que Altera o art. 3o do Decreto no 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. - Leia mais (arquivo em doc)

08/05/2009
Portaria SECEX nº 10 de 07/05/09, D.O.U. 08/05/09, que dispensa licenciamento, nas importações de aeronaves e itens a elas relacionados, usados. - Leia mais (arquivo em pdf)

07/05/2009
Portaria nº 9 DE 6 DE MAIO DE 2009, D.O.U. 07/05/09, que Dispõe sobre operações de drawback integrado. - Leia mais

07/05/2009
Portaria SECEX nº 8 de 6 de maio de 2009, D.O.U. 07/05/09, que Dispõe sobre operações de importação e drawback. - Leia mais

05/05/2009
Resolução BACEN nº 3719 de 30/04/09, D.O.U. 05/05/09, que Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/05/2009
Ato Declaratório COANA nº 18 de 28/04/09, D.O.U. 04/05/09, que Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/05/2009
PORTARIA Nº 92 DE 30 DE ABRIL DE 2009, DOU 04/05/09, que Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. - Leia mais (arquivo em doc)

17/04/2009
Notícia SISCOMEX nº 0005 de 17/04/09, que dispõe sobre procedimentos relativos a Regimes Aduaneiro Especial. - Leia mais

15/04/2009
Circular Secex nº 19 de 09/04/09, D.O.U. 15/04/09, que dispõe sobre pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). - Leia mais (arquivo em doc)

15/04/2009
Instrução Normativa nº 932 de 14/04/09, D.O.U. 15/04/09, que Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

13/04/2009
Ato Declaratório Executivo COANA nº 17 de 09.04.2009, DOU 13.04.2009, que Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro. - Leia mais (arquivo em doc)

08/04/2009
Ajuste SINIEF nº 4 de 03.04.09, DOU 08.04.09, Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. - Leia mais (arquivo em doc)

08/04/2009
Circular Secex nº 18 de 07/04/09, D.O.U. 08/04/09, que dispõe sobre a emissão de Certificados de Origem estabelecidos no âmbito dos acordos preferenciais de comércio subscritos pelo Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

07/04/2009
Decreto nº 6814 de 6 de Abril de 2009, DOU 07/04/09, que Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. - Leia mais (arquivo em doc)

02/04/2009
Portaria Conjunta nº 1 de 01/04/09, D.O.U. 02/04/09, que Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2009
PORTARIA SECEX Nº 6 DE 31 DE MARÇO DE 2009, DOU 01/04/09, Dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arqivo em doc)

31/03/2009
Portaria nº 1022 de 30 de março de 2009, DOU 31/03/09 que Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/03/2009
Circular SECEX nº 16 de 26/03/09, D.O.U. 30/03/09, que Torna público, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior para emitir Certificados de Origem dos Acordos firmados pelo Brasil no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2009
Instrução Normativa nº 929 de 25.03.09, DOU 26.03.09, que Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI. - Leia mais (arquivo em doc)

23/03/2009
Portaria MDIC nº 77 de 19 de março de 2009, DOU 23/03/09, Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, que dita os trâmites para concessão de autorização para o ingresso de bens de capital usados. - Leia mais

23/03/2009
PORTARIA MDIC Nº 77 DE 19 DE MARÇO DE 2009, DOU 23/03/09, Altera a Portaria DECEX nº 8 (Matl. usado) - Leia mais (arquivo em doc)

03/03/2009
Portaria nº 135 de 27/02/09, D.O.U. 03/03/09, que Estabelece normas para o controle de freqüência dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na forma desta Portaria. - Leia mais (arquivo em doc)

20/02/2009
Portaria nº 3 de 19.02.09, DOU 20.02.09, Dispõe sobre importação de têxteis e pneumáticos e exportação em consignação - Leia mais (arquivo em doc)

20/02/2009
Portaria nº 2 de 18.02.09, DOU 20.02.09, Dispõe sobre operações de comércio exterior - Leia mais (arquivo em doc)

17/02/2009
Resolução Camex nº 10 de 17 de fevereiro de 2009, DOU 17/02/09, Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 06/05/2008, que ampliou o Programa de financiamento às Exportações – PROEX, para as empresas com faturamento bruto anual de até R$600 milhões - Leia mais

13/02/2009
DECRETO Nº 54007 DE 12/02/09, DOU 13/02/09, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências - Leia mais (arquivo em doc)

12/02/2009
Portaria nº 574 de 10.02.09, DOU 12.02.09, Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, seção 1, página 27, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

06/02/2009
Decreto nº 6.759 de 05.02.09, DOU 06.02.09, Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

30/01/2009
Resolução 3675 de 29/01/09, DOU 30/01/09, que Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação. - Leia mais (arqivo em doc)

27/01/2009
Notícia Siscomex 0005  - Leia mais

19/01/2009
Circularº 3.430, de 16.01.09 – DOU-1, de 19.01.09. - Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).- Leia mais (arquivo em doc)

13/01/2009
Instrução Normativa RFB nº 908 de 12.01.09, DOU 13/01/09, Altera os arts. 4º, 11, 31, 35, 45 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

13/01/2009
Instrução Normativa RFB nº 907 de 09.01.09, DOU 13/01/09, Retificada 14/01/09, Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). - Leia mais (arquivo em doc)

05/01/2009
RDC Nº 99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, DOU 05/01/09, A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de otimizar o controle das importações e exportações brasileiras de substâncias e medicamentos sob regime especial. - Leia mais (arquivo em doc)

31/12/2008
Instrução Normativa RFB nº 899 de 29 de dezembro de 2008, OU de 31.12.2008, Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. - Leia mais

31/12/2008
Ato Declaratório Executivo Coana nº 19 de 24 de dezembro de 2008, DOU 31/12/08, Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/12/2008
Portaria CAT 162 de 29/12/2008. DOE 30/12/2008, Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

