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Legislação

Manual de Procedimento Vigiagro - Formulários

- FORMULÁRIO I - FICHA CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioI.doc

- FORMULÁRIO II - FICHA CADASTRAL DE PESSOA JURÍDICA: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioII.doc

- FORMULÁRIO III - TERMO DE DEPOSITÁRIO: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioIII.doc

- FORMULÁRIO IV - TERMO DE COMPROMISSO - TC: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioIV.doc

- FORMULÁRIO V - REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS: 
  http://www.sdas.org.br/forms/FormularioV.doc

- FORMULÁRIO VI - DADOS COMPLEMENTARES AO REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioVI.doc

- FORMULÁRIO VII - TERMO DE FISCALIZAÇÃO: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioVII.doc

- FORMULÁRIO VIII - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO PHYTOSSANITARY CERTIFICATE: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioVIII.doc

- FORMULÁRIO IX - ANEXO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO ATTACHMENT OF PHYTOSSANITARY CERTIFICATE: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioIX.doc 

- FORMULÁRIO X - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO:
  http://www.sdas.org.br/forms/FormularioX.doc

- FORMULÁRIO XI - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE REEXPORTAÇÃO PHYTOSSANITARY CERTIFICATE OF RE-EXPORTATION: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXI.doc

- FORMULÁRIO XII - TERMO DE OCORRÊNCIA: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXII.doc

- FORMULÁRIO XIII - TERMO DE VISTORIA DE AMBIENTE TERM OF ENVIRONMENT INSPECTION:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXIII.doc

- FORMULÁRIO XIV - COMUNICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXIV.doc

- FORMULÁRIO XV - CERTIFICADO DE EXPURGO E EXAUSTÃO DE GASES GAS FREE CERTIFICATE:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXV.doc

- FORMULÁRIO XVI - CARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXVI.doc

- FORMULÁRIO XVII - AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXVII.doc

- FORMULÁRIO XVIII - REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXVIII.doc

- FORMULÁRIO XIX - REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXIX.doc

- FORMULÁRIO XX - PRESCRIÇÃO DE QUARENTENA: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXX.doc

- FORMULÁRIO XXI - AUTORIZAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ADTA:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXI.doc

- FORMULÁRIO XXII - CONTROLE DO TRÂNSITO DE PRODUTOS IMPORTADOS - CTPI:
http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXII.doc

- FORMULÁRIO XXIII - TERMO DE FISCALIZAÇÃO DE BAGAGEM / ENCOMENDA: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXIII.doc

- FORMULÁRIO XXIV - TERMO DE DESTRUIÇÃO: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXIV.doc

- FORMULÁRIO XXV - TERMO DE DOAÇÃO: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXV.doc

- FORMULÁRIO XXVI - SISCOMEX - INCLUSÃO / EXCLUSÃO DE SERVIDOR / EMPREGADO: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXVI.doc

- FORMULÁRIO XXVII - TERMO DE RETENÇÃO DE MERCADORIA / PRODUTO: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXVII.doc

- FORMULÁRIO XXVIII - TERMO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS: http://www.sdas.org.br/forms/FormularioXXVIII.doc

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