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Legislação

Portaria SRF Nº. 457 de 17/04/07, D.O.U. de 23/04/07 - Horários de atendimento das unidades da S.R.F.B.

UNIDADES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

 PORTARIA-SRF Nº 457, DE 17.04.07 (DOU-1, de 23.04.07)

Conforme deve ser do conhecimento do prezado Colega, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Portaria acima referida, a qual “Dispõe sobre os horários de atendimento da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências”. O artigo 1º de tal Ato estabelece os horários de atendimento das unidades dessa Secretaria, que se encontram relacionadas em Anexo Único, por Município. Eis a relação dos Municípios.

Município

UF

RF

U.A.

Aracaju

SE

05

CAC

Barueri

SP

08

CAC

Belém

PA

02

CAC

Belo Horizonte

MG

06

CAC

Boa Vista

RR

02

CAC

Brasília

DF

01

CAC

Campinas

SP

08

CAC

Campo Grande

MS

01

CAC

Caxias do Sul

RS

10

CAC

Cuiabá

MT

01

CAC

Curitiba

PR

09

CAC

Florianópolis

SC

09

CAC

Fortaleza

CE

03

CAC

Goiânia

GO

01

CAC

Guarulhos

SP

08

CAC

Itajaí

SC

09

CAC

João Pessoa

PB

04

CAC

Joinville

SC

09

CAC

Juiz de Fora

MG

06

CAC

Jundiaí

SP

08

CAC

Londrina

PR

09

CAC

Macapá

AP

02

CAC

Maceió

AL

04

CAC

Manaus

AM

02

CAC

Maringá

PR

09

CAC

Natal

RN

04

CAC

Niterói

RJ

07

CAC

Nova Iguaçu

RJ

07

CAC

Novo Hamburgo

RS

10

CAC

Osasco

SP

08

CAC

Palmas

TO

01

CAC

Ponta Grossa

PR

09

CAC

Porto Alegre

RS

10

CAC

Porto Velho

RO

02

CAC

Recife

PE

04

CAC

Ribeirão Preto

SP

08

CAC

Rio Branco

AC

02

CAC

Rio de Janeiro

RJ

07

CAC

Salvador

BA

05

CAC

Santo André

SP

08

CAC

Santos

SP

08

CAC

São Bernardo do Campo

SP

08

CAC

São José do Rio Preto

SP

08

CAC

São José dos Campos

SP

08

CAC

São Luís

MA

03

CAC

São Paulo

SP

08

CAC

Sorocaba

SP

08

CAC

Suzano

SP

08

ARF

Teresina

PI

03

CAC

Uberlândia

MG

06

CAC

Vitória

ES

07

CAC

 

O horário mínimo de atendimento é das 8:00hs às 17:00hs horas e o contribuinte que possuir senha e encontrar-se no interior das instalações da unidade da SRF após o horário antes mencionado, deverá ser atendido no mesmo dia.

As Superintendências Regionais e as Delegacias deverão promover ampla divulgação dos horários de atendimento. Apesar de aquela Portaria não fazer distinção, é de se admitir que o segmento aduaneiro venha a receber horários especificos dentro do horário geral estabelecido.

Recomenda-se ao despachante aduaneiro cumprir os horários estabelecidos, aproveitando-os, assim como deve diligenciar no sentido de se fazer com que o mesmo seja observado pelas autoridades responsáveis, dando conhecimento ao seu Sindicaato de qualquer descumprimento.

Ao ensejo, com estima e consideração, subscrevemo-nos mui atenciosamente

A Diretoria

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