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Legislação

SOLUÇÕES DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 174 DE 23/04/07, DOU 09/05/07 - IPI. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

DOU 09.05.2007

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IPI. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. RECEITA BRUTA TOTAL.

Não é permitido excluir da receita bruta total os impostos e contribuições incidentes sobre a venda, no momento de se apurar o percentual de exportações, para os fins previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3o; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 1o; Lei nº 10.925, de 2004; Lei nº 11.196, de 2005; Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2002), art. 44, § 2o; IN SRF nº 296, de 2003, arts. 14 e 24.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe

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