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Legislação

Notícias SISCOMEX 0033 - MUDANÇA NO TIPO DE DI PARA O RECOF

EM VIRTUDE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS, INFORMAMOS QUE SOMENTE A PARTIR DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2007 O SISCOMEX NÃO MAIS PERMITIRÁ O USO DA DI DO TIPO 4 PARA A ADMISSÃO DE MERCADORIAS NO RECOF. ASSIM, SOMENTE A PARTIR DAQUELA DATA, DEVERÁ SER UTILIZADA A DI DO TIPO 01 PARA ESSES CASOS.

DA MESMA FORMA COMO JÁ OCORRE ATUALMENTE, EM CADA ADIÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM ADMITIDAS NO REGIME, DEVERÁ SER INFORMADO O REGIME TRIBUTÁRIO IGUAL A 5 (SUSPENSÃO) E O FUNDAMENTO LEGAL DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICO DO TIPO DE RECOF DE QUE SE TRATAR.

EM RAZÃO DO EXPOSTO ACIMA, E EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 2º E NO ART. 3º, AMBOS, DO ADE COANA Nº 3/06, A PARTIR DA MESMA DATA, PODERÁ SER REGISTRADA UMA ÚNICA DI, DO TIPO 01, PARA AS MERCADORIAS ADMITIDAS NO RECOF E PARA OS BENS DE QUE TRATA O REFERIDO ADE, QUE EVENTUALMENTE OS ACOMPANHE, NOS TERMOS DA IN RFB Nº 747/07.

FICA REVOGADA A NOTÍCIA SISCOMEX-IMPORTAÇÃO Nº 29, DE 13/08/2007.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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