29/12/2008
Ordem de Serviço nº 1 de 26/12/08, D.O.U. 29/12/08, que Altera a Ordem de Serviço ALF/STS n° 1 de 31 de janeiro de 2003, sobre retirada da carga no prazo a que se refere o §2°. - Leia mais (arquivo em doc)

24/12/2008
Decreto nº 6.707 de 23.12.08, DOU 24.12.08, Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. - Leia mais

19/12/2008
Resolução nº 197 de 16/12/08, D.O.U. 19/12/08, que Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

18/12/2008
Decreto nº 6699 de 17 de dezembro de 2008, DOU 18/12/08, que determina a execução do 66º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Estados Partes do MERCOSUL. O Referido Protocolo Adicional incorporou ao ACE nº 18 a Diretriz nº 23/2007 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a "Regime de Origem MERCOSUL", aprovando a lista de itens tarifários com nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos, prevista no Artigo 6º da Resolução GMC Nº 37/04. - Leia mais (arquivo em doc)

18/12/2008
Circular SECEX nº 87, de 17 de dezembro de 2008, DOU 18/12/08, onde o U.S. Food and Drug Administration (USFDA) anunciou a entrada em vigor, a partir de 6 de maio de 2009, do regulamento final para implementação da Lei anti Bioterrorismo, estabelecendo novas exigências para a importação de alimentos e produtos alimentares para consumo nos EUA. - Leia mais (arquivo em doc)

12/12/2008
Decreto nº 6687 de 11 de dezembro de 2008, DOU 12/12/08, Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. - Leia mais

12/12/2008
Protocolo ICMS nº 112 de 05 de dezembro de 2008, DOU 12/12/08, que dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981. - Leia mais

12/12/2008
Norma de Execução COANA 2008/0004 de 08/12/08, Estabelece procedimentos para a alimentação do módulo Pré-Cadastro do Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). - Leia mais (arquivo em pdf)

09/12/2008
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 92 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008, que Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes de grau 1 e de grau 2, quando fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

08/12/2008
Circular nº. 83 de 05/12/08, D.O.U. 08/12/08, que torna público projeto de portaria MDIC que dispõe sobre o licenciamento de importação de bens usados. Manifestações e sugestões acerca do projeto, cujo texto é apresentado em anexo, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 3º andar, Brasília - DF, CEP 70.053-900), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União. - Leia mais (arquivo em doc)

04/12/2008
Medida Provisória nº 449 de 03.12.08, DOU 04.12.08, Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

28/11/2008
Notícia SISCOMEX 0047, SISCOMEX MANTRA - DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA - Leia mais

28/11/2008
Portaria nº 25 de 27.12.08, Dispõe sobre as operações de comércio exterior - Leia mais (arquivo em doc)

26/11/2008
Notícia SISCOMEX 0044, SISCOMEX IMPORTAÇÃO E SISCOMEX CARGA - POSICAO DA NCM COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DI-DSI - Leia mais

24/11/2008
Notícia Siscomex 0045, O CE DE SERVIÇO E A CARGA NÃO DESCARREGADA - Leia mais

21/11/2008
LEI Nº 11827 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 DOU de 21.11.2008, Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

20/11/2008
Notícia Siscomex 0042, INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR - DESDOBRAMENTO DE CONHECIMENTO DE CARGA EM UNIDADES MANTRA - Leia mais

19/11/2009
Decreto nº 6643 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. - Leia mais

19/11/2009
Decreto nº 6649 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. - Leia mais

19/11/2008
Decreto nº 6648 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

19/11/2008
Decreto nº 6652 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

11/11/2008
Decreto nº 6641 de 10 de novembro de 2008, DOU 11/11/08, Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. - Leia mais (arquivo em doc)

07/11/2008
Instrução Normativa RFB nº 885 de 6 de novembro de 2008, DOU 07/11/2008, que Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul - Leia mais

07/11/2008
Instrução Normativa RFB nº 886 de 06 de novembro de 2008, DOU 07.11.2008, Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

06/11/2008
Decreto nº 6634 de 5 de Novembro de 2008, DOU 06/11/08, que Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. - Leia mais

05/11/2008
Resolução CAMEX nº 70 de 04.11.2008, DOU 05.11.2008, que Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. - Leia mais

05/11/2008
Resolução CAMEX nº 69 de 04 de novembro de 2008, DOU 05.11.2008, que Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008 que determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. - Leia mais

03/11/2008
Portaria nº. 23 de 31/10/08, D.O.U. 03/11/08, credenciamento automático de bancos autorizados a operar em câmbio e das sociedades corretoras, para emissão de RE e RC por conta e ordem dos exportadores. - Leia mais

30/10/2008
CIRCULAR Nº 70 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, DOU 30/10/08, torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2009CIRCULAR Nº 70 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, DOU 30/10/08, torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2009 Leia mais

30/10/2008
Decreto nº. 6623 de 29/10/08, D.O.U. 30/10/08, Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2008
Decreto nº. 6622 de 29/10/08, D.O.U. 30/10/08, Altera o art. 375 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (RECOF). - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2008
Decreto nº. 6620 de 29/10/08, D.O.U. 30/10/08, Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.. - Leia mais (arquivo em doc)

28/10/2008
Notícia Siscomex 0039 INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR NO DESDOBRAMENTO DE CO- NHECIMENTO DE CARGA  - Leia mais

10/10/2008
Portaria INMETRO Nº 354 de 9 de Outubro de 2008, DOU 10/10/08, que determina que a Declaração de Liberação para Importação de Produtos poderá ser emitida pelo Inmetro nos casos em que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

