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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA DA 9ª RF DISIT nº 149 DE 11 DE ABRIL DE 2007, DOU 09/05/07 - IPI / COFINS / PIS-PASEP

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING").

Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 39; Ripi, art. 42.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING").

Para fins de isenção e não incidência da Cofins, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, IX; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, III.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING").

Para fins de isenção e não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, III.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

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