Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 DE 18 DE MAIO DE 2007 - Fatura "PRO-FORMA" no Despacho Aduaneiro

O uso da fatura pro forma (pro forma invoice) ou sua não apresentação no despacho aduaneiro somente poderá ser permitido se houver expressa autorização na legislação ou em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação Aduaneira (COANA). DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei 37/1966; Decreto nº 4.543/2002; Decreto nº 70.235; IN SRF nº 680/2006; IN SRF nº 319/2003; IN SRF nº 285/2003.

ELIANA POLO PEREIRA
Chefe

voltar