08/10/2008
Solução de Consulta nº 323 de 11 de Setembro de 2008, DOU 08/10/08, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS/PAESP - Leia mais

07/10/2008
Lei nº. 11793 de 6 de Outubro de 2008, DOU 07/10/08, Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País. - Leia mais (arquivo em doc)

25/09/2008
Portaria nº. 21 de 24/09/08, D.O.U. 25/09/08, que Dispõe sobre drawback verde-amarelo. - Leia mais (arquivo em doc)

19/09/2008
Notícia Siscomex nº 0034 SISCOMEX TRÂNSITO - DTT COM PASSAGEM PELO EXTERIOR. - Leia mais

18/09/2008
Lei nº. 11774 de 17/09/08, D.O.U. 18/09/08, que dita sobre Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. - Leia mais (arquivo em doc)

18/09/2008
PORTARIA Nº 20 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, DOU 18/09/08, Exportação de Produtos sujeitos a procedimentos especiais, altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas), do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. - Leia mais

12/09/2008
Instrução Normativa nº. 875 de 10/09/08, D.O.U. 12/09/08, Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Leia mais (arquivo em doc)

12/09/2008
Notícia Siscomex 0039, Nota Fiscal Eletronica - Leia mais

09/09/2008
Instrução Normativa nº 874 de 08 de setembro de 2008, DOU 09/09/08, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural. - Leia mais

03/09/2008
Portaria n° 18 de 1 de Setembro de 2008, D.O.U. 03/09/2008, frente a necessidade de alterar dispositivos nas normas de comércio exterior, considerando os termos da Resolução CAMEX nº 35 de 26 de junho de 2008, publicada no dia 30 de junho de 2008, resolve: - Leia mais (arquivo em pdf)

02/09/2008
Ato Declaratório nº 1 de 29/08/08, DOU 02/09/08, delegar à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o incios III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC, nas situações que especifica. - Leia mais

28/07/2008
Instrução Normativa SRF Nº 865 de 25 de Julho de 2008, DOU 28.07.2008 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof). - Leia mais

28/08/2008
Instrução Normativa RFB nº 873 de 26 de agosto de 2008, DOU 28.8.2008, que aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes. - Leia mais

25/08/2008
Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 2 de 25.08.08, DOU 27.08.08, dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

24/07/2008
Portaria nº 14 de 23 de Julho de 2008, DOU 24/07/08, Dispõe sobre o prazo para a efetivação do RE (30 dias, prorrogáveis por igual período) - Leia mais

21/07/2008
Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, DOU 21/07/08 - Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca - Leia mais

16/07/2008
Instrução Normativa nº 859 de 15.07.08, DOU-1 16.07.08.- Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. - Leia mais (arquivo em doc)

14/07/2008
Notícia SISCOMEX 0025, DIREITOS ANTIDUMPING - Leia mais

11/07/2008
Notícia SISCOMEX 0024, SISTEMA MERCANTE TERMINAL DESCARREGAMENTO DOS CE AGREGADOS (HBL) - Leia mais

07/07/2008
Notícia SISCOMEX 0023, SISTEMA CARGA - REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA PELA ADUANA - Leia mais

07/07/2008
Notícia SISCOMEX 0022, SISCOMEX CARGA - CONSULTA DO DEPOSITÁRIO - Leia mais

08/07/2008
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 04.07.2008, DOU 08/07/08, Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. - Leia mais

01/07/2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DE 30 DE JUNHO DE 2008, DOU 01/07/08, O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.008955/2007-60, resolve: - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 854 DE 30 DE JUNHO DE 2008, DOU 01/07/08, Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inclusão de instituições bancárias do exterior, que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais. - Leia mais

27/06/2008
Medida Provisória nº 435 de 26 de Junho de 2008, DOU 27/06/08, Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2008
Lei nº 11.726 de 23.06.08, DOU 24.06.08, Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2008
Lei nº 11.727 de 23.06.08, DOU 24.06.08, Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070,e 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

18/06/2008
Ordem de Serviço nº 4 de 11.06.08, DOU 18.06.08 - Dispõe sobre a análise do pleito de Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul. - Leia mais

12/06/2008
Portaria nº 112 de 10.06.08, DOU 12.06.08, Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. - Leia mais (arquivo em doc)

12/06/2008
Decreto nº 6.480 de 11.06.08, DOU 12/06/08 - Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão no 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. - Leia mais (arquivo em doc)

27/05/2008
Instrução Normativa RFB nº 850 de 23.05.08, DOU-1 27.05.08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. - Leia mais

21/05/2008
Resolução nº. 29 de 13/05/08, D.O.U. 21/05/08, que Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. - Leia mais (arquivo em doc)

15/05/2008
Portaria nº. 8 de 16/05/08, D.O.U. 15/05/08, que altera texto da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. - Leia mais

15/05/2008
Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº. 1 de 13/05/08, D.O.U. 15/05/08, que Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais

14/05/2008
Portaria nº. 112 de 12/05/08, D.O.U. 14/05/08, que Alterar os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, para os produtos relacionados no Anexo a esta Portaria. - Leia mais (arquivo em doc)

14/05/2008
Resolução MDIC nº. 2 de 06/05/08, D.O.U. 14/05/08, que Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico Mercosul Sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. - Leia mais (arquivo em doc)

13/05/2008
Instrução Normativa nº. 847 de 12/05/08, D.O.U. 13/05/08, que Altera o art. 2º da Instrução Normativa SRF no 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de ComércioExterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

13/05/2008
Instrução Normativa nº. 846 de 12/05/08, D.O.U. 13/05/08, que Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

13/05/2008
Instrução Normativa nº. 845 de 12/05/08, D.O.U. 13/05/08, que Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. - Leia mais (arquivo em doc)

