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Legislação

JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE TERMO DE DESPONSABILIDADE EM IMPORTAÇÃO ANTERIOR. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEIO COERCITIVO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE"

"EMENTA - ADMINISTRATIVO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO CUMPRIMENTO DE TERMO DE DESPONSABILIDADE EM IM - PORTAÇÃO ANTERIOR - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LE- GAL - MEIO COERCITIVO À SATISAÇÃO DE CRÉDITO - ILEGA- LIDADE". (PROC. 91.03.043060-0 - REOMS 55397- DJU DE 07.05.07 TRF - 3ª REGIÃO - SEXTA TURMA - UNÂNIME - RELATOR JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO).

A Decisão acima referida assentou no sentido de que a autoridade admi- nistrativa não pode obstar o regular processamento de novos desembara- ços aduaneiros, condicionando-os à extinção dos termos de responsabili- dade firmados em operações anteriores. Não pode abstrair a possibilida - de de contraditório na via administrativa, exigindo o pagamento imedia - to das quantias que entende devidas, nem impedir que o importador con- tinue exercendo suas atividades para firmar novos termos de responsabi- lidade em outros despachos, sem direito de defesa.

O Fisco dispõe de meios próprios à satisfação dos créditos legitimamente constituídos, não ficando impedido de lavrar o auto de infração correspon dente após o fregular processo administrativo. Cada desembaraço aduanei- ro é independente, não podendo se vincular uma nova importação a que to- das anteriores estejam complementamente esgotadas.

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