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Legislação

REGISTROS DE EXPORTACAO (RE), PARA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL

0018  Notícias Siscomex

TENDO EM VISTA A EDICAO DA RESOLUCAO Nº 12, DE 25.04.2007 ,  DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR, E DA PORTARIA Nº 7,      DE  03.05.2007 , ART. 2º E 3º, DA SECRETARIA DE COMERCIO    EXTE RIOR, PODERAO SER EMITIDOS REGISTROS DE EXPORTACAO (RE), PA RA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR QUALQUER EMPRESA, INDE PENDENTE DE DESTINO E/OU PRODUTO, OBSERVADO O DISPOSTO    NA PORTARIA SECEX Nº 35, DE 24.11.2006.                        
OS INTERESSADOS DEVERAO UTILIZAR O CODIGO DE   ENQUADRAMENTO  COMPATIVEL COM A FINALIDADE DO RE, CONFORME DISPONIVEL    NO SISCOMEX-EXPORTACAO, INCLUSIVE OS CODIGOS 80190 (ENERGIA ELE TRICA) E 81600 (ENERGIAELETRICA/POTENCIA).                 
AS EXPORTACOES DA ESPéCIE PASSAM A SER CONSIDERADAS "COM CO-
BERTURA CAMBIAL" E O CAMPO 09 DO RE (ESQUEMA DE PAGAMENTO)   DEVERA SER PREENCHIDO DE ACORDO COM A NOVA SITUACAO.         
TENDO EM VISTA OS NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EXPORTACAO   PARA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, O CODIGO DE ENQUADRAMENTO 99120
FOI DESABILITADO E NãO PODERA MAIS SER UTILIZADO.           
FICA CANCELADA A NOTíCIA SISCOMEX Nº 15, DE 01.06.2007.

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