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Legislação

Solução de Consulta No. 233 de 28 de Junho de 2007, D.O.U. 04/07/07 - Assinatura do Exportador na Fatura Comercial

Para fins de instrução da declaração de importação, a fatura comercial deve conter a assinatura de próprio punho do exportador. A assinatura de próprio punho do preposto do exportador, a rigor, constitui ato de próprio punho do próprio exportador, desde que:

(i) ele esteja amparado por documento que lhe outorgue poderes específicos para essa atividade; e

(ii) esse documento cumpra as normas do serviço consular e jurídico, fixadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Dispositivos Legais: RA, art. 493, II; IN SRF no- 680, de 2006, art. 18, II, § 3o- .

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

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