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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123 7ªRF DE 15 DE MAIO DE 2007, DOU 24/08/07 - BASE DE CÁLCULO da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) deve ser utilizado o valor efetivamente devido a título do ICMS incidente sobre as importações.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 10.865, art. 7º; IN SRF nº. 572/2005, art. 3º

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO MERCADORIAS.

Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser utilizado o valor efetivamente devido a título do ICMS incidente sobre as importações.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº. 10.865, art. 7º; IN SRF nº. 572/2005, art. 3º

ELIANA POLO PEREIRA
Chefe

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