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Legislação

Notícias SISCOMEX 0030 Loja Franca DI-CAMBIAL E DI CONSUMO

Para fins de pagamento ao consignante no comércio exterior de mercadorias submetidas ao regime de loja franca, após sua efetiva comercialização, o operador deverá registrar uma DI para efeitos cambiais (Art. 10 da portaria MF nº 204, de 1996, alterado pela portaria MF nº 364,2006, e art. 1º, da instrução normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de 2007), observando- se as seguintes:

1- Usar uma declaração tipo-18 – Nacionalização de regimes

2- Usar como via de transporte o código “10 – ENTRADA FICTA”;

3- Para o regime de tributação, informar em todas as fichas o código 03- ISENÇÃO;

4- Fundamento legal

A -Para o II informar o código “22”;

B -Para o PIS/COFINS- Importação, o código “66”;

5- Informar, na ficha “complementares” da declaração, que “trata-se” de pagamento ao consignante no exterior de mercadorias submetidas ao regime de loja franca, após sua efetiva comercialização.

6- Para demais campos da DI r da ADIÇÃO, preencher como de praxe

7- Será devido o pagamento do siscomex

Para registro da declaração de importação para consumo ( art.2º da instrução normativa SRF nº 723,de 2007), utilizará a mesma DI do tipo 18e, quando o regime tributário for recolhimento integral, declarar o fundamento legal do regime de tributação igual a “45”.

FICA REVOGADA A NOTICIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO º 008, DE 21/02/2007

COORDENAÇÃO- GERAL DA ADMINSTRAÇÃO ADUANEIRA.

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