REGISTROS DE EXPORTACAO (RE), PARA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL
0018 Notícias Siscomex
TENDO EM VISTA A EDICAO DA RESOLUCAO Nº 12, DE 25.04.2007 ,
DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR, E DA PORTARIA Nº 7, DE
03.05.2007 , ART. 2º E 3º, DA SECRETARIA DE COMERCIO EXTE
RIOR, PODERAO SER EMITIDOS REGISTROS DE EXPORTACAO (RE), PA
RA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR QUALQUER EMPRESA, INDE
PENDENTE DE DESTINO E/OU PRODUTO, OBSERVADO O DISPOSTO NA
PORTARIA SECEX Nº 35, DE 24.11.2006.
OS INTERESSADOS DEVERAO UTILIZAR O CODIGO DE ENQUADRAMENTO
COMPATIVEL COM A FINALIDADE DO RE, CONFORME DISPONIVEL NO
SISCOMEX-EXPORTACAO, INCLUSIVE OS CODIGOS 80190 (ENERGIA ELE
TRICA) E 81600 (ENERGIAELETRICA/POTENCIA).
AS EXPORTACOES DA ESPéCIE PASSAM A SER CONSIDERADAS "COM CO-
BERTURA CAMBIAL" E O CAMPO 09 DO RE (ESQUEMA DE PAGAMENTO)
DEVERA SER PREENCHIDO DE ACORDO COM A NOVA SITUACAO.
TENDO EM VISTA OS NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EXPORTACAO PARA
PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, O CODIGO DE ENQUADRAMENTO 99120
FOI DESABILITADO E NãO PODERA MAIS SER UTILIZADO.
FICA CANCELADA A NOTíCIA SISCOMEX Nº 15, DE 01.06.2007.
Legislação