12/05/2008
Instrução Normativa nº. 844 de 09/05/08, D.O.U. 12/05/08, que Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). - Leia mais (arquivo em doc)

09/05/2008
Portaria SECEX nº. 7 de 08/05/08, D.O.U. 09/05/08, considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 12 de maio de 2008, e a necessidade de atualização de outros normativos, resolve alterar o texto do inciso III do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue. - Leia mais (arquivo em pdf)

08/05/2008
NOTÍCIA SISCOMEX nº 0020 ARQUIVO CONTENDO RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO - Leia mais

07/05/2008
Portaria nº. 702 de 05/05/08, D.O.U. 07/05/08, que autoriza em caráter temporário, os chefes das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) onde houver acúmulo de cargas não desembaraçadas, na importação ou na exportação, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria submetida a despacho aduaneiro antes de concluída a conferência. - Leia mais (arquivo em doc)

02/05/2008
Notícia Siscomex nº. 0018 PRORROGAÇÃO PRAZO - Leia mais

29/04/2008
Instrução Normativa nº. 840 de 25/04/08, D.O.U. 29/04/08, que Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

29/04/2008
Instrução Normativa nº. 841 de 28/04/08, D.O.U. 29/04/08, que Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga - Leia mais (arquivo em doc)

29/04/2008
Portaria nº. 130 de 25/04/08, D.O.U. 29/04/08, que dispõe sobre a Revisão do Regulamento Técnico e de Avaliação da Conformidade para Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - SPIE. - Leia mais (arquivo em doc)

18/04/2008
Resoluções nº. 182, 183 e 184 de 15/04/08, D.O.U. 18/04/08, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C), Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C) e Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C) respectivamentes. - Leia mais (arquivo em doc)

14/04/2008
Portaria MTE nº. 186 de 10/04/08, D.O.U. 14/04/08, que Dispõe sobre Pedidos de Registro Sindical e de Alteração Estatutária. - Leia mais (arquivo em doc)

09/04/2008
Notícia SISCOMEX 0014 SISTEMA MERCANTE - ENDOSSO BANCÁRIO ELETRÔNICO - Leia mais

03/04/2008
Notícias SISCOMEX 0017 ESCLARECIMENTO NOTICIA SISCOMEX EXPORTACAO 0016/2008 - Leia mais

02/04/2008
Decreto nº. 6419 de 01/04/08, D.O.U. 02/04/08 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2008
Notícia SISCOMEX 0011 - SISCARGA, dados do CE x dados do BL e Notícia SISCOMEX 0013 - DESCONSOLIDAçÃO: NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) MASTER INFORMADO ATÉ 28/03/2008 - Leia mais

01/04/2008
Notícia SISCOMEX 0010 SISTEMA CARGA - REGISTRO DE ENTREGA - Leia mais

01/04/2008
Portaria nº. 1 de 31/03/08, D.O.U. 01/04/08 - Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 4 de 31/03/08, D.O.U. 01/04/08, que Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 3 de 28/03/08, D.O.U. 01/04/08 - Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

31/03/2008
Instrução Normativa nº. 835 de 28/03/08, D.O.U. 31/03/08 - Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

27/03/2008
Circular MDIC nº. 19 de 19/03/08, D.O.U. 27/03/08 - Prorroga por mais 15 (quinze) dias o prazo estabelecido na Circular SECEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2008, acerca da consulta destinada à elaboração, por parte desta Secretaria, de projeto para a revisão das regras que regem a importação de produtos usados e remanufaturados. - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 20/03/08, D.O.U. 26/03/08 - Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação. - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 20/03/08, D.O.U. 26/03/08 - Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

25/03/2008
Novos Campos de preenchimento obrigatório do SISCOMEX - Leia mais

19/03/2008
Portaria MT nº 072 de 18/03/2008, DOU 19/03/2008, Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM. - Leia mais (arquivo em RAR para download)

14/03/2008
RESOLUÇÃO Nº 3.548 DE 12 DE MARÇO DE 2008, D.O.U. 14/03/08 - Altera a Resolução n° 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências. - Leia mais

11/03/2008
Notícia SISCOMEX nº. 0007 Novas regras para preenchimento de campos SISCOMEX - Leia mais

06/03/2008
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, D.O.U. 06/03/08 - Contribuição Cofins e PIS/PASEP na Prestação de Serviços de Exportação - Leia mais

29/02/2008
Instrução Normativa nº. 825 de 21/02/08, D.O.U. 29/02/08 - Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital. - Leia mais (arquivo em doc)

25/02/2008
Instrução Normativa RFB nº. 826 de 21/02/08, D.O.U. 25/02/08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

21/02/2008
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 6 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, D.O.U. 21/02/08 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - Leia mais

21/02/2008
SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 13, 14 e 15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, D.O.U. 21/02/08 - Contribuições por ocasião de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior - Leia mais

21/02/2008
Instrução Normativa RFB nº. 823 de 13/02/08, D.O.U. 21/02/08, que Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). - Leia mais (arquivo em doc)

21/02/2008
Instrução Normativa RFB nº. 824 de 20/02/08, D.O.U. 21/02/08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

20/02/2008
Solução de Consulta nº. 28 de 26 de setembro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Saida de mercadorias do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em RECOF - Leia mais

20/02/2008
Solução de Consulta nº. 30 de 16 de Outubro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Cofins na prestação de serviços de exportação - Leia mais

20/02/2008
Solução de Consulta nº 33 de 23 de Outubro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Regime Aduaneiro Especial de Recof na Zona FRanca. - Leia mais

19/02/2008
Notícia SISCOMEX 0006 - Leia mais

19/02/2008
Solução de Consulta no. 5 de 14 de Fevereiro de 2008, D.O.U. 19/02/08 - SUSPENSÃO DO IPI. RECOF. DESPACHO PARA CONSUMO - Leia mais

