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Legislação

Notícias SISCOMEX nº 0026 - Drawback WEB

COM A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DO DRAWBACK WEB, OS REGISTROS DE EXPORTACÃO (RE) VINCULADOS A ATOS CONCESSORIOS EM ANDAMENTO OU EM PROCESSO DE BAIXA MIGRARAO AUTOMATICAMENTE PARA O NOVO MODULO DE BAIXA DO REGIME, FICANDO IMPOSSIBILITADA A TRANSFERENCIA DE RE NAO DEVIDAMENTE VINCULADOS.
PARA TANTO, CONSIDERANDO-SE O PREVISTO NOS ITENS 3 E 4 DO ANEXO "F" DA PORTARIA SECEX Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 FICA LIMITADO EM 17 DE AGOSTO DE 2007 O PRAZO PARA SOLICITACAO DE ALTERACAO DE RE EFETIVADOS E AVERBADOS PARA FINS DE INCLUSAO, EXCLUSAO OU ALTERACAO DE INFORMACOES NOS CAMPOS 2-A, QUANDO ENVOLVER CODIGO DE ENQUADRAMENTO REFERENTE A DRAWBACK, E 24, COM VISTAS A COMPROVACAO DO REGIME.

OS RE EFETIVADOS E/OU AVERBADOS, A PARTIR DA MESMA DATA, DEVARAO CONTER NOS CAMPOS 2-A E 24 AS INFORMACOES NECESSARIAS PARA COMPROVACAO DO REGIME, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLACAO CITADA NO PARAGRAFO ANTERIOR, UMA VEZ QUE NAO SERA ACEITO PEDIDO DE ALTERACAO DE RE APOS A AVERBACAO PARA ESSE FIM.

FICA CANCELADA A NOTICIA SISCOMEX Nº 20, 02.07.2007.

SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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