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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 291 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, DOU 04.09.2007 - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

O estabelecimento importador de produtos estrangeiros, que promover a saída desses produtos, é equiparado a estabelecimento industrial. A submissão do produto à incidência do IPI é obrigatória, pouco importando o caráter eventual da operação ou que os produtos sejam destinados diretamente ao consumidor final.

Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI - RIPI/2002), artigo 9º, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 367, de 1971; Parecer Normativo CST nº 452, de 1971.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe

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