15/02/2008
Medida Provisória nº. 418 de 14/01/08, D.O.U. 15/02/08 - Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

14/02/2008
Notícias SISCOMEX 0004 PARAMETRIZAÇÃO - Leia mais

14/02/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 5 de 12/02/08, D.O.U. 14/02/08 - Torna Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, o ponto de fronteira existente entre Capanema/PR(Brasil) e Comandante Andresito(Argentina), ligado pela ponte internacional construída sobre o Rio Santo Antonio. - Leia mais (arquivo em doc)

12/02/2008
Instrução Normativa Conjunta RFB/VIGIAGRO/ANVISA nº. 819 de 08/02/08, D.O.U. 12/02/08 - Institui procedimentos conjuntos de fiscalização entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária (VIGIAGRO/ SDA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), apresentada pelos viajantes procedentes do exterior, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados. - Leia mais (arquivo em doc)

07/02/2008
Instrução Normativa nº. 807 de 11/01/08, D.O.U. 07/02/08 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. - Leia mais (arquivo em doc)

31/01/2008
Ordem de Serviço nº 1 de 30 de Janeiro de 2008, D.O.U. 31/01/08, que Dispõe sobre o agendamento de conferência física. - Leia mais

25/01/2008
Ordem de Serviço nº. 2 de 24 de Janeiro de 2008, D.O.U. 25/01/08 - Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação - Leia mais

17/01/2008
Solução de consulta nº 39 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na Venda de bebida Lactea - Leia mais

17/01/2008
CIRCULAR No 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - Leia mais

16/01/2008
Instrução Normativa RFB nº. 809 de 14 de janeiro de 2008, D.O.U. 16/01/08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 6 de março de 1998, que dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL, e a Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural - Leia mais (arquivo em doc)

15/01/2008
Instrução Normativa RFB nº 808 de 11 de janeiro de 2008, D.O.U. 15/01/08 que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE - Leia mais (arquivo em doc)

11/01/2008
PORTARIA Nº 73 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - Determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

04/01/2008
Notícia Siscomex nº. 0001 SISCOMEX MANTRA - Leia mais

03/01/2008
Circular nº. 72 de 31/10/08, D.O.U. 03/11/08, sobre apresentação não obrigatória de Certificados de Origem, nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM  - Leia mais

28/12/2007
Instrução Normativa SRFB nº 801 de 27/12/07, D.O.U. 28/12/07 - Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. - Leia mais (arqivo em doc)

28/12/2007
Instrução Normativa SRFB nº 800 de 27/12/07, D.O.U. 28/12/07 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. - Leia mais (arquivo em doc)

27/12/2007
Protocolo ICMS nº. 88 de 14/12/07, D.O.U. 27/12/07 - Altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Leia mais (arquivo em doc)

27/12/2007
Instrução Normativa nº 799 de 26/12/07, D.O.U. 27/12/07 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

26/12/2007
Ordem de Serviço VCP nº 6 de 26/12/07 - Procedimentos para cancelamento de despachos de exportação, no âmbito da Alfândega de Viracopos. - Leia mais (arquivo em pdf)

24/12/2007
Instrução Normativa RFB nº 797 de 20/12/07, D.O.U. 24/12/07 - (SISCARGA) Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Leia mais (arquivo em doc)

24/12/2007
Instrução Normativa nº 794 de 19/12/07, D.O.U. 24/12/07 - Altera a Instrução Normativa RFB nº. 560 de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. - Leia mais (arquivo em doc)

21/12/2007
Instrução Normativa RFB nº 792 de 17/12/07, D.O.U. 21/12/07 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

20/12/2007
Resolução CAMEX Nº 70 de 11 de Dezembro de 2007, D.O.U. 20/12/07 - Medidas para desburocratizar o comércio exterior - Leia mais

18/12/2007
Notícia SISCOMEX 51 - Leia mais

18/12/2007
CONVÊNIO ICMS nº. 149 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, D.O.U. 18/12/07 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. - Leia mais

12/12/2007
Noticia SISCOMEX nº. 0055 - DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS - Leia mais

07/12/2007
Notícia Siscomex 0053 - CONSULTA CCPTC POR ENTIDADE CERTIFICADORA DE ORIGEM / SISTEMA MERCOSUL CERTIFICADO - Leia mais

07/12/2007
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17 de 06/12/07, D.O.U. 07/12/07 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

06/12/2007
Notícia SISCOMEX 0048 - ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES WEB - Leia mais

04/12/2007
Notícia Siscomex 0050 - REGISTRO DE DESEMBARAÇO POR ORDEM JUDICIAL  - Leia mais

04/12/2007
Portaria nº 549 de 30/11/07, D.O.U. 04/12/07 - Dispõe acerca de rotinas operacionais para solicitação e prestação de serviços de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, de que tratam o art. 722 do Decreto Nº. 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e os art. 17 a 28 da IN SRF nº. 157, de 22 de dezembro de 1998. - Leia mais (arquivo em doc)

30/11/2007
Instrução Normativa nº 777 de 19/10/07, D.O.U. 30/11/07 - Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). - Leia mais (arquivo em doc)

29/11/2007
Portaria nº 11311 de 27/11/07, publicada no D.O.U. 29/11/07, Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso. - Leia mais (arquivo em doc)

26/11/2007
Solução de Consulta nº 35 de 23 de Novembro de 2007 - Leia mais

26/11/2007
Portaria SECEX nº 36 de 22/11/07, D.O.U. 26/11/07 - Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

21/11/2007
Decreto nº 6262 de 20/11/07, D.O.U. 21/11/07 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

