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Legislação

Instrução Normativa nº 741 de 3 de Maio de 2007, DOU 04.05.07 - Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 491 e 517 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1o- O art. 4o- da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4o- (...) X - doações referidas no inciso III, alínea "a", do art. 3o, e bens importados sob o regime de admissão temporária, para prestação de ajuda humanitária em decorrência de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública;

XI - bens de caráter cultural, nas hipóteses previstas na Instrução Normativa SRF no 40, de 13 de abril de 1999; ou

XII - bens importados por órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda."

Art. 2o- Fica alterado o formulário Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF no 611, de 2006, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa. Art. 3o- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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