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Legislação

Lei nº 11488 de 15.06.07, D.O.U. 15/06/07 Edição Extra - Cria o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infra estrutura REIDI; reduz para 24 meses o prazo mínimo de utilização dos créditos da contribuição para PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS decorrentes das aquisições de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a MP 2158-35 de 24/08/01 e as Leis 9779 de 19/01/99, 8212 de 24/07/91, 10666 de 08/05/03, 10637 de 30/12/02, 4502 de 30/11/64, 9430 de 27/12/96, 10426 de 24/04/02, 10833 de 29/12/03, 10892 de 13/07/04, 9074 de 07/07/95, 9427 de 26/12/96, 10438 de 26/04/02, 10848 de 15/03/04, 10865 de 30/04/04, 10925 de 23/07/04, 11196 de 21/11/05, ; revoga dispositivos das leis 4502 de 30/11/64, 9430 de 27/12/96 e do Decreto Lei 1593 de 21/12/77; e dá outras providências.

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