13/11/2007
Instrução Normativa nº 782 de 09/11/07, D.O.U. 13/11/07 - Altera a Instrução Normativa SRF nº. 504, de 3 de fevereiro de 2005. - Leia mais (arquivo em doc)

13/11/2007
Portaria Secex nº 35 de 09/11/07, D.O.U. 13/11/07 - Altera o item 2 do inciso IV do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em pdf)

05/11/2007
Comunicado BACEN nº 16225 de 31/10/07, D.O.U. 05/11/07 - Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

02/11/2007
Notícia Siscomex nº. 0044 - Leia mais

31/10/2007
Portaria SECEX nº 33 de 30/10/07, D.O.U. 31/10/07 - Altera o texto do inciso I do art. 62 da Portaria SECEX nº. 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

23/10/2007
Lei nº 11529 de 22/10/07, D.O.U. 23/10/07 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

23/10/2007
Instrução Normativa nº 779 de 19/10/07, D.O.U. 23/10/07 - Altera a Instrução Normativa SRF nº. 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). - Leia mais (arquivo em doc)

19/10/2007
Portaria nº 57 de 17 de outubro de 2007, D.O.U. 19/10/07 - Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica. - Leia mais

19/10/2007
NOTÍCIA SISCOMEX 0040 - UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL 98, IN RFB 747/07 E ADE COANA Nº 03/07 (Embalagens/Regimes Aduaneiros Especiais) - Leia mais

19/10/2007
Portaria nº 30 de 17/10/07, D.O.U. 19/10/07 - Dispõe sobre a inclusão do item V no Anexo "B" (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº. 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

18/10/2007
Portaria nº 29 de 16/10/07, D.O.U. 18/10/07 - Dispõe sobre a inclusão do § 4º no art. 10 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

16/10/2007
Visto eletrônico do ICMS - Leia mais

09/10/2007
DECRETO No- 6.229 DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, Nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. - Leia mais

02/10/2007
Notícias SISCOMEX 0039 MUDANÇA NO TIPO DE DI PARA O RECOF - ERRATA - Leia mais

20/09/2007
Resolução SEFAZ nº 069 de 17/09/07, D.O.U. 20/09/07, Estabelece procedimentos para o levantamento de elementos necessários à constatação do local da operação, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos casos de importação indireta. - Leia mais (arquivo em doc)

06/09/2007
PORTARIA Nº 165 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência do SECEX e a SPOA do Estado do Rio de Janeiro para a sede do Ministério em Brasília - Leia mais

04/09/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 291 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, DOU 04.09.2007 - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - Leia mais

03/09/2007
Portaria ANVISA nº 617 de 30/08/07, D.O.U. 03/09/07 - Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. - Leia mais (arquivo em doc)

03/09/2007
Instrução Normativa RFB nº 773 de 28/08/07, D.O.U. 03/09/07 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex). - Leia mais (arquivo em doc)

31/08/2007
Portaria RFB nº 10926 de 29/08/07, D.O.U. 31/08/07 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2007
Notícias SISCOMEX 0033 - MUDANÇA NO TIPO DE DI PARA O RECOF - Leia mais

27/08/2007
Portaria INMETRO nº 326 de 24/08/07, D.O.U. 27/08/07, Estabelece diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade. - Leia mais

27/08/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 DE 18 DE MAIO DE 2007 - Fatura "PRO-FORMA" no Despacho Aduaneiro - Leia mais

24/08/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123 7ªRF DE 15 DE MAIO DE 2007, DOU 24/08/07 - BASE DE CÁLCULO da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Leia mais

20/08/2007
Portaria Secex nº 21 de 17/08/07, D.O.U. 20/08/07 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 7º ao 11º, 13º ao 17º, 21º, 22º, da Portadia SECEX nº 18 de 19/07/07, considerando a alteração da data de entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, para 22 de outubro de 2007. - Leia mais (arquivo em doc)

17/08/2007
ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO nº 13 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, DOU 17/08/07 - Alterações no procedimento do RADAR - Leia mais

16/08/2007
Circular DA nº 129 - Regulamentação para Substituição de Paletes no TECA-GUARULHOS - Leia mais

15/08/2007
Notícias SISCOMEX 0030 Loja Franca DI-CAMBIAL E DI CONSUMO - Leia mais

15/08/2007
Ato Declaratório Interpretativo nº 14 de 13/08/07, D.O.U. 15/08/07 - Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País. - Leia mais

13/08/2007
Notícias Siscomex nº 0029, Dispõe sobre Alterações no preenchimento da Declaração de Importação para Regime Especial de RECOF. - Leia mais

10/08/2007
Ordem de Serviço IRF/SPO nº 12 de 08/08/07, D.O.U. 10/08/07 - Alterações no procedimento do RADAR - Leia mais (arquivo em doc)

08/08/2007
Ato Declaratório Executivo Coana nº 3 de 06/08/07, D.O.U. 08/08/07 - Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. - Leia mais (arquivo em doc)

08/08/2007
Circular SECEX nº 39 de 03/08/07, D.O.U. 08/08/07 - Torna público a entrada em funcionamento do Drawback Web, os registros de exportação (RE) vinculados a atos concessórios em andamento ou em processo de baixa migrarão automaticamente para o novo modulo de baixa do regime, ficando impossibilitada a transferência de RE não devidamente vinculados. - Leia mais

01/08/2007
Notícia Siscomex 0028 - Prazo para entrada em funcionamento Drawback WEB - Leia mais

31/07/2007
Notícias SISCOMEX nº 0026 - Drawback WEB - Leia mais

31/07/2007
Ofício COANA/GAB nº 0216/2007 Petição sugestiva de alteração aduaneira que dispõe sobre "Pagamento e Quitação de Tributos Federais - SINAL". - arquivo 1 (em TIF) - arquivo 2 (em TIF) - arquivo 3 (em JPG)

