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Legislação

Solução de Consulta nº. 9 de 05/02/07, D.O.U. 08/06/07 da 6ª. Região Fiscal - Contribuição PIS/PASEP e COFINS s/ Importação de prodts. destinaods ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde e laboratórios

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP

EMENTA: ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. A partir de 30 de junho de 2006, fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação incidente sobre as operações de importação dos produtos relacionados no anexo III do Decreto nº. 5.821, de 2006, quando destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

A redução a zero se aplica também à empresa comercial que importe esses produtos para revenda a hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, ou ao Poder Público, para serem utilizados em campanhas de saúde.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº. 5.821, de 2006, art. 1º, VI e parágrafo único; Lei nº. 10.865, de 2003, art. 8º, § 11, II.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. A partir de 30 de junho de 2006, fica reduzida a zero a alíquota da COFINS – Importação incidente sobre as operações de importação dos produtos relacionados no anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, quando destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. A redução a zero se aplica também à empresa comercial que importe esses produtos para revenda a hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, ou ao Poder Público, para serem utilizados em campanhas de saúde.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº. 5.821, de 2006, art. 1º, VI e parágrafo único; Lei nº. 10.865, de 2003, art. 8º, § 11, II.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe

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