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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 - 6ª RF DE 9 DE MAIO DE 2007, D.O.U. 02/07/07 - IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

ASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro a ser empregado na determinação da base de cálculo do II devido na entrada de programa de computador no País é o valor do suporte físico em que está armazenado, sendo obrigatório o destaque desse valor no documento de aquisição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RA/2002, art. 81.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR. NATUREZA. As remessas ao exterior para empresa estabelecida na Finlândia a título de remuneração contratual de licenciamento de uso de programa de computador estão sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.608/1998, art. 1º; MP 2.159-70/2001, art. 3º; RIR/1999, art. 685, II; Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, Artigo 12, "c".

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. CIDE. PROGRAMA DE COMPUTADOR. As remessas ao exterior para empresa estrangeira a título de remuneração contratual de licenciamento de uso de programa de computador estão sujeitas à incidência de CIDE à alíquota de 10%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis 9.608/1998, art. 1º, e 10.168/2000, art. 2º, §2º (redação da Lei nº. 10.332, de 2001).

FRANCISCO PAWLOW
Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 - 6ª RF DE 16 DE MAIO DE 2007, D.O.U. 02/07/07

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. As remessas ao exterior, vinculadas a contrato comercial direto com empresa sediada nos EUA, para pagamento pelo direito de comercialização de programas de computador (softwares), estão sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte. Tais pagamentos correspondem à contrapartida contratual do direito de uso da propriedade intelectual de programa desenvolvido pelos técnicos da empresa estrangeira. O trabalho intelectual não se confunde com o meio físico em que se materializa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.608/1998, art. 1º; MP 2.159-70/2001, art. 3º; RIR/1999, art. 685, II.

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. CIDE. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. As remessas ao exterior, vinculadas a contrato comercial direto com empresa sediada nos EUA, para pagamento pelo direito de comercialização de programas de computador (softwares), estão sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte. Tais pagamentos correspondem à contrapartida contratual do direito de uso da propriedade intelectual de programa desenvolvido p elos técnicos da empresa estrangeira. O trabalho intelectual não se confunde com o meio físico em que se materializa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis 9.608/1998, art. 1º, e 10.168/2000, art. 2º, §2º (redação da Lei nº. 10.332, de 2001).

FRANCISCO PAWLOW
Chefe

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