30/07/2007
Portaria MAPA nº 220 de 27/07/07, D.O.U. 30/07/07 - Delegar ao Governo do Estado do Amazonas poderes expressos para, por intermédio de seu órgão específico de defesa agropecuária e em articulação com a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolver ações de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuárias relacionadas às atividades, considerando a necessidade temporária de prover serviços públicos de excepcional interesse, devido à paralisação dos Fiscais Federais Agropecuários. - Leia mais (arquivo em doc)

25/07/2007
Instrução Normativa nº 757 de 25/07/07, Ag. publicação no D.O.U.  26/07/07 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais - anexo 1 - anexo 2 - anexo 3 - anexo 4 - anexo 5 (arquivos em doc)

23/07/2007
Lei nº 11508 de 20/07/07, D.O.U. 23/07/07 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

20/07/2007
Resolução SUSEP nº 165, D.O.U. 20/07/07 - Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

20/07/2007
Medida Provisória nº 382 de 24.07.07, DOU 25.07.07 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências - Leia mais (arquivo em doc)

17/07/2007
Decreto nº 6158 de 16/07/07, D.O.U. 17/07/07 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS CONFAZ nº 65 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS CONFAZ nº 59 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS nº 61 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS nº 77 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador. - Leia mais (arquivo em doc)

11/07/2007
Ato Declaratório Interpretativo nº 12 de 09/07/07, D.O.U. 11/07/07 - Aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno. - Leia mais (arquivo em doc)

09/07/2007
Sistema de Autorização de Remessa para a Promoção da Exportação (Sisprom) - Leia mais

05/07/2007
Portaria MDIC nº 15 de 04/07/07, D.O.U. 05/07/07 - Estabelece critérios de emissão, implementação e operação do Certificado de Origem dentro dos contingentes concedidos pela União Européia, através do Regulamento (EC) Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, para períodos compreendidos entre 1° de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte ("anos-cota") - Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Solução de Consulta No. 233 de 28 de Junho de 2007, D.O.U. 04/07/07 - Assinatura do Exportador na Fatura Comercial - Leia mais

04/07/2007
RESOLUÇÃO No 44 DE 14 DE MAIO DE 2007 - Regula a movimentação de mercadorias classificadas pelo Código Marítimo Internacional de mercadorias perigosas (código IMDG), da Organização Maritima Internacional (IMO), na área do Porto Organizado de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Decreto nº 6.143 de 3 de Julho de  2007, D.O.U. 04.07.07 - Execução  do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no  14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República  Argentina, de 20 de junho de 2007. Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Ordem de Serviço da IRFB São Paulo nº 9 de 29.06.07, D.O.U. 04.07.07 - Atribuições para conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 650 (Revisão de Estimativa). - Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Circular nº 34 de 02/07/07, D.O.U. 04/07/07 - Entrada em funcionamento do Drawback Web. - Leia mais (arquivo em doc)

03/07/2007
Ato Declaratório Executivo nº 21 de 29/06/07, D.O.U. 03/07/07 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). - Leia mais (arquivo em doc)

02/07/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 - 6ª RF DE 9 DE MAIO DE 2007, D.O.U. 02/07/07 - IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - Leia mais

29/06/2007
Medida Provisória nº 380 de 28/06/07, D.O.U. 29/06/07 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2007
Portaria CAT nº 59 de 28/06/07, D.O.U. 29/06/07 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior, tendo em vista o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços. - Leia mais (arquivo em pdf)

26/06/2007
Portaria nº 12 de 22/06/07, D.O.U. 26/06/07 - Altera as disposições do Decreto 5183 que regulamenta a redução da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de produtos, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, aluguéis e arrendamentos de stand e locais de exposição vinculados à promoção de produtos Brasileiros e a propaganda. - Leia mais (arquivo em doc)

21/06/2007
Resolução RDC nº 37 de 19/06/07, D.O.U. 21/06/07 - Estabelece critérios para inclusão, exclusão e atualização dentro do grupo de produtos de Risco I selecionados para fins de simplificação de procedimentos de controle sanitário de produtos de menor risco potencial fabricados no MERCOSUL. - Leia mais (arquivo em doc)

20/06/2007
Resolução CGSN nº 6 de 18/06/07, D.O.U. 20/06/07 - Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), onde o comitê gestor de tributação excluiu expressamente as atividades de Despachantes Aduaneiros e as Comissárias de Despachos do Sistema Simples. - Leia mais (arquivo em doc)

20/06/2007
Resolução Camex nº 20 de 27/06/07, D.O.U. 20/06/07 - Dispõe sobre a alteração de NCMs e aliquotas. - Leia mais (arquivo em pdf)

15/06/2007
Lei nº 11488 de 15.06.07, D.O.U. 15/06/07 Edição Extra - Cria o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infra estrutura REIDI; reduz para 24 meses o prazo mínimo de utilização dos créditos da contribuição para PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS decorrentes das aquisições de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a MP 2158-35 de 24/08/01 e as Leis 9779 de 19/01/99, 8212 de 24/07/91, 10666 de 08/05/03, 10637 de 30/12/02, 4502 de 30/11/64, 9430 de 27/12/96, 10426 de 24/04/02, 10833 de 29/12/03, 10892 de 13/07/04, 9074 de 07/07/95, 9427 de 26/12/96, 10438 de 26/04/02, 10848 de 15/03/04, 10865 de 30/04/04, 10925 de 23/07/04, 11196 de 21/11/05, ; revoga dispositivos das leis 4502 de 30/11/64, 9430 de 27/12/96 e do Decreto Lei 1593 de 21/12/77; e dá outras providências. - Leia mais

