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Legislação

Notícia Siscomex 0028 - Prazo para entrada em funcionamento Drawback WEB

Com a entrada em funcionamento do Drawback WEB, em 22 de outubro de 2007, os Registros de Exportação (RE) vinculados a atos Concessórios em andamento ou em processo de baixa migrarão automaticamente para o novo módulo de baixa do Regime, ficando impossibilitada a transferência de (RE) não devidamente vinculados.

Para tanto, considerando-se o previsto nos itens 3 e 4 do Anexo "F" da Portaria SECEX no. 35, de 24 de novembro de 2006, fica limitado em 05 de outubro de 2007 o prazo para solicitação de alteração de RE efetivados e averbados para fins de inclusão, exclusão ou alteração nos campos 2-A, quando envolver código de enquadramento referente a Drawback, e 24, com vistas a comprovação do Regime.

Os RE efetivados e/ou averbados, a partir da mesma data, deverão conter nos campos 2-A e 24 as informações necessárias para comprovação do regime, conforme estabelecido na legislação citada no parágrafo anterior, uma vez que não será aceito pedido de alteração de RE após a averbação para esse fim. Fica cancelada a noticia Sicomex no. 26 de 31 de julho de 2007.

Secretaria de Comércio Exterior
Departamento de Operações de Comércio Exterior

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