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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 3/01/07

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: "DRAWBACK". FORNECIMENTO MERCADO INTERNO (LICITAÇÃO INTL.) - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP - CRÉDITO.

Nas importações de matérias-primas, produtos intermediários e componentes efetuadas sob regime de "drawback" concedido com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2001, há suspensão dos tributos incidentes na importação das respectivas mercadorias, tornando-se esse imposto que seria devido na importação inexigível quando o beneficiário do "drawback" cumprir a condição a que se vinculava o regime, ou seja, quando entregar à empresa contratante/ licitante, no mercado interno, os bens fabricados a partir das mercadorias importadas. O benefício instituído pelo art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990, apenas garante a suspensão e eventual inexigibilidade dos tributos incidentes na importação. Por conseguinte, a receita advinda da venda dos bens industrializados a partir dos insumos importados sob amparo do "drawback", para o mercado interno, sujeitase normalmente à incidência da COFINS.Tratando-se da aquisição de bens cuja receita de venda esteja sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, a legislação não condiciona o direito de utilização do crédito correspondente pelo adquirente a que tenha havido o efetivo cumprimento da obrigação tributária pela pessoa jurídica contribuinte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2001; Lei n º 10.637, de 30/04/2002 ; Lei nº 10.833 de 29/12/2003; Lei nº 11.051, de 29/12/2004, artigos 1º e 2º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78; Decreto nº 4.543, 26/12/2002; Decreto nº 4.544, de 26/12/2002; Decreto nº 4.955, de 15/01/2004; Decreto nº 5.173, de 6 de agosto de 2004; Decreto nº 5.222, de 30/09/2004; Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004INEFICÁCIA PARCIAL - Declara-se a ineficácia da presente consulta em relação aos questionamentos quanto ao direito de crédito sobre o custo de aquisição do Complexo Gás Químico e à possibilidade de utilização do crédito acelerado, uma vez que trata-se da aplicação ao caso concreto de dispositivos legais sobre os quais não demonstra dúvida a consulente, sendo que não faz parte do escopo do processo de consulta a discussão quanto aos critérios de contabilização do Complexo Gás Químico adotados pelo interessado, nem pertence a esta Disit a competência para se manifestar sobre a classificação fiscal dos bens, condição para que houvesse uma apreciação do direito ao uso do crédito acelerado pretendido pela consulente.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: "DRAWBACK". FORNECIMENTO MERCADO INTERNO (LICITAÇÃO INTERNACIONAL) - INCIDÊNCIA DA COFINS -CRÉDITO.

As importações de matérias-primas, produtos intermediários e componentes efetuadas sob regime de "drawback" concedido com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2001, há suspensão dos tributos incidentes na importação das respectivas mercadorias, tornando- se esse imposto que seria devido na importação inexigível quando o beneficiário do "drawback" cumprir a condição a que se vinculava o regime, ou seja, quando entregar à empresa contratante/ licitante, no mercado interno, os bens fabricados a partir das mercadorias importadas. O benefício instituído pelo art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990, apenas garante a suspensão e eventual inexigibilidade dos tributos incidentes na importação. Por conseguinte, a receita advinda da venda dos bens industrializados a partir dos insumos importados sob amparo do "drawback", para o mercado interno, sujeitase normalmente à incidência da COFINS.Tratando-se da aquisição de bens cuja receita de venda esteja sujeita ao pagamento da COFINS, a legislação não condiciona o direito de utilização do crédito correspondente pelo adquirente, a que tenha havido o efetivo cumprimento da obrigação tributária pela pessoa jurídica contribuinte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2001; Lei n º 10.637, de 30/04/2002 ; Lei nº 10.833 de 29/12/2003; Lei nº 11.051, de 29/12/2004, artigos 1º e 2º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78; Decreto nº 4.543, de 26/12/2002; Decreto nº 4.544, de 26/12/2002; Decreto nº 4.955, de 15/01/2004; Decreto nº 5.173, de 6 de agosto de 2004; Decreto nº 5.222, de 30/09/2004; Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004

ELIANA POLO PEREIRA
Chefe

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