15/06/2007
Instrução Normativa MAPA nº 29 e 14.06.07, D.O.U. 15/06/07 - Procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal visando garantir a segurança e a rastreabilidade dos alimentos. - Leia mais

15/06/2007
Portaria nº 10 de 14.06.07, D.O.U. 15/06/07 - Concessão do regime de Drawback para as exportações com pagamento em Reais (R$). - Leia mais

15/06/2007
Instrução Normativa nº 747 de 14/06/07, D.O.U. 15/06/07 - Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. - Leia mais

14/06/2007
NOTÍCIAS SISCOMEX - REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RE), PARA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL - Leia mais

14/06/2007
Circular Bacen nº 3350 de 08/06/07, D.O.U. 12/06/07 - Altera o regulamento do mercado de câmbio e capitais internacionais (RMCCI).- Leia mais

13/06/2007
Instrução Normativa Iphan nº 01 de 11/06/07, D.O.U. 13/06/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências. - Leia mais (formulário em pdf - arquivo em doc)

11/06/2007
Solução de Consulta nº. 9 de 05/02/07, D.O.U. 08/06/07 da 6º. Região Fiscal - Contribuição PIS/PASEP e COFINS s/ Importação de prodts, destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde e laboratórios - Leia mais

01/06/2007
MANUAL DE PROCEDIMENTO VIGIAGRO - FORMULÁRIOS - Leia mais

01/06/2007
RESOLUÇÃO RDC Nº 32 de 29/05/07, DOU 30/05/07 - Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências - Leia mais

01/06/2007
Ordem de serviço nº. 2 de 14/05/07, D.O.U. de 29/05/07 - Controle e desunitização de cargas junto ao Aeroporto Intl. do Rio de Janeiro/Galeão - Leia mais

28/05/2007
Ordem de serviço no. 1 de 19/05/07, D.O.U. 25/05/07 - Estabelece os procedimentos a serem adotados nos casos de retirada e envio de amostras para análise laboratorial junto ao Aeroporto Intl. do Rio de Janeiro/Galeão. - Leia mais

17/05/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA 2ª RF DISIT nº 8 DE 07/03/07, D.O.U. 17/05/07 - Contribuição para o PIS/PASEP/COFINS - Leia mais

09/05/2007
SOLUÇÕES DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 174 DE 23/04/07, DOU 09/05/07 - IPI. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. - Leia mais

09/05/2007
SOLUÇÕES DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 159 DE 23/04/07, DOU 09/05/07 - COMISSÕES SOBRE VENDAS NO EXTERIOR. REPRESENTANTES COMERCIAIS (PIS/PASEP, COFINS) - Leia mais

09/05/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA 9ª RF DISIT nº 149 DE 11 DE ABRIL DE 2007, DOU 09/05/07 - IPI / COFINS / PIS-PASEP - Leia mais

07/05/2007
JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE TERMO DE DESPONSABILIDADE EM IMPORTAÇÃO ANTERIOR. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEIO COERCITIVO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE" - Leia mais

07/05/2007
Portaria SECEX nº 7 de 03.05.07, D.O.U. 07.05.07 - Consolida as normas e procedimentos de importação e exportação - Leia mais (arquivo em doc)

07/05/2007
MEDIDA PROVISÓRIA No. 369 DE 7 DE MAIO DE 2007, D.O.U.09/05/07 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. - Leia mais

04/05/2007
Instrução Normativa nº 741 de 3 de Maio de 2007, DOU 04.05.07 - Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006. - Leia mais

04/05/2007
Instrução Normativa RFB nº 740 de 02/05/07, D.O.U. 04.05.07 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Leia mais (arquivo em doc)

02/05/2007
Portaria RFB nº 4.066 de 2 de maio de 2007, DOU 02.5.2007 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Leia mais

27/04/2007
Portaria SRF Nº 457 de 17/04/07, D.O.U. de 23/04/07 - Horários de atendimento das unidades da S.R.F.B. - Leia mais

19/04/2007
PORTARIA SECEX nº 6 de 17.04.2007, D.O.U. 19.04.2007 - Alterar o item II no Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, alíneas b) e d),  - Leia mais

16/04/2007
Circular DA nº 035 - PROCEDIMENTOS NO ARMAZÉM DE EXPORTAÇÃO DE GUARULHOS - Leia mais

13/04/2007
NOTÍCIAS SISCOMEX 0018 - INFORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO - Leia mais

12/04/2007
Lei nº. 11.457, de 16.03.2007, D.O.U. 19/03/07 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal. - Leia mais

12/04/2007
Siscarga (Siscomex Carga) - Leia mais

12/04/2007
Projeto Harpia - Leia mais

05/04/2007
NOTÍCIAS SISCOMEX 0017 -  INFORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO - Leia mais

04/04/2007
CONVÊNIO ICMS nº 40 DE 30 DE MARÇO DE 2007, DOU 04.04.07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. - Leia mais

04/04/2007
AJUSTE SINIEF 01 DE 30 DE MARÇO DE 2007, DOU 04.04.07 - Altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. - Leia mais

11/01/2007
NOTIFICAÇÃO ALF. RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS - Leia mais (arquivo em pdf)

04/01/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 3/01/07 - Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins- Leia mais

05/12/2006
Noticia SISCOMEX 0086 - SENHA DE ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES VIA WEB E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Leia mais

03/05/2006
Alfândega do Porto de Suape - Leia mais

17/03/2006
Instrução Normativa nº7, DOU 17/03/06 - Recomendações técnicas da NIMF nº15, no âmbito da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, que trata das diretrizes para regulamentar a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional. - Leia mais (arquivo em doc)

20/01/2006
IN nº 611 – Declaração Simplificada de Exportação - Leia mais

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